Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cpc/73. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/73, art. 535.... (Continua)