prazo prescricional intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO ORIGINADO POR AÇÃO POPULAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA. PROTESTO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ERRO GRÁFICO CONFIGURADO. VALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

1. O requerimento de cumprimento da sentença não é originado por «ação judicial". 1.1. A ação, via de acesso à Jurisdição, direito subjetivo público atribuído ao demandante, já foi exercida e gerou a sentença passível de cumprimento. 1.2. Cuida-se de mero incidente processual que pode ser suscitado nos próprios autos do processo ou, em circunstâncias singulares, em outros autos e Juízos. 1.3. No presente caso não há justificativa jurídica para o proferimento de sentença, ou para a interposição de apelação. 1.4. No entanto, com o intuito de salvaguardar a situação jurídica ora examinada, a despeito dos efeitos do princípio da unirrecorribilidade, deve ser aplicado à espécie a fungibilidade recursal.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436/STJ. SÚMULA 625/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. «Dies a quo do novo lapso prescricional. Recurso desacolhido.

«Nos termos da jurisprudência do STF, na vigência do anterior regime constitucional, e de precedente desta Corte (Resp 12.295-SP), em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição interrompe-se pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Título Executivo Judicial constituído sob a égide do CPC/73. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional. Início do prazo após suspensão do processo pelo prazo de um ano. Sobrestamento do feito em dezembro/2021. Decurso do prazo prescricional. Não ocorrência. Provimento negado

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DE DECISÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Intimação pessoal.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de, em regra, o prazo prescricional para cobrança dos honorários advocatícios ter início com o trânsito em julgado da decisão que os fixou, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente em todos os feitos em que atue. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Nota promissória. Prazo prescricional. Inércia. Credora. Intimação. Contagem de prazo. Início. CPC/1973. Prescrição intercorrente. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Prazo prescricional em ação revisional de conta bancária. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que limitou a apresentação de contratos em ação revisional de conta bancária, estabelecendo prazo prescricional decenal para a demanda, em razão da ausência de intimação da parte autora sobre a decisão que restringiu o escopo temporal da revisão, sendo alegada a necessidade de aplicação do prazo prescricional vintenário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que limitou o prazo prescricional da ação revisional de conta bancária ao prazo decenal é válida, considerando a alegação de que deveria ser aplicado o prazo vintenário e a ausência de intimação da parte autora sobre a decisão que causou gravame.III. Razões de decidir3. A parte agravante não foi intimada da decisão que limitou o prazo prescricional, mas teve a oportunidade de recorrer indiretamente por meio de embargos de declaração, não havendo nulidade.4. O prazo prescricional aplicável à ação revisional é o decenal, conforme entendimento do STJ, pois a relação contratual teve início antes da vigência do CCB/2002.5. A decisão da magistrada foi correta ao considerar que, na data de entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior, permitindo a aplicação do prazo decenal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Em ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional aplicável é de dez anos, conforme o CCB/2002, salvo se já houver transcorrido mais da metade do prazo da legislação anterior, caso em que se aplica o prazo vintenário._________Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.02.2014; TJPR, Apelação Cível 0013611-50.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0001382-82.2022.8.16.0148, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0006710-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0076974-62.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0003349-86.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000896-37.2021.8.16.0050, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 17.11.2021; Súmula 530/STJ.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS GENÉRICOS DE PESQUISA NOS SISTEMAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 1.1. Cassada a sentença pela qual reconhecida a prescrição intercorrente ainda na fruição do prazo prescricional (acórdão 1877894), os autos retornaram à origem para prosseguimento do feito por mais 8 (oito) dias. 1.2. Regularmente intimado, o apelante não apresentou bens à penhora. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 prescrição. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo trienal. Unificação do prazo prescricional para a reparação civil advinda de responsabilidade contratual e extracontratual. Termo inicial. Pretensões indenizatórias decorrentes do mesmo fato gerador. Rescisão unilateral do contrato. Data considerada para fins de contagem do lapso prescricional trienal. Recurso improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC/1973, art. 535, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

11 - TRT2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO PARA PROMOÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) introduziu a prescrição intercorrente no processo do trabalho (CLT, art. 11-A, aplicável também a execuções iniciadas antes de sua vigência. Houve determinação judicial para que a exequente indicasse meios para prosseguimento da execução após a vigência da lei 13.467/17. A intimação atendeu aos requisitos da IN 41/2018. A exequente se manifestou nos autos somente após transcorrido o prazo prescricional. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.

