Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V, DO CC/2002).

"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). «Conforme a jurisprudência dominante do STJ, o prazo prescricional para o pedido de indenização por dano moral, decorrente da indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, é de três anos (AC 1.0000.21.132568-3/002).... (Continua)