principio da independencia das patentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (TRIPS e CUP). Princípio da independência das patentes. Hermenêutica. Aplicação da lei. Observância da finalidade social. Lei 9.279/96, arts. 40 e 230, § 4º. CF/88, art. 5º, XXIX. Decreto-lei 4.657/42, art. 5º

«1. O regime de patente pipeline, ou de importação, ou equivalente é uma criação excepcional, de caráter temporário, que permite a revalidação, em território nacional, observadas certas condições, de patente concedida ou depositada em outro país. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (trips e cup). Princípio da independência das patentes. Recurso desprovido.

1 - O julgamento do recurso especial conforme o CPC, art. 557, caput não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (Trips e Cup). Patente correspondente no exterior. Concessão sob o regime norte-americano de continuações (continuation, divisional ou continuation-in-part). Princípio da independência das patentes. Soberania nacional. Recurso desprovido.

«1. O julgamento do recurso especial conforme o CPC/1973, art. 557, caputnão ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (TRIPS e CUP). Princípio da independência das patentes. Hermenêutica. Aplicação da lei. Observância da finalidade social. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 40 e Lei 9.279/1996, art. 230, § 4º. CF/88, art. 5º, XXIX. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«... De início, cumpre ressaltar que a patente é uma das espécies do direito de propriedade industrial, podendo ser de invenção ou de modelo de utilidade. ... (Continua)

5 - STJ Propriedade industrial. Patentes pipeline. Termo inicial do prazo cujo período remanescente constitui, do depósito no Brasil, o prazo de vigência da patente pipeline. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 230. Lei 5.772/1971.

«... No mérito, a controvérsia situa-se em torno da legalidade da decisão do INPI ao estabelecer o termo inicial do prazo de vigência das patentes usualmente denominadas pipeline. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental não provido.

«1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Pedido de trancamento da ação penal. Indivisibilidade na ação penal pública. Efeitos. Pendência de ação anulatória da determinação do Tribunal de Contas do município que condenou a paciente ao ressarcimento para o erário. Independências das instâncias. Teses de inexistência de provas da autoria e de regularidade dos procedimentos licitatórios. Necessidade de revolvimento probatório. Incompatibilidade com o habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Demora justificada.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção na via do habeas corpus, sendo admitido somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

8 - TJRJ Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Lei Municipal 4.576, de 18/09/2007. Taxa para ingresso em banheiros públicos. Lei que veda sua cobrança. CE/RJ, arts. 7º, 112, § 1º, II, «d e 145, VI.

«Lei que veda a cobrança de taxa para ingresso em banheiros públicos, instituindo ao poder executivo obrigação de fiscalizar e criando sanções para agentes públicos. Violação do principio fundamental da separação e da independência dos poderes. Violação dos arts. 7º, 112, § 1º, II, «d e 145, VI, todos da CE/RJ. Procedência da ação direta.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Inobservância de rito processual. Supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Princípio da consunção. Independência entre os delitos. Matéria de prova. Elevação da pena base. Agravante era proprietário da empresa vencedora. Fundamentação inidônea. Pena reduzida ao mínimo legal. Aplicação das penas de reclusão e detenção. Somatório para fins de definição de regime. Modo aberto. Suspensão da execução da pena autorizada. Execução da pena restritiva de direito somente após o trânsito em julgado. Agravo regimental provido em parte.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo (AgRg no REsp 1525861/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015). ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputação em concurso de agentes. Comunicação de circunstância elementar. Não observância à teoria unitária. 2. Alegação de que a omissão persiste. Especificidade não analisada. Existência de justa causa. Possibilidade de emendatio. Matérias desimportantes à solução da controvérsia. Ausência de omissão. 3. Possibilidade de emendatio libelli. Instituto que não convalida a impropriedade do tipo penal. Imputação de crime próprio. Réu que não é funcionário público. Necessidade de norma de extensão. CP, art. 29 e CP art. 30. Equívoco na adequação da capitulação legal. 4. Elementos do tipo penal. Necessidade de adequada descrição. Ausência na hipótese. Ofensa à ampla defesa. Precedentes. 5. Possibilidade de correção da capitulação na sentença de jaqueline roriz. Situação ainda não verificada. Atuação do judiciário. Ofensa ao direito de acusar. Necessidade de observância ao ordenamento jurídico. Possibilidade de nova denúncia.

6 - NÃO OBSERVÂNCIA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF. NÃO VERIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA JAQUELINE RORIZ. INQ 3.113/DF. JULGADO EFETIVAMENTE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. 7. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO QUE NÃO INVALIDA A CIÊNCIA DO DIREITO PENAL. IGUAL RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 8. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. 9. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação, fraude no procedimento licitatório e formação de quadrilha. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90 e 288 do CPb. Desaprovação das contas públicas como condição de procedibilidade ou condição objetiva de punibilidade da ação penal. Independência das instâncias administrativa e penal. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com a ressalva do ponto de vista do relator, cassando a liminar inicialmente deferida. Pedidos de extensão prejudicados.

1 - Tenho entendido em diferentes oportunidades anteriores que as iniciativas sancionatórias penais que tenham por fundamento a prática de ilícitos potencialmente ocorridos no âmbito administrativo, como nos procedimentos de licitação, aplicação de verbas públicas, improbidade administrativa e/ou malversação de recursos do Erário, devem ter por suporte o pronunciamento do Tribunal de Contas (HC 88.370/RS, DJU 28.10.08), tal qual se dá nos crimes contra a ordem tributária, cuja condição objetiva de punibilidade reside na conclusão administrativa definitiva do ilícito fiscal (RHC 22.300/RJ, DJU 05.05.08).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma. Princípio da consunção. Não aplicação. Crimes praticados com desígnios diferentes. Revisão. Reexame fático probatório. Descabimento em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018). ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Agente de polícia. Homicídio. Ato demissório alicerçado exclusivamente em tipo penal. Demissão antes de REsposta, em definitivo, da instância penal. Infringência ao princípio da presunção de inocência. Decisão absolutória no juízo criminal. Inexistência de falta residual. Comunicabilidade das instâncias. Recurso provido.