1 - Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 

1. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CPC, art. 10), bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento. Referido entendimento restou consolidado pela 2ª Seção do STJ, no Incidente de Assunção de Competência 1, instaurado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Demostrado nos autos a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não há que se falar em qualquer vício na sentença a ensejar sua reforma/cassação. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. ... (Continua)

14 - TRT2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO PARA PROMOÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) introduziu a prescrição intercorrente no processo do trabalho (CLT, art. 11-A, aplicável também a execuções iniciadas antes de sua vigência. Houve determinação judicial para que a exequente indicasse meios para prosseguimento da execução após a vigência da lei 13.467/17. A intimação atendeu aos requisitos da IN 41/2018. A exequente se manifestou nos autos somente após o Juízo a quo ter declarado a prescrição intercorrente e julgado extinta a execução, já transcorrido o prazo prescricional. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por afronta ao princípio da não surpresa, alegando ausência de intimação prévia para manifestação sobre a prescrição. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 14.195/2021. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. TERMO INICIAL. CPC/2015, art. 921, § 4º. REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SOLICITAÇÕES DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Nos termos da Súmula 150 do e. STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.   ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA do CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, após a paralisação do processo por mais de cinco anos sem efetivação de constrição de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, justificando a extinção do processo sem ônus para as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução foi extinta devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que o prazo prescricional de cinco anos foi integralmente transcorrido.4. O prazo prescricional começou a contar após um ano da suspensão da execução, conforme o CPC/2015, art. 921 em sua redação original, e não houve diligências efetivas para localização de bens penhoráveis.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a declaração da prescrição intercorrente não depende de prévia intimação pessoal do exequente.6. A sistemática legal busca garantir a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, evitando que execuções se eternizem sem a efetiva localização de bens.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de títulos extrajudiciais ocorre automaticamente após o decurso de um ano da suspensão do processo, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito, sendo necessária apenas a oportunidade de manifestação sobre fatos impeditivos da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 1º e § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.522.092, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; Súmula 150/STF.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA do CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, após a paralisação do processo por mais de cinco anos sem efetivação de constrição de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, justificando a extinção do processo sem ônus para as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução foi extinta devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que o prazo prescricional de cinco anos foi integralmente transcorrido.4. O prazo prescricional começou a contar após um ano da suspensão da execução, conforme o CPC/2015, art. 921 em sua redação original, e não houve diligências efetivas para localização de bens penhoráveis.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a declaração da prescrição intercorrente não depende de prévia intimação pessoal do exequente.6. A sistemática legal busca garantir a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, evitando que execuções se eternizem sem a efetiva localização de bens.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de títulos extrajudiciais ocorre automaticamente após o decurso de um ano da suspensão do processo, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito, sendo necessária apenas a oportunidade de manifestação sobre fatos impeditivos da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 1º e § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.522.092, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; Súmula 150/STF.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENTAL - PENHORA REALIZADA SOBRE O BEM INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, com citação positiva do executado. Sentença de extinção do processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. A intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de bens é condição necessária para o início do prazo prescricional, de acordo com entendimento pacífico do STJ. Intimação do município em 07.02.2017 com a certificação de que não foi possível localizar a numeração constante dos autos. Termo inicial dos prazos de suspensão e prescricional. Efetiva constrição judicial realizada em 25.10.2022, antes do término dos mencionados prazos. Provimento do recurso.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Restituição de valores. Plana comunitária. Prazo prescricional.

«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535 de 1973, visto que houve o esclarecimento fundamentado quanto à contradição e às omissões indicadas ora agravante em seus embargos de declaração opostos na origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)