1 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Parcelamento. Renúncia ao direito. Sucumbência. CPC, art. 26. Dissídio interpretativo. Ausência de similitude. Prestação jurisdicional. Suficiência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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2 - STJ Tributário. Processo civil. Prestação jurisdicional. Suficiência do acórdão. Compensação. Limitações. Validade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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3 - STJ Processo civil. Tributário. Iss sobre franquia. Mandado de segurança. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Prestação jurisdicional. Suficiência. Questão federal de mérito. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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4 - STJ Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento dos arts. 146 do CTN e 2º da Lei 4.717/65. Súmula 211/STJ. Adequação típica de conduta infracional. Legislação local. Necessidade de interpretação. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Prestação jurisdicional. Suficiência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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5 - STJ Tributário. Ambiental. Processo civil. Itr. Reserva legal. Percentual maior que o mínimo legal. Art. 16 do CF. Ato voluntário. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Prestação jurisdicional. Suficiência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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6 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposta CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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7 - STJ Processo civil. Tributário. Imposto sobre a renda. Previdência privada. Isenção. Prescrição. Recolhimentos anteriores à vigência da Lei complementar 118/2005. Prazo decenal. Resp 1.002.932/sp. Repetição de indébito. Forma de liquidação. Cumprimento da sentença. Prestação jurisdicional. Suficiência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Prestação jurisdicional. Suficiência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático e interpretação cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Responsabilidade. Seguradora. Multa decendial.
1 - Na espécie, não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. ... ()
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9 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da decisão.
«Não há se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional quando ausente qualquer deficiência na decisão. Até porque ao julgador é assegurada a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento, consoante princípio do livre convencimento motivado. Ademais, nos termos do CLT, art. 796, as nulidades não serão pronunciadas quando for possível sanar o vício alegado. Na hipótese em apreço, a parte tinha a sua disposição o manejamento do recurso ordinário, cuja função é possibilitar a rediscussão da lide, devolvendo a esta instância revisora o reexame de toda a matéria debatida na sentença. Assim, não há nulidade a ser declarada se a parte não utilizou o meio disponível para rever as questões que, a seu ver, não foram devidamente apreciadas na origem.... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação. Deficiência. Dispositivo legal indicado. Pertinência. Ausencia. Fundamento inatacado.
1 - É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional fundada em suposta omissão a respeito de dispositivos legais indicados, sem descrição das respectivas teses e da comprovação de seu apontamento no momento processual oportuno. Inteligência da Súmula 284/STF.... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Deficiência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.
1 - Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o... ()
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16 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o fundamento apontado é genérico e não discorre acerca do prejuízo havido em decorrência de eventual deficiência no julgamento.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Deficiência na prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cpc/73. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/73, art. 535.... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvér sia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
