Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/16. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.
«Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16.... ()
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