«1. O ilícito tomado como ensejador da aplicação da penalidade de demissão (Lei 6.425/1972, art. 31, XLVIII) é notadamente dependente da efetiva ocorrência de uma infração penal, tipificada pelas leis penais. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Solicitação de vantagem indevida por. Policial rodoviário federal. Delito do CP, art. 317. Ausência de omissão. Teses defensivas suficientemente analisadas pela corte de origem. Autoria e materialidade reconhecidas. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As questões suscitadas pela defesa, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do CPP, art. 619.... (Continua)

15 - TJPR Conselho de Justificação. Oficial da Polícia Militar. Pedido preliminar de sobrestamento do procedimento administrativo face à existência de processo crime militar instaurado sobre os mesmos fatos. Independência das instâncias. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e da patente. Conduta irregular. Confirmação da decisão proferida pelo Conselho de Justificação e do Comandante da Polícia Militar.

«... Sustenta o justificante que, em virtude da instauração de processo criminal 36/2000, na Auditoria da Justiça Militar Estadual, exatamente sobre os mesmos fatos, qualquer decisão no plano administrativo seria ilegal, pelo que requer o sobrestamento do procedimento administrativo.
Não assiste razão ao justificante.
Conforme bem asseverado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não merece o justificante ter acolhida a preliminar levantada, uma vez que os procedimentos são distintos, um não prejudicando o outro.
(...)
Portanto, observe-se que «a instância administrativa não está vinculada ao juízo criminal, o que somente ocorre nas hipóteses em que a absolvição criminal reconhecer a inexistência do fato ou negar a autoria do crime, não havendo quebra do princípio da presunção de inocência na formação de juízo administrativo em face do envolvimento do «servidor em crime atentatório a dignidade funcional. (ROMS/SP 6.205, 6ª Turma, rel. Min. VICENTE LEAL, j. 21/10/97).
Assim, a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o justificante pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos referidos procedimentos, sendo incabível o sobrestamento. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agentes da polícia rodoviária federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para liberar veículo e abuso de autoridade. Prescrição. Inexistência. Nulidade por substituição dos integrantes da comissão processante do pad. Inexistência. Inaplicabilidade da Lei 4.878/1965. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa.

«I. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º, o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. Entretanto, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal, tal prazo se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, e recomeça a correr por inteiro após o decurso do prazo de 140 (cento e quarenta) dias, prazo máximo estipulado pela lei para a conclusão do PAD, de acordo com a soma dos prazos previstos nos Lei 8.112/1990, art. 152 e Lei 8.112/1990, art. 167. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atentado violento ao pudor. Professor municipal. Alunas menores. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Independência das esferas. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

18 - TJPE Constitucional e processual penal. Delito tipificado no art. 1º, I da Lei 8.137/90. Suprimir ou reduzir tributo através de omissão de informação às autoridades fazendárias. Pleito de trancamento da ação penal sob o argumento da atipicidade da conduta dos pacientes. Impossibilidade. Indícios de que os referidos pacientes tenham praticado a conduta descrita na exordial acusatória. Práticas que devem ser devidamente apuradas no decorrer na instrução criminal e não na via estreita do writ. Alegação de inépcia da inicial acusatória por ser a mesma genérica impedindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Denúncia que descreve conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório nas investigações realizadas. Pedido de trancmento da ação sob a alegação de que o depósito do montante devido em ação cível impede a persecução penal. Argumento que não se sustenta. Independência das instâncias. Ademais o depósito não equivale ao pagamento do referido tributo. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O trancamento de pleito criminal, antes mesmo de qualquer instrução processual, é medida excepcional, ao passo que impede o Ministério Público, como titular da ação penal pública, de comprovar as imputações feitas no decorrer da persecutio crimini. Logo, inviável se mostra a discussão de teses que demandam o aprofundado exame de provas, cabendo a esta Corte apenas verificar a legalidade dos atos processuais e da produção das provas, extirpando as irregularidades porventura havidas; 2. Nos casos de crimes societários, a instrução criminal é o momento adequado à averiguação da conduta de cada um dos supostos autores do crime, não havendo necessidade de que haja a individualização das respectivas condutas antes mesmo da análise das provas mediante o contraditório. Nesta fase inicial não é necessário existir prova cabal da autoria, sendo suficientes apenas indícios, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual deve prosseguir-se com a persecução penal; 3. Verificando-se que a denúncia descreve, ainda de que forma sucinta, a conduta imputada aos pacientes, bem como a qualificação dos mesmos, depreende-se, que as exigências do CPP, art. 41 foram atendidas, não havendo se falar em inépcia da exordial acusatória; 4. Há que se observar que a independência entre as instâncias autoriza a propositura da ação penal, ressaltando-se ainda que a garantia do juízo cível não equivale ao pagamento do crédito tributário. Assim, o depósito do montante correspondente à dívida não fulmina a justa causa para a persecução penal; 5. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor da Receita Federal. Demissão. Lei 8.212/1990, art. 132, IV. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Independência entre decisão que reconhece a inexigibilidade de tributo e a que afirma a ocorrência de falta funcional. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou a pena de demissão a Auditor da Receita Federal, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 132, IV. ... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VII e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.

«... 3. A independência das instâncias civil, penal e administrativa permite que a Administração imponha ao servidor a pena de demissão, no caso de improbidade administrativa. ... (Continua)

21 - STF Prova ilícita. Invasão de domicílio. Tributário. Fiscalização tributária. Alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. CTN, art. 195. Lei 4.502/64, art. 110. CF/88, art. 5º, XI e LVI. Lei 9.430/96, art. 35, § 1º.

