1 - STJ Processual civil. Reclamação. Enunciado Administrativon. 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Não aplicação de prazo determinado em Lei penal. Reclamação provida.
1 - Coisa julgada firmada no âmbito do STJ, nos autos do RMS 57.120/PE, determinou a inaplicabilidade dos prazos prescricionais penais no âmbito do processo disciplinar administrativo instaurado para aferir eventual ilícito administrativo do ora reclamante. ... ()
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2 - STJ Consumidor. Seguro. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânua. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.
«O STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). (...) Com efeito, o Tribunal «a quo afastou a alegação do ora agravante de que ocorreu a prescrição, ao fundamento de que o prazo deve ser contado é o de 5 (cinco) anos, estabelecido no CDC, art. 27. Inda que aplicado indevidamente o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, em nada favorece o agravante, pois o STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). Neste sentido dentre outros: REsp 196.214/MENEZES DIREITO; REsp 247.347/BARROS MONTEIRO; 296.632/RUI ROSADO; REsp 285.852/PARGENDLER e REsp 151.766/SÁLVIO. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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3 - STJ Seguro. Consumidor. Automóvel. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânuo. CCB, CDC, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade, art. 27. Súmula 101/STJ.
«Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ a partir do julgamento do REsp 207.789/RJ (2ª Seção, rel. p/ acórdão Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 24/09/2001), o prazo de prescrição para reclamar o pagamento de seguro é ânuo, nos termos do CCB, art. 178, § 6º, II, sendo inaplicável à espécie o CDC, art. 27.... ()
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4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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5 - STJ Desapropriação indireta. Natureza real. Serra do mar. Limitação administrativa. Prazo prescriconal vintenário. Inaplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ.
«Prescrição vintenária corretamente aplicada, haja vista o teor da Súmula 119/STJ.... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Norma especial. Decreto 20.910/32, art. 1º. Aplicação. Precedentes do STJ.
«O Decreto 20.910/1932, art. 1º dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. «In casu, tendo a parte interessada deixado escoar o prazo qüinqüenal para propor a ação objetivando o reconhecimento do seu direito, vez que o dano indenizável ocorrera em 24 de outubro de 1993, enquanto a ação judicial somente fora ajuizada em 17 de abril de 2003, ou seja, quase dez anos após o incidente, impõe-se decretar extinto o processo, com resolução de mérito pela ocorrência da inequívoca prescrição. Deveras, a lei especial convive com a lei geral, por isso que os prazos do Decreto 20.910/1932 coexistem com aqueles fixados na lei civil. Recurso especial provido para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal e declarar extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 269, IV).... ()
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7 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Prazo prescricional. Inteligência do CCB, art. 1.245(CCB/2002, art. 618). Prazos de garantia e de prescrição. Precedente do STJ. Súmula 194/STJ. Lei 4.591/64, art. 43, II.
«Na linha da jurisprudência sumulada (Súmula 194/STJ) deste Tribunal, fundada no Código Civil de 1916, «prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. O prazo de cinco (5) anos do CCB, art. 1.245, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos.... ()
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8 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Prazo reduzido. Contagem que se inicial com a vigência do novo código civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.028.
«O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor.... ()
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9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. CPP. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazo prescricional não transcorrido. Recurso desprovido.
«- O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do CP, CPP, art. 366, será regulado pelo máximo da pena cominada, nos termos da Súmula 415/STJ, com observância do artigo 109 e seguintes, voltando a fluir o prazo da prescrição da pretensão punitiva após escoado o período. ... ()
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10 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação contra sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.
«A prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica. Deve ser aplicada a regra do art. 177 do CCB/1916 às ações movidas contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.... ()
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11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negou provimento.... ()
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14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Não cabimento. Prazo de 15 anos.
«1 - O agravante defende que, de acordo o entendimento desta Corte, o prazo nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos, ocorrendo no caso concreto, a prescrição. ... ()
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16 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança da complementação da indenização. Aplicação do prazo prescricional longo dos direitos pessoais. Precedente do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.
«Depois de a seguradora ter reconhecido a sua obrigação e pago a indenização, a ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo longo dos direitos pessoais.... ()
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17 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Servidor público. Demissão. Abandono de emprego. Prescrição. Prazo prescricional da lei administrativa. Incidência do prazo da lei. Necessidade de que o fato também seja apurado criminalmente. Precedentes do STJ.
«O prazo de prescrição aplicável na espécie é a da lei administrativa. Para que incida o prazo da lei penal faz-se necessário não só o ato disciplinar como também a devida apuração criminal.... ()
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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20 - STJ Agravo interno habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 21/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Réu denunciado. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão do julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
