Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por afronta ao princípio da não surpresa, alegando ausência de intimação prévia para manifestação sobre a prescrição. ... (Continua)