«Conforme o CF/88, art. 5º, XI - afora as exceções nele taxativamente previstas («em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro) só a «determinação judicial autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Audiência de custódia. Não realização. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Matéria superada. Formalidades relativas a acusados estrangeiros. Realização dia seguinte à prisão. Ausência de prejuízo. Pas de nullités sans grief. Alegação de inocência. Admissão da conduta mediante ameaça por parte dos policiais. Matéria probatória. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade e reprovável natureza dos entorpecentes apreendidos. 95kg de cocaína. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pleito de substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada em laudo pericial. Delito punido com reclusão. Previsão legal. CP, art. 97. CP. Fundamentos concretos para a internação. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A mens legis do CP, artigo 97 - Código Penal consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão - como na espécie (homicídio qualificado tentado) - , e somente facultar o tratamento ambulatorial - atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Sanções disciplinares da Lei estadual reguladora da carreira. Aplicação. Independência em relação às penalidades da Lei de improbidade. Trânsito em julgado da ação de improbidade. Desnecessidade. Separação de poderes. Poder disciplinar. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Recurso desprovido.

«1. Os fundamentos apresentados pela parte recorrente, em verdade, resumem-se à questão dos limites do Poder Administrativo Disciplinar e à Separação dos Poderes. Sustenta o recorrente que a Administração Pública não poderia demiti-lo com base em ato que configure improbidade administrativa, seja por não ter competência para julgar fatos definidos como crime e atos de improbidade, simultaneamente, pois tal compete ao Poder Judiciário; seja porque a perda da função pública em matéria de improbidade só pode ocorrer com a existência de sentença judicial condenatória pela prática dos atos (Lei 8.429/92) ; seja porque o art. 220 do 3º grau, IV e do 4º grau, IV, da LCE 407/2010, no qual foi capitulado o recorrente, está eivado de inconstitucionalidade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Improvimento do recurso por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Não verificada. Absolvição do paciente pelo conselho federal de medicina. Irrelevância. Independência. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pesca ilegal. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Termo de ajustamento de conduta. Independência das esferas. Direito penal. Ultima ratio. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

27 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA NOS TERMOS DO art. 28 DA LEI DE DROGAS.

28 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus.

1 - OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÍPICO NÃO CONFIGURADO. 4. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESPECIFICIDADES EXAMINADAS PELA ESFERA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 5. DOLO DE ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE NÃO PODE REVELAR DOLO DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A ABORDAGEM DO PACIENTE. APÓS A LOCALIZAÇÃO DE PARTE DE DROGA, COM AUXÍLIO DO CANIL, JUSTIFICADA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante delito aos 06/02/25 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por ter em depósito, para fins de tráfico, 1.900g de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

30 - TJMG Lei que obriga a divulgação de lista de espera do sus. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de nova serrana que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da ordem em lista de espera do sus. Constitucionalidade. Direito do cidadão de conhecer a ordem e a organização do serviço. Transparência

«- A divulgação, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do Município, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Nova Serrana-MG não constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos qualificados (consumado e tentado). Princípio da consunção. Aplicação. Inviabilidade. Inexistência de nexo de dependência entre as condutas ilícitas.

