Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (PROFERIDA EM INVENTÁRIO) CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR ESPOSA SUPÉRSTITE DE HERDEIRO PÓS-MORTO QUE RESTOU PRETERIDO NA PARTILHA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO.1. A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (SE O ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA OCORREU APÓS A ENTRADA EM VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002) OU DE VINTE ANOS (SE A MORTE OCORREU AINDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916).2. CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.260.418/MG, POSTERIORMENTE UNIFORMIZADO, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.200, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO.3. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA MAIS DE SETE ANOS APÓS O ESCOAMENTO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.4. UMA VEZ INVIABILIZADA A REIVINDICAÇÃO DA HERANÇA, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NÃO HÁ FALAR-SE EM ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA PROFERIDA NO INVENTÁRIO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.