Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DO ACTIO NATA. TESE JÁ EXAMINADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA.

Embargos de declaração opostos por Viviane Martins dos Santos contra acórdão da 20ª Câmara Cível que, em sede de apelação cível, negou provimento ao recurso interposto na ação indenizatória. A embargante sustenta, novamente, que o termo inicial da prescrição deve obedecer ao princípio do actio nata. ... (Continua)