Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO JUÍZO A QUO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS E FASES DO PROCESSO, SALVO EM CASO DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INTERESSE NO FEITO. DOAÇÃO AO MUNICÍPIO POR EMPRESA PARTICULAR MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA NO ANO DE 1979. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO NÃO SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. NATUREZA DO BEM LITIGIOSO. CPC, art. 373, II. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVAS DOCUMENTAIS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE CONFIRMOU NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE EM SENTIDO ESTRITO. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL OU COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO NA MATRÍCULA NÃO CARREADOS AOS AUTOS. FALTA DE REGISTRO DO BEM NO FÓLIO IMOBILIÁRIO, QUE EXIGE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL. USUCAPIÃO. EXAME DOS REQUISITOS. POSSE FÁTICA SOBRE O BEM DURANTE O LAPSO TEMPORAL LEGALMENTE EXIGIDO, SEM OPOSIÇÃO. APELANTE QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.