Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - CONSUMAÇÃO.
1.De acordo com a Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Isso significa que o prazo para executar uma sentença é o mesmo prazo estabelecido para ajuizar a ação que originou a condenação. ... ()
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