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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRAZO DECENAL- PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA

prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

2 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/16. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.

«Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE DAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas a petição de herança, por envolver direito patrimonial, sujeita-se à prescrição, conforme consolidado na Súmula 149/STF. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE DE INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL POR ANALOGIA AO TEMA 1.200 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Petição de herança. Prescrição reconhecida nos termos do tema repetitivo 1200, do STJ e precedentes atuais (AgInt no AResp. 2399715 GO e Resp. 2083375 RJ) indicando a força da posição de que o prazo é iniciado com a abertura da sucessão (art. 1784 do CC) não sendo interrompido ou suspenso pelo ajuizamento de ação de investigação post mortem. No caso concreto a ação de petição de herança foi ajuizada 18 anos depois do falecimento do de cujus. Sentença decidiu em harmonia com os precedentes e deve ser confirmada. Não provimento

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme definido pelo STJ ao julgar o Tema 1.200, «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado".... (Continua)

8 - TJRJ Direito civil. Demanda de petição de herança proposta por companheiro que foi excluído da herança pelo herdeiro testamentário, que adjudicou para si todos os bens deixados pela falecida. Prescrição da petição da herança cujo prazo começa a correr da data da abertura da sucessão, nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.200 do STJ. Prescrição reconhecida. Provimento do recurso.

9 - TJSC Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... (Continua)

10 - TJRJ Prazo prescricional. Sucessão. Anulação de partilha e petição de herança. Herdeiro não contemplado. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 1.621.

«O prazo para anular a partilha, pleiteado por herdeiro que dela não participou, na vigência do Código Civil revogado é de 20 anos. Portanto, não subsiste a alegada prescrição, pois, ainda que se considere a regra transitória do CCB/2002, art. 2.028, levando em conta a abertura da sucessão em 29/03/99 e a sentença homologatória da partilha proferida em 05/06/2000, não transcorreu sequer o prazo de 10 anos até a data do ingresso da presente ação em 18/08/2008.... (Continua)

11 - TJSP Ação de petição de herança - Decisão de procedência - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da apelante ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse concedida - Contagem do prazo prescricional decenal a partir da abertura da sucessão - Fluência não impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento da ação investigatória de paternidade ajuizada pela autora, independentemente do seu trânsito em julgado - Propositura da ação de petição de herança fora do prazo - Prescrição caracterizada - Inteligência do Tema Repetitivo 1.200 do STJ - Inversão do julgado - Recurso provido

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (PROFERIDA EM INVENTÁRIO) CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR ESPOSA SUPÉRSTITE DE HERDEIRO PÓS-MORTO QUE RESTOU PRETERIDO NA PARTILHA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO.1. A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (SE O ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA OCORREU APÓS A ENTRADA EM VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002) OU DE VINTE ANOS (SE A MORTE OCORREU AINDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916).2. CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.260.418/MG, POSTERIORMENTE UNIFORMIZADO, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.200, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO.3. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA MAIS DE SETE ANOS APÓS O ESCOAMENTO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.4. UMA VEZ INVIABILIZADA A REIVINDICAÇÃO DA HERANÇA, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NÃO HÁ FALAR-SE EM ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA PROFERIDA NO INVENTÁRIO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de nulidade de doação cumulada com petição de herança. Início do prazo prescricional. Inteligência da Súmula 149/STF. Abertura da sucessão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA CORRENTE OBJETIVA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DESPROVIMENTO.

1. As razões do recurso atacam de forma específica os fundamentos da decisão hostilizada, atendendo ao disposto no, III do CPC, art. 1.010. Afastada a preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE FILIAÇÃO. TEMA 1.200 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Direito de Família e das Sucessões. Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Petição de Herança. Sentença de total procedência. Irresignação dos sucessores do de cujus. Prescrição da pretensão de petição de herança. Ocorrência. Sentença recorrida que exarou entendimento diverso daquele adotado pelo STJ. Tema 1.200, do STJ: «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado". Abertura da sucessão que se deu antes da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo de 20 (vinte) anos da Diploma Civilista revogado que não havia transcorrido, ao menos, pela metade. Inaplicabilidade da regra de direito intertemporal do art. 2.038, do CC. No caso, prazo prescricional, de 10 (dez) anos, conforme art. 205, do CC, que se esgotou antes do ajuizamento da ação, encontrando-se, portanto, parcialmente prescrita a pretensão autoral. Pretensão de reconhecimento da paternidade. Imprescritibilidade. Inteligência do Verbete Sumular 149, do STF. Instrução probatória que possui irregularidades formais, mas que não acarretam qualquer tipo de prejuízo à parte. Validade da sentença, à luz do brocardo «pas de nullité sans grief". No mérito, vínculo de filiação que ficou comprovado pelos laudos periciais. Sentença que se reforma parcialmente. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Quanto à sucumbência recursal, aplica-se a tese firmada no Tema Repetitivo 1.059, do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Ação de petição de herança cumulada com anulação de partilha, onde o autor alega ser filho do falecido, reconhecido judicialmente em 2019, após a partilha dos bens. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, considerando o reconhecimento tardio da paternidade. III. Razões de Decidir. 3. A ação de petição de herança prescreve em 10 anos a partir da abertura da sucessão, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1200 e Súmula 149/STF. 4. O prazo prescricional não é suspenso pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, conforme Tema 1200 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão. 2. A prescrição não é suspensa por ação de reconhecimento de filiação. Legislação Citada: CC/2002, art. 189, art. 205. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 149; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, Tema 1200... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. SÚMULA 149/STF. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O STJ pacificou o tema acerca do termo inicial do prazo decenal de prescrição para o ajuizamento da ação de petição de herança e decidiu que deverá prevalecer o entendimento segundo o qual o termo inicial dar-se-á da data da abertura da sucessão.  ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO - art. 932, IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRAZO NÃO IMPEDIDO, INTERROMPIDO OU SUSPENSO COM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - TEMA REPETITIVO Nº. 1.200 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO DESPROVIDO.

Não há como reformar decisão de desprovimento monocrático de apelação, quando se verifica que, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.200, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança tem início na data da abertura da sucessão, sendo irrelevante o fato do reconhecimento da paternidade ter ocorrido, por meio de ação judicial, após o falecimento.... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de anulação de partilha c/c petição de herança. Sentença de procedência. Apelo dos réus, co-herdeiros. Alegação de decadência e prescrição. Inaplicabilidade da norma do art. 2.027 do CC. Ação de petição de herança que está sujeita ao prazo prescricional comum de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Decadência afastada. Prescrição não consumada. Autora que completou 16 anos de idade em 17/05/2011, não correndo a prescrição até então (art. 198, I do CC). Ação ajuizada em 31/07/2020, antes de consumado o lapso prescricional. Sentença mantida, com majoração da honorária, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido