Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESATENDIMENTO.

Sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de necessidade a que alude o CPC, art. 99, § 3º, é caso de indeferimento da gratuidade de justiça, ante a existência, nos autos, de elementos que apontam em sentido contrário, pois instada a juntar documentação atualizada, apta para demonstrar a hipossuficiência apontada, não o fez, razão pela qual não se pode raciocinar em termos de comprovação quanto ao atendimento dos pressupostos legais exigidos para concessão do benefício.... (Continua)