1 - «Assinale-se que a consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Ou seja, para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave (HC 92.256, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 29/09/2008)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, OU A ABSOLVIÇÃO, QUANTO A AMBOS OS DELITOS, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA BENESSE PREVISTA NO §4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS, COM A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Não assiste razão à defesa em sua irresignação recursal. Segundo a denúncia, policiais militares em patrulhamento na Favela da Linha, passando em frente a uma quadra conhecida como ponto de venda de drogas ilícitas, viram o apelante Rubens com uma sacola na mão. Ao ver a guarnição, o acusado arremessou a bolsa em direção a uma residência, todavia esta bateu na parede e caiu em via pública. Os agentes arrecadaram a sacola, dentro da qual encontraram 72 «sacolés contendo cocaína na forma de «crack, além da quantia de R$120,00 em espécie. Na sequência, próximo ao local da abordagem, os referidos policiais encontraram, sob entulhos de obra, três sacolas, uma contendo 153 pinos de cocaína em pó, outra com 129 «sacolés de cocaína, e a terceira com 182 embalagens contendo pedras de «crack". Ao ser dada voz de prisão a Rubens, ele ofereceu a quantia de R$ 1.000,00 aos agentes para ser liberado, dizendo que havia saído da cadeia há pouco tempo e não poderia voltar. Sob o crivo do contraditório, os brigadianos destacaram que o local da apreensão é sabidamente dominado pela facção criminosa «Amigos dos Amigos - ADA". Relataram que, após arremessar a droga, com a chegada da guarnição, o apelante tentou deixar o local, mas foi contido pelos agentes. Remetido à perícia, os laudos atestaram o total de 333g de cocaína em pó e 133g de «crack ostentando etiquetas de papel com as inscrições «Porradeiro de 25 Macaé ADA RN". Os agentes pontuaram que o acusado ficou muito nervoso com a apreensão, dizendo que acabara de sair da prisão, e que não poderia voltar, razão pela qual ofereceu R$1.000,00 para que fosse liberado pelos policiais. Destaca-se que o apelante, na ocasião, estava em cumprimento de condenação pelo crime previsto no art. 35, c/c 40, IV, da mesma Lei 11.343/2006, nos autos do processo 0017764-83.2022.8.19.0014 (FAC doc. 91092840). Interrogado, o acusado negou estar traficando na data descrita à inicial. Disse que estava indo a uma entrevista de emprego e, antes, resolveu passar no local para adquirir drogas, por ser usuário. Afirmou que os agentes lhe pediram R$ 2.000,00 para que fosse liberado, mas que ele apenas tinha R$ 1.000,00, sendo tal valor a eles oferecido. A solução absolutória não encontra qualquer apoio nos autos. Ora, as seguras declarações prestadas pelas testemunhas policiais em Juízo, delineando em detalhes toda a movimentação da diligência que resultou na prisão em flagrante do apelante, corroboram o vertido em sede policial e são totalmente harmônicas à prova documental acostada aos autos, em especial o auto de apreensão e laudos periciais. Inexistem contradições relevantes no que tange ao cerne da quaestio facti ou dúvidas acerca da idoneidade e imparcialidade dos agentes justificando eventual interesse em inventar tais fatos visando culpabilizar um inocente. Por outro lado, as justificativas apresentadas pelo acusado ressaem inverossímeis e se encontram isoladas nos autos. Insta ressaltar que a quantidade apreendida, ainda que consideradas «apenas as 72 embalagens contendo cocaína/crack visualizadas em suas mãos, não se afigura compatível ao argumento de posse para consumo próprio. Portanto, o local e circunstâncias da prisão, adidos à apreensão de expressiva quantidade de entorpecente embalado de forma individual, para venda no varejo, e com etiquetas ostentando o nome da facção criminosa em atuação no local, são suficientes a ensejar a manutenção do juízo de censura pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. A prova oral também é convincente e legítima a respaldar o decreto condenatório quanto ao ilícito de corrupção ativa, não havendo dúvidas quanto ao oferecimento de vantagem indevida pelo apelante aos policiais, com o fim de determiná-los a se omitirem a cumprir ato de ofício. Lembre-se que o injusto descrito no CP, art. 333 é de natureza formal, cuja consumação se dá com a simples oferta ou promessa, independentemente da aceitação da vantagem espúria por parte do agente público. Ao revés do que aduz a defesa, o fato de o acusado pretender evitar perder um beneficio de cumprimento de pena em outro processo, no qual anteriormente condenado, não se presta a desconfigurar o delito, pois presente a intenção de fazer com que os agentes deixassem de efetuar a prisão em flagrante. Como pontuado pela d. Procuradoria de Justiça em seu parecer nesta instância recursal, «difícil acreditar que os agentes públicos ouvidos em juízo tenham elaborado todo o complexo modus operandi supra descrito e o corroborado com verossimilhança em, no mínimo, duas ocasiões distintas, separadas por lapsos temporais consideráveis, perante as autoridades policial e judiciária, ciente das consequências penais e administrativas da prática do injusto penal de falso testemunho". Ratificado o juízo de condenação, passa-se ao exame da dosimetria. A pena base do delito de tráfico de entorpecentes foi aumentada em 1/4 com esteio na natureza da substância apreendida, consistente em cocaína na forma de crack, entorpecente com grandioso potencial de dependência e letalidade, o que encontra esteio nos termos do CP, art. 42. Todavia, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mais acertado o aumento em 1/6, em lugar do imposto pelo sentenciante. A reprimenda do delito de corrupção ativa permaneceu em seu menor valor legal. Na segunda fase dos dois injustos, o sentenciante corretamente reconheceu a agravante da reincidência, majorando a reprimenda em 1/6. Ao revés do que aduz o apelante, a condenação pretérita pelo crime previsto no art. 35, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, (processo 0017764-83.2022.8.19.0014/2022, pena de 4 anos de reclusão e 933 dias multa), com trânsito em julgado em 13/06/2023, é perfeitamente apta a tal configuração, pois dentro do prazo previsto no art. 61, I do CP. Sem alterações na terceira etapa de ambos os delitos. Inviável o atendimento ao pleito de concessão da regra do privilégio previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao delito de tráfico, pois o apelante, reincidente, em delito da lei de drogas, diga-se, expressamente não atende aos requisitos ali previstos. Com as alterações, a reprimenda fica reduzida a 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, mantida a pena de multa em 666 dias multa, em seu menor valor unitário, com esteio no princípio do non reformatio in pejus. Diante da manutenção da resposta penal estabelecida na sentença, resta prejudicado o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois inatendido o requisito previsto no art. 44, I do CP. Com o total da reprimenda imposta, adido à reincidência do apelante, o tempo de custódia cumprida, desde 04/12/2023 (doc. 91007196), nos termos do art. 387, §2º, do CPP, não se presta a alteração do regime fechado para o início do cumprimento de pena. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que não narrou com clareza qual o tipo penal imputado aos agentes. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Violação aos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da presunção de não-culpabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Condutas atípicas em função dos procedimentos adotados pelos agentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Estreita via do writ. Inviabilidade de exame. Processo tributário administrativo já findo. Existência de lançamento definitivo do tributo devido. Ação cível anulatória. Antecipação da tutela apenas para impedir a inscrição dos recorrentes em dívida ativa. Integridade do lançamento não afetada. Manutenção da ação penal. Independência entre as instâncias. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.

«É vedado a esta Corte apreciar questão não debatida pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU, CONDENADO, PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA FINAL DE 4 (QUATRO) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, À PENA FINAL DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, À PENA FINAL DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. NA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA O D. JUÍZO A QUO DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELOS FATOS IMPUTADOS AO APELANTE RELATIVOS AO INJUSTO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 107, IV, C/C. OS arts. 109, IV, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA ALEGA E PRETENDE: I) O RECONHECIMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM ARGUMENTOS DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO E A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO; II) A REVISÃO DOSIMÉTRICA, III) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; IV) O PREQUESTIONAMENTO.

