Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO PARA PROMOÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) introduziu a prescrição intercorrente no processo do trabalho (CLT, art. 11-A, aplicável também a execuções iniciadas antes de sua vigência. Houve determinação judicial para que a exequente indicasse meios para prosseguimento da execução após a vigência da lei 13.467/17. A intimação atendeu aos requisitos da IN 41/2018. A exequente se manifestou nos autos somente após o Juízo a quo ter declarado a prescrição intercorrente e julgado extinta a execução, já transcorrido o prazo prescricional. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)