Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - DATA DA CIÊNCIA - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA PARTE QUE APRESENTOU - PERSISTÊNCIA DO ÔNUS - FEIÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS - SÚMULA 385, DO STJ - INSCRIÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE - VALOR - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS SUMBENCIAIS - MINIMO LEGAL.

O termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a data da inclusão da restrição junto ao SPC/SERASA, mas a data na qual a autora/apelante tomou ciência da negativação. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo STJ já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa -, prescindido da comprovação do prejuízo. Não afasta o dever de indenizar a existência de negativação incluída em data posterior àquela reconhecida como irregular nos autos. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido. Atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, não há que se falar no ajuste da verba honorária de sucumbência.... (Continua)