A inicial acusatória imputa ao apelante a prática das condutas delituosas de roubo, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo e tráfico de drogas e associação para o tráfico (extinta a punibilidade desse delito), tudo em concurso material. A dinâmica delitiva é descrita nos seguintes termos: (...) em data que não se pode precisar, mas sendo certo que a constatação delitiva se deu no dia 12 de agosto de 2018, por volta das 06h35min, na Avenida 02, Bangu, nesta comarca, OS DENUNCIADOS, conscientes e voluntariamente, associaram-se entre si e a indivíduos ainda não identificados, todos pertencentes à facção criminosa COMANDO VERMELHO, para praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de entorpecentes naquela localidade, exercendo a função de radinho, informando aos integrantes da já referida organização criminosa, através de um rádio transmissor, sobre a incursão de agentes da Lei na localidade, e de «VAPOR, na medida em que também exerciam a mercancia ilícita na aludida região. No dia 12 de agosto de 2018, por volta das 06h3Smin, na Avenida 2, Bangu, nesta comarca, OS DENUNCIADOS, conscientes e voluntariamente, tinham em depósito, traziam consigo e transportavam, de forma compartilhada, para fins de tráfico, as seguintes substâncias entorpecentes: 550g (quinhentos e cinquenta gramas) de erva seca, picada compactada, identificada como Cannabis Nativa L. acondicionada em 210 (duzentos e dez) invólucros de plástico incolor, contendo as inscrições «HIDROPÔNICA 5/10 CV"; 13,6G (treze gramas e seis decigramas) de pó amarelado, identificado como Cloridrato de Cocaína, distribuído em 21 (vinte e um) frascos de material polimérico transparentes, contendo as etiquetas com as inscrições «Pó 5 CV, materiais entorpecentes e/ou psicotrópicos em desacordo com determinação legal ou regulamentar, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, conforme laudos de fls. 124/126. No dia 12 de agosto de 2018, por volta das 06h35min, na Avenida 2, Bangu, nesta Comarca, os DENUNCIADOS, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outro indivíduo ainda não identificado, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, bem como na prolação de palavras de ordem e intimidação, a motocicleta da marca Honda CBR 250, cor azul, placa KOW-9421, de propriedade da vítima Leandro Ribeiro Gabriel. Com efeito, objetivando apropriarem-se do alheio em proveito próprio, os denunciados e mais um comparsa, no endereço supramencionado, a bordo do veículo Fiat Siena, interceptaram a vítima Leandro, que trafegava com a sua motocicleta Honda CBR, e, mediante grave ameaça exercida da forma descrita linhas acima, despojaram-na do referido automóvel, evadindo-se do local, na posse da res furtiva. Ocorre que, ainda no dia 12 de agosto, por volta das por volta das 10h2Omin, policiais militares, durante operação de repressão ao tráfico de drogas na comunidade da Vila Kennedy, mais precisamente na Rua Castor de Andrade, tiveram suas atenções voltadas para dois indivíduos, entre eles o denunciado, ambos montados na motocicleta Honda CBR, placa KOW-9421, em atitude suspeita, razão pela qual realizaram buscas no sistema, constataram se tratar de veículo produto de roubo e, por fim, resolveram abordá-los, perseguindo-os. Diante da ação policial, os indivíduos abandonaram a motocicleta e se evadiram em desabalada carreira, oportunidade em que os agentes da lei lograram êxito apenas na realização da prisão em flagrante do denunciado David, o qual estava na posse de 210 papelotes de maconha e de 21 pinos de cocaína, além de um rádio comunicador, conduzindo-o, por conseguinte, à DP para as providências de praxe. No que diz respeito ao exame do delito patrimonial, constou do decisum vergastado que a vítima, LEANDRO RIBEIRO GABRIEL, disse que o assalto ocorreu no dia dos pais e que estava de serviço no parque radical de Deodoro pela guarda municipal do Rio de Janeiro. Rememorou que estava em sua motocicleta com uma mochila e seus pertences de trabalho, próximo à praça do Rodelão da Cancela Preta quando foi abordado, fechado por um veículo Siena, o qual conduzia quatro pessoas. Recordou que um deles o abordou pela lateral com o revólver 38, outro ficou apoiando um fuzil por cima do veículo Siena e que um terceiro elemento ficou mais afastado, se aproximou e retirou sua mochila. Sinalizou ao final que sua motocicleta foi recuperada no mesmo dia, a qual se encontrava na 35ª DP. No que trata do reconhecimento de David Cesar, a vítima disse que em sede policial reconheceu o réu David, pessoalmente, sendo ele claro, de cabelo curto e rosto fino e que não teve dúvidas em reconhecer o acusado. Conforme consignado pelo Órgão Ministerial, a autoria, restou confirmada a partir do depoimento da vítima, o qual não deixa dúvida quanto ao contexto em que se deram os fatos. O réu em seu interrogatório exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Assim, não assiste razão à defesa, quanto à pretensão de absolvição por alegada insuficiência probatória da participação do réu na empreitada. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeita e apta embasar um juízo de reprovação, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, uma vez que é ela que possui contato direto com o roubador. No que trata do concurso de agentes, a pretensão de afastamento da causa de aumento é sem razão, uma vez que os depoimentos prestados em sede policial e em juízo são seguros quanto à participação de mais de um roubador, pois a vítima assim esclareceu: (...) que um deles o abordou pela lateral com o revólver 38, outro ficou apoiando um fuzil por cima do veículo Siena e que um terceiro elemento ficou mais afastado, se aproximou e retirou sua mochila . Melhor sorte não assiste à Defesa no que tange à desconsideração da majorante relativa ao emprego da arma de fogo, diante da sua não apreensão e consequente ausência de laudo pericial atestando a sua potencialidade lesiva. Na hipótese dos autos, apesar de não apreendida e periciada, a utilização do artefato na ação perpetrada restou plenamente comprovado pelas palavras da vítima, razão suficiente para o reconhecimento da majorante. Os Tribunais Superiores têm decidido ser prescindível a apreensão da arma e a respectiva perícia, se o seu efetivo uso puder ser comprovado por outros meios. A vítima foi segura em confirmar a presença do artefato bélico na empreitada delituosa. Exame da condenação relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Não prospera a pretensão absolutória relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, a prova não é frágil, estando a condenação amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual foram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. Os depoimentos dos policiais são firmes e coerentes não apenas entre si, mas com o vertido em sede policial, além de harmônicos à prova documental, em especial o auto de apreensão e o laudo de exame de entorpecente. O Policial Militar ALEXANDRE ABRANTES, disse que ele e seu colega de farda trabalhavam em operação para coibir a venda de material entorpecente na comunidade da VILA KENNEDY, quando se depararam com 2 indivíduos que estavam em uma motocicleta HONDA CBR 250, a qual, após consulta ao sistema, constatou-se ser produto de roubo. Rememorou que, ao avistarem a viatura, os suspeitos deixaram a motocicleta no chão e correram. Esclareceu que após perseguição ele conseguiu capturar um dos indivíduos, DAVID CESAR, que estava com uma sacola nas mãos, que continha 210 papelotes de maconha, 21 pinos de cocaína e um rádio transmissor. Por fim, o depoente disse que o outro individuo conseguiu se evadir. No mesmo sentido são as declarações prestadas pelo outro policial, ALESSANDRO ALVES, as quais corroboraram as declarações de seu companheiro de farda. O laudo de exame definitivo em material entorpecente é conclusivo no sentido de se tratar de entorpecente que pode ser utilizado para a prática de crime. No que trata do material apreendido, o laudo descreve como: A) 550,5g (quinhentos e cinquenta gramas e cinco decigramas, peso líquido total obtido por amostragem) de erva seca, picada compactada e acondicionada em 210 (duzentos e dez) invólucros de plástico incolor, do tipo filme PVC, contendo etiquetas com as inscrições «HIDROPONICA 5/10 CV"; B) 13,6g (treze gramas e seis decigramas, peso líquido total obtido por amostragem) de Pó amarelado, distribuído em 21 (vinte e um) frascos de material polimérico transparente, dotados de tampa, conhecidos como eppendorf que, por sua vez, encontravam-se em sacos de plástico incolor, fechados por dobraduras e com auxílio de grampos metálicos, contendo etiquetas com as inscrições «Pó 5 CV". De outro lado, inexistem nos autos quaisquer mínimos indícios de que os agentes quisessem prejudicar o acusado, de modo que caberia à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). O caso em exame reflete o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, explicitado no verbete sumular 70, bem como pela jurisprudência das Cortes Suprema e Superior de Justiça. Ao ser interrogado, o réu nega os fatos. Todavia, ele foi reconhecido pela vítima do roubo e o material entorpecente foi arrecadado com ele. É importante repisar que a defesa técnica, por sua vez, não trouxe aos autos os elementos suficientes a descaracterizar o conjunto fático probatório que foi amealhado, conforme determina a regra do CPP, art. 156, tentando apenas desconstituir a narrativa dos agentes da lei em versão isolada ao conjunto de provas, sem lograr comprovar que estes tinham algum interesse em apontar situação inexistente, incriminando um inocente. Destarte, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu restaram evidenciadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Registro de Ocorrência 035-09968/2018; Auto de Reconhecimento de Pessoa; Laudo de Exame de Material Entorpecente, bem como pela prova oral, colhida sob o crivo do contraditório. Pois bem, a condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, em concurso material com o crime de tráfico de entorpecentes não se baseou exclusivamente em elementos informativos, mas sim em todo o contexto do caderno probatório. Escorreito, portanto, o édito condenatório. Passa-se ao exame da dosimetria. 