prazo prescricional cadastro inadimplente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha em prestação de serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil.

«1. A falha na prestação de serviço pelo banco em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas ao previsto no Código Civil. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil. Recurso não provido.

«1. O vício na prestação de serviço, pelo órgão mantenedor de crédito, em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas ao previsto no Código Civil. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil. Princípio da actio nata. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. O vício na prestação de serviço em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas ao previsto no Código Civil. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada pela segunda Apelante, pleiteando declaração de inexistência de débito e reparação de R$ 45.000,00, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito e fixou indenização em R$ 5.000,00. A primeira Apelante recorreu pedindo a improcedência do pedido, enquanto a segunda Apelante requereu a majoração da indenização. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais decorrentes de indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Fluência do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da negativação irregular. Prescrição trienal afastada. Recurso provido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V, DO CC/2002).

"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). «Conforme a jurisprudência dominante do STJ, o prazo prescricional para o pedido de indenização por dano moral, decorrente da indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, é de três anos (AC 1.0000.21.132568-3/002).... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Falha em prestação de serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de demonstração de violação. Súmula 284/STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegada prescrição da pretensão de cobrança do débito que ensejou a restrição cadastral. Ação ajuizada quando não havia transcorrido o prazo de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º) computado da inscrição do débito, ocasião em que houve interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, inciso III. Inexistência de ilicitude na inserção e manutenção do apontamento no período anotado. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

10 - STJ Consumidor. Banco de dados. Cadastros de inadimplentes. Prazo prescricional. Inclusão do nome do devedor. Retirada após o decurso do prazo de cinco anos ou a prescrição do direito de cobrança do débito. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«O nome do devedor inadimplente há de ser mantido nos cadastros de proteção ao crédito pelo período máximo de cinco anos, a contar da data de sua inclusão. No entanto, há possibilidade de haver sua exclusão antes do decurso desse prazo se verificada a prescrição do direito de propositura de ação, visando à cobrança do débito.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Prazo prescricional trienal. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de três anos, contados da ciência inequívoca do ato desabonador (art. 206, § 3º, V, CC) - Prescrição afastada - Alegação da autora de que não tem dívidas com a ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e negativação indevidas - Exclusão da negativação determinada - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Recurso provido em parte, com determinação

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prescrição. Definição do termo inicial do prazo. Necessidade de examinar fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, as instâncias de origem consideraram como termo inicial do prazo prescricional a data em que se deu a inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - CONSUMAÇÃO.

De acordo com a Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Isso significa que o prazo para executar uma sentença é o mesmo prazo estabelecido para ajuizar a ação que originou a condenação. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso especial. Cadastro negativo de proteção ao crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 474. Súmula 284/STF. Existência de múltiplas inscrições. Autonomia das anotações. Prazo máximo de manutenção. Possibilidade de postular o cancelamento individual. Existência de interesse de agir. Recurso provido.

«1. Não se conhece da alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando inexiste indicação dos pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por dano moral. Indevida manutenção dos dados do autor em cadastros de inadimplentes, após o pagamento do débito. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Incidência do prazo de prescrição previsto na Lei geral quando o ato ilícito, ensejador da responsabilidade civil, não consistiu em reflexo da execução do contrato de compra e venda de bem móvel (relação de consumo), que, por sinal, já se achava extinto. Decurso do lapso prescricional de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV. Processo julgado extinto com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso improvido.

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - DATA DA CIÊNCIA - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA PARTE QUE APRESENTOU - PERSISTÊNCIA DO ÔNUS - FEIÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS - SÚMULA 385, DO STJ - INSCRIÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE - VALOR - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS SUMBENCIAIS - MINIMO LEGAL.

O termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a data da inclusão da restrição junto ao SPC/SERASA, mas a data na qual a autora/apelante tomou ciência da negativação. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo STJ já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa -, prescindido da comprovação do prejuízo. Não afasta o dever de indenizar a existência de negativação incluída em data posterior àquela reconhecida como irregular nos autos. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido. Atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, não há que se falar no ajuste da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc. Dano moral. Ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Mero aborrecimento. Aplicação da Súmula 532/STJ. Inovação recursal.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DO ACTIO NATA. TESE JÁ EXAMINADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA.

Embargos de declaração opostos por Viviane Martins dos Santos contra acórdão da 20ª Câmara Cível que, em sede de apelação cível, negou provimento ao recurso interposto na ação indenizatória. A embargante sustenta, novamente, que o termo inicial da prescrição deve obedecer ao princípio do actio nata. ... (Continua)