prazo decadencial tributario stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 45 Ofensa ao CF/88, art. 146, III, «b. Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no CF/88, art. 146, III, «b, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o Lei 8.212/1991, art. 45, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97;CPC/1973, arts. 480-482; RISTJ, art. 200).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Taxa anual por hectare. Tah. Prazo decadencial. Novo prazo decadencial de 10 (dez) anos instituído pela Lei 10.852/2004 é aplicável aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Discute-se nos autos a decadência do crédito relativo à Taxa Anual por Hectare (TAH). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcd. Decadência da pretensão executória do crédito tributário. Ocorrência. Tributo cujo lançamento ocorre por homologação. Pagamento antecipado. Termo inicial do prazo decadencial. Fato gerador do imposto. Lançamento efetuado após o decurso do prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 150, § 4º.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que ocorreu no caso dos autos. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

«... Cuida-se de embargos de divergência em que discute o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando há pagamento antecipado, bem como se há impossibilidade de a Fazenda efetivar o lançamento do tributo cuja exigibilidade foi suspensa em decorrência de decisão judicial. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

«1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º), que é de cinco anos. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Prazo decadencial. Creditamento indevido de ICMS. Pagamento a menor. Equiparação. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Entendimento consolidado do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento no sentido de que « o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito . ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Creditamento indevido. Prazo decadencial. Termo inicial. Art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos para pleitear o reconhecimento da decadência dos créditos tributários decorrentes de auto de infração em razão de creditamento indevido de créditos de ICMS. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRAZO DECADENCIAL. CTN, art. 168. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO FATAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 625/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por TIM S/A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito referente ao ICMS-ST, sob alegação de que o fato gerador presumido não se concretizou. Empresa que pleiteia a restituição dos valores pagos entre maio de 2011 e dezembro de 2013. Reconhecimento da decadência do direito à restituição, nos termos do CTN, art. 168, que estabelece o prazo de 5 anos para repetição de indébito, contados a partir do pagamento do tributo. Alegação de suspensão do prazo durante o processo administrativo rejeitada, conforme Súmula 625/STJ. Decadência reconhecida. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo decadencial. Aferição indireta. Medida excepcional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Lei 8.212/1991. CTN, art. 173.

«1 - O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional 8/1977, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o quinquenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei 3.807/1960. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria quinquenal, enquanto a Lei 8.212/1991 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo CTN. ... (Continua)

10 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO - PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS - CONTAGEM NA FORMA DO CTN, art. 173, I (Súmula 555/STJ) - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal de créditos tributários pela decadência. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação. Súmula 213/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Incidência do prazo decadencial de 120 dias. Mandado de segurança de caráter preventivo. Não incidência do prazo decadencial. Precedentes. Devolução dos autos à origem.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos do enunciado da Súmula 213. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Período compreendido entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a CF/88. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Precedentes. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto por José Moura de Souza e outro contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com entendimento de que: a) no período entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a CF de 1988, em que foi afastada a natureza tributária das contribuições previdenciárias, não se pode cogitar de prazo decadencial qüinqüenal; b) na forma do art. 144 da LOPS, o prazo prescricional para a cobrança de débito previdenciário é o trintenário; c) a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ é no sentido de que a responsabilização pessoal do sócio-gerente, consoante CTN, art. 135, III, só tem lugar se comprovado o excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto; d) a dissolução irregular da sociedade autoriza o redirecionamento; e) no caso, os autores não lograram demonstrar a presunção de dissipação dos bens da pessoa jurídica, tornando-se pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária da sociedade. Em sede de recurso especial, os recorrentes apontam violação dos artigos 80, parágrafo único, da Lei 3.807/90; 135 e 174 do CTN e divergência jurisprudencial. Os recorrentes sustentam que: a) as contribuições previdenciárias havidas entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a Constituição Federal de 1988 estariam sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição; b) o INSS não trouxe aos autos nenhum indicativo que autorize o redirecionamento do feito fiscal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Rescisória. Prazo decadencial. Contagem. Trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Afastada.

1 - O recurso não encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois não há necessidade de reexaminar o conjunto probatório dos autos, mas apenas de dar nova valoração jurídica aos fatos mencionados no acórdão recorrido. Cinge-se a questão tão somente acerca de sua revaloração jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste STJ. ... (Continua)

14 - STJ Direito tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débito previdenciário. Construção. Prazo decadencial. Termo inicial. Conclusão de obra. Comprovação. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 482, § 3º, in MPs/srp 03/2005 não conhecida.

1 - Hipótese em que a agravante reitera a alegação de violação ao CTN, art. 173, ao argumento de que o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário dever ser contado a partir do primeiro dia ao exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento que, na espécie, seria após a comprovação do término da obra.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Discussão judicial do crédito tributário. Suspensão do prazo decadencial. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a prática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR REALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O PRAZO DECADENCIAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO STJ NO TEMA 324: «É DE CINCO ANOS O PRAZO DECADENCIAL PARA SE CONSTITUIR O CRÉDITO DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. NO CASO EM COMENTO, RESTA EVIDENCIADO QUE ENTRE A DATA DO FATO GERADOR DA MULTA E O LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DECORREU LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONSUMANDO-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CORRETA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e parágrafos. ... (Continua)

18 - STJ T ributário. Agravo interno. Irpf. Omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que, nos casos de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento suplementar do IRPF conta-se do primeiro dia do exercício seguinte à declaração do contribuinte, nos termos do CTN, art. 173, I. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 21/8/2018; e AgInt no REsp. 1.551.707, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 14/10/2016. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Correção monetária de balanço. Aproveitamento. Prazo decadencial. Inteligência do Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. A incidência do prazo decadencial de 120 dias (Lei 1.533/1951, art. 18) obsta a utilização do writ, de vez que o termo a quo desse lapso temporal instalou-se à época em que a autora tomou conhecimento do ato dito violador de seus direitos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Correção monetária de balanço. Aproveitamento. Prazo decadencial. Inteligência do Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. A incidência do prazo decadencial de 120 dias (Lei 1.533/1951, art. 18) obsta a utilização do writ, de vez que o termo a quo desse lapso temporal instalou-se à época em que a autora tomou conhecimento do ato dito violador de seus direitos. ... (Continua)