1 - Crime previsto no art. 157, § 2º, II, §2º-A, I, do CP: Na primeira fase dosimétrica, verifica-se que não obstante a controvérsia existente no âmbito doutrinário e, até jurisprudencial, sobre a cumulatividade das causas de aumento constituir uma faculdade do julgador mediante fundamentação, no caso, o magistrado de piso utilizou uma causa de aumento para exasperação da pena (emprego de arma de fogo) e a outra para utilização na terceira fase (concurso de agentes). Assim, adequadamente considerada a presença da arma de fogo, conforme já examinado no corpo do voto, a pena ficou estabelecida em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. A pena de multa requer singelo ajuste para equivaler proporcionalmente ao incremento da pena privativa de liberdade do patamar básico, restando estabelecida em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na fase intermediária, houve o reconhecimento da atenuante da menoridade, volvendo a pena ao patamar mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão e pena pecuniária equivalente a 10 (dez) dias-multa. Na fase derradeira, presente a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP (concurso de pessoas) e com o incremento da fração de 1/5 (um quinto) a reprimenda fica estabelecida em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias e 12 (doze) dias-multa. 2 - Do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput: Na primeira fase dosimétrica, atento às circunstâncias do CP, art. 59, o magistrado entendeu que tais não exorbitam o tipo penal, razão pela qual a pena ficou estabelecida no patamar básico, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na fase intermediária da dosimetria, embora reconhecida a circunstância atenuante da menoridade, não houve alteração da pena, em atenção ao teor da Súmula 231 do C. STJ, segundo a qual a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Na terceira fase, foi corretamente afastado o benefício da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da quantidade e diversidade das drogas arrecadadas, o que demonstra que o réu se dedicava às atividades criminosas, não se tratando de um traficante episódico, ocasional, fazendo do tráfico o seu meio de vida e que esta atividade ocorreria, ao menos, por algum período, e não simplesmente naquele dia. Cumpre observar, ademais, que o afastamento do pedido defensivo quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado, em que pese o réu ser primário e portador de bons antecedentes, decorre, repise-se da variedade e quantidade de drogas apreendidas, o que indica que ele poderia sim se dedicar à atividade criminosa de tráfico, razão pela qual, também foi condenado por associação ao tráfico (extinta a punibilidade) não preenchidos, pois, os requisitos necessários ao reconhecimento da referida causa de diminuição de pena. Uma vez que os crimes foram praticados na forma do concurso material de delitos, as penas cominadas devem ser cumuladas e totalizam 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 518 (quinhentos e dezoito) dias e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário. O regime para cumprimento inicial da pena é, nos termos do art. 33, § 2º a, o fechado, eis que a pena excede a 8 (oito) anos. Ficam mantidos os demais termos da sentença combatida. Quanto ao prequestionamento trazido, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de pretensão anulatória de ato administrativo que culminou com a exclusão do apelante dos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro, motivado pela condenação em processo criminal. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a se discutir a prescrição da pretensão punitiva do Estado, se o processo administrativo disciplinar respeito respeitou o devido processo legal e o princípio do contraditório, bem como a independência entre as esferas administrativa e criminal; ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação. Ação proposta em face em face de previdência privada fechada objetivando a autora a percepção de pensão por morte de ex-participante, fixada em sentença homologatória de acordo em separação consensual. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou a ré Prece ao pagamento de 30% do total da pensão por morte suplementar, durante o período de cobertura, além da condenação, juntamente com a ré Adriana Victória (companheira do falecido) ao pagamento dos atrasados, cabendo a esta última o pagamento apenas dos valores recebidos a maior. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, que se afasta. Sentença devidamente fundamentada. Enfrentamento de todas as questões necessárias à formação da convicção motivada do julgador, sendo apreciada, integralmente, a controvérsia posta nos autos. Precedente da Eg. Corte Superior. Mérito. Prova dos autos que demonstra que a autora recebia pensão alimentícia do falecido (seu ex-cônjuge); que foi mantida como dependente junto ao seu plano de saúde e obteve, por sentença, a pensão por morte pelo INSS, o que torna induvidosa sua dependência econômica daquele. Como bem salientado na r. sentença, o fato de a autora não figurar no rol de beneficiários do plano de previdência não representa óbice, por si só, ao reconhecimento de seu direito ao benefício da suplementação da pensão por morte, haja vista sua patente dependência econômica, bem como a relação de complementariedade entre a previdência privada e a pública - uma vez que a natureza contratual daquela não afasta o seu indiscutível caráter social, sendo certo que a previsão da CF/88, art. 202, no sentido de que os regimes de previdência serão organizados de forma autônoma diz mais respeito à forma de custeio, de modo que, para fins de harmonização do sistema previdenciário como um todo, os ditames genéricos da previdência estatal também devem nortear a previdência privada, especificamente a garantia de recebimento da pensão por morte por aquele que, em decorrência de sua dependência econômica, já recebia pensão alimentícia (Lei 8213/2001, art. 76, §2º). Sob tal prisma, ainda que o falecido tenha realizado declarações com o intuito de que apenas a atual companheira fosse formalmente reconhecida como sua única beneficiária, tal conduta não é hábil a desconstituir a realidade fática (patente dependência econômica da ex-cônjuge). Assim, conclui-se que, a pretexto da liberdade de indicação dos beneficiários, a exclusão da ex-cônjuge traduziu-se em arbitrariedade ante o dever de pagar pensão alimentícia reconhecido em sentença transitada em julgado e a finalidade social do contrato previdenciário. Precedente do Eg. STJ em caso similar. Incensurável a sentença ao concluir pela procedência do pedido de condenação da ré Prece ao pagamento de 30% do total da pensão por morte suplementar, durante o período de cobertura. No tocante à determinação de acréscimo da cota em caso de falecimento de uma das beneficiárias e condenação da apelante (Adriana) ao pagamento à apelada-autora dos valores recebidos a maior, a sentença incorreu em malferimento ao princípio da adstrição ou congruência, de modo que tais capítulos devem ser decotados. Ausência de indício de qualquer impacto no plano de custeio e de necessidade de pagamento da joia, por não haver que se falar em inscrição tardia. Conclusões corroboradas pelo fato de a Prece não ter se insurgido contra a sentença. Por fim, à luz do CPC, art. 85, correta a sentença ao imputar às rés o rateio dos ônus sucumbenciais, pois ambas restaram vencidas na demanda. Sentença que apenas deve ser decotada em 2 tópicos, excluindo-se a determinação de acréscimo da cota em caso de falecimento de uma das beneficiárias e a condenação da apelante ao pagamento à apelada-autora dos valores recebidos a maior.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Taxista. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Independência das instâncias penal e administrativa. Tipo administrativo que não constitui crime. Segurança viária. Direito fundamental. Dever do estado. Dignidade da pessoa humana respeitada. Súmula 301/STJ. Previsão de efeitos legais contrários a quem se recusa a se submeter a prova técnica. Tema não exclusivo do CTB e sumulado pelo STJ. Infração cometida no exercício da profissão de transporte remunerado de passageiros. Atividade dependente de autorização estatal. Serviço de utilidade pública regido pela Lei 12.587/2012. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. ... (Continua)

