Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS E INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Sendo relativa a presunção que se extrai da declaração a que alude o CPC, art. 99, § 3º, e sabido que os cinco salários mínimos mensais servem apenas como baliza na apreciação do pedido de gratuidade de justiça, não inibindo a análise de todo o contexto, correto o indeferimento do benefício postulado, ante a existência, nos autos, de indícios em sentido contrário, considerando, inclusive, cumular recorrente, aos rendimentos recebidos da Câmara de Vereadores, ganhos oriundos do escritório de advocacia do qual é sócio, não se pode raciocinar em termos de comprovação quanto ao atendimento dos pressupostos legais exigidos para concessão do benefício.... (Continua)