Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO O DOMÍNIO DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO (1). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS APELANTES (1). RECURSO DE APELAÇÃO (2). I. COMPROVAÇÃO DA POSSE COM «ANIMUS DOMINI, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO EXIGIDO PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORES QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. PRECEDENTES. II. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO APELAÇÃO 01. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02. CONHECIDO E NÃO PROVIDO