38 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e crimes. Expedição de cartas precatórias. Insistência da defesa na realização de incidente de verificação de dependência toxicológica e de sanidade mental. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Interpretação finalística de seus institutos. Primazia da situação fática sobre as proposições jurídicas. Regras e princípios do sistema juspositivo. Proteção da pessoa dependente, hipossuficiente ou acometida de moléstia incurável e incapacitante. Voto vista pelo provimento do agravo em recurso especial para conhecimento e provimento do recurso especial.

«1. A interpretação e a aplicação judicial dos institutos jusprevidenciários devem prestigiar a sua função substitutiva e protecionista das pessoas dependentes, por motivo de idade, saúde, parentesco ou condição social; as situações de dependência econômica não se definem apenas por determinações legais, por serem de natureza essencialmente factual. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Penal. Art 121, § 2.º, I, III, IV, do CP e Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria da pena. Crime de homicídio. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação ao comportamento da vítima. Motivação idônea quanto à culpabilidade e personalidade da ré e aos motivos, consequências e circunstâncias do crime. Crime especialmente censurável. Fixação da pena-base no dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Crime de fornecer arma de fogo. Princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação à culpabilidade. Mesmo fato valorado em momentos diversos da dosimetria. Bis in idem. Demais circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Hipótese em que as Pacientes Enedina e Claudia foram condenadas, juntamente com outros corréus, a 30 (trinta) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, como incurso no CP, art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV e Lei 10.826/2003, art. 14. A participação das Rés. sogra e cunhada da vítima, respectivamente. , em tese, «foi de planejamento do arrebatamento e morte da vítima, promessa de recompensa, parcial pagamento e logística. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ESTUPRO, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES COM ARGUIÇÃO DE NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DO INQUÉRITO POLICIAL; DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL; DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA SOB DUPLO FUNDAMENTO ¿ PELA RETIRADA DO ACUSADO DA SALA VIRTUAL QUANDO DA OITIVA DA VÍTIMA E DE SEU FILHO E PELA NÃO PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. QUANTO AO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A TODAS AS IMPUTAÇÕES DEDUZIDAS, OU ENTÃO ABSORÇÃO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS CP, art. 146 e CP art. 147 POR AQUELE PREVISTO NO 147-B DO MESMO DIPLOMA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ESTUPRO PARA A DE LESÃO CORPORAL E O RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO CP, art. 21. QUANTO À CENSURA IMPOSTA: REDUÇÃO DA PENA BASE, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE POR NÃO DESCRIÇÃO NA PREAMBULAR ACUSATÓRIA; REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. POR FIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA AO ADVOGADO, PREVISTA NO CPP, art. 265.

