presuncao relativa do dominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pacto comissório. Contrato particular de permuta de imóvel. Pacto comissório. Registro público. Cláusula resolutiva não constante de registro imobiliário. Inadimplemento. Paralisação da construção. Contrato de compra e venda posteriormente celebrado pela construtora. Terceiro que conhecia as pendências referentes ao imóvel. Presunção relativa do domínio. Prazo decadencial. Decadência. CCB/1916, art. 178, § 8º e § 9º, V, CCB/1916, art. 1.141, CCB/1916, art. 1.163.

«1. Tem-se ação ajuizada com o escopo principal de: (I) resolver o contrato particular de permuta de imóvel celebrado entre as construtoras e a promovente, então proprietária, tendo em vista as consequências do inadimplemento contratual previstas em cláusula do próprio contrato particular; e (II) anular a compra e venda posterior, celebrada entre aquelas construtoras e terceiro, a ora recorrente, tendo em vista dolo das partes, além dos consequentes pedidos de embargo da obra e de sua demolição e de condenação ao pagamento de multa contratual, perdas e danos e lucros cessantes. ... (Continua)

2 - TAMG Tradição. Posse. Bem móvel. Registro de veículo. Presunção relativa. Domínio. Ônus da prova.

«Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, a tradição de bens móveis consolida a propriedade, independentemente de qualquer outra formalidade, nos termos do CCB, art. 620, sendo que, em se tratando de veículos automotores, o seu registro na repartição de trânsito gera apenas presunção relativa de domínio, cabendo ao embargante o ônus de provar sua efetiva condição de proprietário, mormente porque o possuidor se presume senhor, até que se demonstre o contrário.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM FACE DA REVELIA É RELATIVA, PODENDO CEDER A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. BUSCA E APREENSÃO DE BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 389 DO CC. PRECEDENTE DO STJ.... (Continua)

4 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESATENDIMENTO. 

Sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de necessidade a que alude o CPC, art. 99, § 3º, é caso de indeferimento da gratuidade de justiça, ante a existência, nos autos, de elementos que apontam em sentido contrário, razão pela qual não se pode raciocinar em termos de comprovação quanto ao atendimento dos pressupostos legais exigidos para concessão do benefício.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistente. Erro material e contradição. Não ocorrência. Indenização. Critérios. Súmula 7/STJ. Incidência. Área excedente ao registro. Emissão e retenção judicial de tda até a apuração do domínio. Possibilidade. Valor de benfeitorias e terra nua. Súmula 7/STJ. Aplicação. Cerca. Presunção legal relativa. Propriedade comum dos confinantes. Dedução de metade do valor. Cabimento.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte a quo decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESATENDIMENTO.

Sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de necessidade a que alude o CPC, art. 99, § 3º, é caso de indeferimento da gratuidade de justiça, ante a existência, nos autos, de elementos que apontam em sentido contrário, pois instada a juntar documentação atualizada, apta para demonstrar a hipossuficiência apontada, não o fez, razão pela qual não se pode raciocinar em termos de comprovação quanto ao atendimento dos pressupostos legais exigidos para concessão do benefício.... (Continua)

7 - TJPR Apelação Cível. ação de usucapião extraordinária. sentença de IMprocedência. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por ELIZA MEYER em face de ALDA ROSELI JACOB e AMIR JACOB, pela qual pretende a declaração de domínio sobre o imóvel de matrícula 8.120, do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR.2. Sentença de improcedência do pedido de usucapião.3. Apelante que afirma que em decorrência da revelia do réu, há presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e, portanto, estão preenchidos os requisitos da usucapião.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber se há presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em decorrência da revelia do réu e se foram preenchidos os requisitos da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR5. É firme a jurisprudência do STJ de que a presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia, é relativa, competindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito. 6. Os requisitos para usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, incluem a posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de 15 anos, sendo dispensada a boa-fé e o justo título. Além disso, o prazo de 15 (quinze) anos poderá ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor comprovar que estabeleceu moradia habitual no imóvel ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 7. No caso, não há provas nos autos de que a autora e, em momento anterior, a sua genitora, exerciam a posse justa do bem.8. Sendo assim, mantenho a sentença, visto que a parte apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia para comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC, pelo que nego provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Nas demandas de usucapião, é obrigação do autor demonstrar o preenchimento dos requisitos necessário à aquisição originária da propriedade independentemente da conduta do réu, até porque pode o réu se quedar silente, não se opondo de modo efetivo à aquisição da propriedade pelo autor._________Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 1.238;CPC/2015, art. 373, I e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante:AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.... (Continua)

8 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESATENDIMENTO.

Sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de necessidade a que alude o CPC, art. 99, § 3º, é caso de indeferimento da gratuidade de justiça, ante a existência, nos autos, de elementos que apontam em sentido contrário, em especial os rendimentos anuais declarados pela ora agravante, bem como os bens e direitos informados em suas quatro últimas declarações de ajuste anual do imposto de renda, razão pela qual não se pode raciocinar em termos de comprovação quanto ao atendimento dos pressupostos legais exigidos para concessão do benefício. ... (Continua)

9 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO.

Sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de necessidade a que alude o CPC/2015, art. 99, § 3º, é caso de indeferimento da gratuidade de justiça, ante a existência, nos autos, de elementos que apontam em sentido contrário, em especial a nítida resistência do agravante em fornecer dados concretos e específicos acerca da sua efetiva atividade profissional e capacidade econômico-financeira, razão pela qual não se pode raciocinar em termos de comprovação quanto ao atendimento dos pressupostos legais exigidos para concessão do benefício.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cobrança de taxa de ocupação. Terreno de marinha. Oponibilidade de título de propriedade à União. Impossibilidade. Presunção relativa. Súmula 496/STJ.

«1. «O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex. o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público - , uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/9/2010) ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO O DOMÍNIO DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO (1). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS APELANTES (1). RECURSO DE APELAÇÃO (2). I. COMPROVAÇÃO DA POSSE COM «ANIMUS DOMINI, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO EXIGIDO PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORES QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. PRECEDENTES. II. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO APELAÇÃO 01. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02. CONHECIDO E NÃO PROVIDO

12 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL E PROVA DOS AUTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESATENDIMENTO. 

Sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de necessidade a que alude o CPC/2015, art. 99, § 3º, é caso de indeferimento da gratuidade de justiça, ante a existência, nos autos, de elementos que apontam em sentido contrário, não fosse o comportamento processual do ora agravante, que não cumpriu determinação judicial de juntada de documentos que permitissem aferir a sua situação econômico-financeira, razão pela qual não se pode raciocinar em termos de comprovação quanto ao atendimento dos pressupostos legais exigidos para concessão do benefício.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Agravo interno não conhecido.

1 - Incumbe ao réu comprovar a alegação de que parte do imóvel rural objeto do negócio jurídico é constituída por terras devolutas - fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Terras devolutas. Domínio da União. fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação da controvérsia na via especial. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Precedente do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado ... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL (ART. 99, §3º DO CPC). DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO.

16 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS E INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Sendo relativa a presunção que se extrai do disposto no CPC, art. 99, § 3º, afigura-se correto o indeferimento do benefício pleiteado, ante a existência, nos autos, de indícios em sentido contrário, em especial a declaração, pelo próprio agravante, de renda mensal e patrimônio incompatíveis com quem alega insuficiência de recursos, não se podendo raciocinar, assim, em termos de comprovação quanto ao atendimento dos pressupostos legais para tanto exigidos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Índole relativa. Prorrogação. Matéria afeta à Segunda Seção. Ação de usucapião especial urbana. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Agravo não provido.

1 - A competência interna, no âmbito do STJ, possui natureza relativa, prorrogando-se na hipótese de não provocada até o início do julgamento do processo. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO JUÍZO A QUO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS E FASES DO PROCESSO, SALVO EM CASO DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INTERESSE NO FEITO. DOAÇÃO AO MUNICÍPIO POR EMPRESA PARTICULAR MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA NO ANO DE 1979. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO NÃO SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. NATUREZA DO BEM LITIGIOSO. CPC, art. 373, II. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVAS DOCUMENTAIS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE CONFIRMOU NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE EM SENTIDO ESTRITO. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL OU COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO NA MATRÍCULA NÃO CARREADOS AOS AUTOS. FALTA DE REGISTRO DO BEM NO FÓLIO IMOBILIÁRIO, QUE EXIGE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL. USUCAPIÃO. EXAME DOS REQUISITOS. POSSE FÁTICA SOBRE O BEM DURANTE O LAPSO TEMPORAL LEGALMENTE EXIGIDO, SEM OPOSIÇÃO. APELANTE QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS E INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Sendo relativa a presunção que se extrai da declaração a que alude o CPC, art. 99, § 3º, e sabido que os cinco salários mínimos mensais servem apenas como baliza na apreciação do pedido de gratuidade de justiça, não inibindo a análise de todo o contexto, correto o indeferimento do benefício postulado, ante a existência, nos autos, de indícios em sentido contrário, considerando, inclusive, cumular recorrente, aos rendimentos recebidos da Câmara de Vereadores, ganhos oriundos do escritório de advocacia do qual é sócio, não se pode raciocinar em termos de comprovação quanto ao atendimento dos pressupostos legais exigidos para concessão do benefício.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)