Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 683.6647.3299.8031

1 - TJRS DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE DE INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL POR ANALOGIA AO TEMA 1.200 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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