Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada pela segunda Apelante, pleiteando declaração de inexistência de débito e reparação de R$ 45.000,00, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito e fixou indenização em R$ 5.000,00. A primeira Apelante recorreu pedindo a improcedência do pedido, enquanto a segunda Apelante requereu a majoração da indenização. ... (Continua)