Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4963.5004.6700

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Restituição de valores. Plana comunitária. Prazo prescricional.

«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535 de 1973, visto que houve o esclarecimento fundamentado quanto à contradição e às omissões indicadas ora agravante em seus embargos de declaração opostos na origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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