Da nulidade do inquérito e da instauração da ação penal. ... (Continua)

42 - TJPE Direito processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível. Omissões. Inexistência. Inquérito policial ainda em fase de conclusão. Pedido de suspensão do julgamento da apelação. Descabimento. Oposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionsamento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535, I e II. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Nem o Juiz, tampouco o Tribunal estão obrigados a se manifestar precisamente a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes ou decidir com base neles, bastando que sejam referidos na decisão apenas os que interessarem à resolução do caso submetido à apreciação, atendendo ao princípio do livre convencimento do julgador (art. 131 do Código de Ritos); ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial interposto pela ré. Ação movida contra tabeliã de ofício de notas, por alegada ausência de repasse, a tempo e modo, de quantia referente à taxa de fiscalização judiciária devida à fazenda estadual. Procedência do pedido autoral em primeira instância e confirmação em grau de apelação. Divergência pretoriana indemonstrada. Notários e registradores de serventias não oficializadas. Submissão à Lei 8.429/1992. Simultânea caracterização, na espécie, das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, de dano ao erário e de violação a princípios da administração pública. Fundamento do acórdão não impugnado no recurso especial, o que atrai a Súmula 283/STF. Independência das esferas cível, penal e administrativa. Dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção das sanções impostas em primeira instância e confirmadas em apelação. Recurso desprovido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois o paradigma colacionado refere-se a julgado que não guarda similitude fática com o tema em exame. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II E IV, DO CP. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E EM CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, de forma livre e consciente, subtraíram para si ou para outrem, mediante escalada, diversos cabos da empresa lesada. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A sentença reconheceu que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas em comunhão de ações e desígnios com um adolescente e, em ocasião de calamidade pública, em razão da pandemia do Covid-19. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da consunção. Aplicação. Descabimento. Revolvimento de matéria fático probatória. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STJ. Não ocorrência de violação.

1 - Preconiza esta Corte Superior que «se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático probatório dos autos (AgRg no REsp 1.395.672/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Anulação de ato administrativo disciplinar. Exigência de vantagem por policial militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Acórdão da origem que concluiu pela observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bem como pela proporcionalidade da sanção aplicada. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo pelo poder judiciário. Independência das esferas. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial improvido quanto às alegações vícios de omissão. Não conhecimento do recurso especial. Recurso que pretende o reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento das alegações. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem trata-se de ação ordinária pretendendo anular processo administrativo disciplinar decorrente de exigência de vantagem indevida por policial militar, que gerou a demissão da parte autora, em razão de ato incompatível com a função. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão dos quadros da corporação. Decadência da impetração. Independência entre as instâncias civil, penal e disciplinar. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra o Governador do Estado de São Paulo. Narrou que foi expulso injustamente dos quadros da Polícia Militar e que a não procedência do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, com anulação do Conselho Disciplinar, ofendeu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. ... (Continua)

49 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II c/c CP, art. 71. Omissão de operação de saída de mercadorias nos livros fiscais obrigatórios, importando tal conduta em redução de ICMS. Razões recursais apresentando 05 (cinco) pontos que divergem da condenação. Atipicidade da conduta por não restar demonstrado o elemento subjetivo do tipo (conduta dolosa). Desconsideração de prova apresentada durante a instrução criminal (contrato de mútuo). Ausência de justa causa para a ação penal em face da inexigibilidade do crédito tributário. Inaplicabilidade do CP, art. 71(continuidade delitiva), por entender que a conduta descrita na denúncia trata-se de crime permanente. Ausência de prejuízo ao estado. Total improcedência. Elemento subjetivo do tipo devidamente demonstrado (dolo). Não cabe às partes impor ao juízo sentenciante a valoração positiva de qualquer elemento de prova, numa tentativa de fazer valer a pretensão levada ao litígio. Princípio da persuasão racional do juiz. A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal (precedentes do STJ). Cada conduta ilícita se consumou na data em que deveria ter sido recolhido regularmente o ICMS. Crimes independentes que ensejam a continuidade delitiva (CP, art. 71). Ausência de prejuízo ao estado pelo fato do mesmo poder receber o crédito mediante ação fiscal não apresenta qualquer lógica, haja vista a função punitiva estatal surgir pela simples prática de uma conduta que acarrete a supressão ou a redução da prestação de uma obrigação tributária. Sentença condenatória mantida in totum. Recurso não provido. Decisão unânime.

50 - STF Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)