postes de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REQUISITOS PRESENTES. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar a retirada de postes de energia elétrica instalados indevidamente no terreno de propriedade do agravado e em área de preservação ambiental. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESLOCAMENTO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA -

Poste de energia elétrica localizado fora do limite do lote, em desacordo com o art. 1º da Lei Estadual 13.635/2007 - Instalação que obstrui o acesso ao estacionamento da requerida, impedindo o pleno uso da propriedade - Custeio pela remoção/deslocamento que não pode ser repassado ao titular da unidade consumidora - Obrigação que compete à concessionária de energia elétrica - Sentença mantida - APELO IMPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESLOCAMENTO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE ENCONTRAM SOBRE A VIA PÚBLICA. DÚVIDA QUANTO AO CUSTEIO DA OBRA. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INSTALAÇÃO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL, PARA QUE SE CONSTATE SE FOI FEITA COM AUTORIZAÇÃO, SE ESTÃO EM LOCAL ADEQUADO OU NÃO, A DATA EM QUE FORAM INSTALADOS (SE ANTES OU DEPOIS DA DUPLICAÇÃO DA VIA) E A QUEM COMPETE ARCAR COM OS CUSTOS DO DESLOCAMENTO DOS MESMOS. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Pretensão de ressarcimento de valores despendidos com a remoção de postes de energia elétrica localizados em rodovia estadual. Prescrição quinquenal. Fundamento do

5 - TJSP Contrato. Revisão. Utilização de postes de energia elétrica por empresa de televisão a cabo. Cobrança de aluguel pelo compartilhamento de postes de energia elétrica pela concessionária de televisão a cabo. Inexistência de regulamentação. Legal ou administrativa. A respeito do valor a ser cobrado. Fixação de preço justo. Mero reajuste anual consoante estabelecido em contrato (IGP-M). Ausência de ilegalidade ou abusividade. Não incidência da teoria da imprevisâo («rebus sic stantibus. CCB, art. 478). Nada obstante, mostra-se possível a revisão do contrato, com as ponderações determinadas por este acórdão, a fim de se apurar a correção dos valores praticados. Recurso provido em parte, com determinação.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - UTILIZAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA POR EMPRESA DE COMUNICAÇÃO MUTIMÍDIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO.

Ausentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins de imediata imposição de índice contratual. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP *Competência recursal - Tutela de urgência - Ação de obrigação de obrigação de fazer - Remanejamento de postes de energia elétrica para obras e melhorias em rodovia - Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESTÁ EM PROPRIEDADE DOS AUTORES - PROPRIEDADE ADQUIRIDA DEPOIS DA INSTALAÇÃO DOS POSTES - CUSTOS COM A REALOCAÇÃO DOS POSTES QUE DEVEM SER ARCADOS PELOS INTERESSADOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a propriedade foi adquirida pelos autores em momento posterior à instalação dos postes de energia elétrica, não há que se falar em remoção deles sem que os interessados arquem com as devidas custas; ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE REDE - POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação ordinária visando a revisão contratual para aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução conjunta 0004/2014, elaborada conjuntamente pelas agências reguladoras ANATEL, ANEEL e ANP - Matéria que se insere na competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público - Resolução 623/2013, art. 3º, I.13 - Entendimento recente do c. Órgão Especial - Precedente - Redistribuição determinada - Embargos de declaração opostos contra o efeito devolutivo atribuído ao agravo - Recursos não conhecidos... (Continua)

10 - TJSP Ação de rito ordinário. Pretensão à condenação da requerida (Eletropaulo Metropolitana) à obrigação de fazer consistente no remanejamento de postes de energia elétrica localizados em rodovia estadual, para obras de melhoria da via. Admissibilidade. Aplicação da Lei 8.987/95. Sentença de procedência mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido

11 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CUSTOS DE REMOÇÃO E REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADOS EM RODOVIA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia acerca da responsabilidade pelos custos de remoção e realocação de postes de energia elétrica instalados em rodovia, conforme asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional, bem como está restrita ao interesse das partes. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicada, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Realocação de postes de energia elétrica. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação exclusivamente constitucional e de direito local. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na análise de normas constitucionais e em legislação local, resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA QUE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA EM FRENTE AO SEU IMÓVEL IMPOSSIBILITARIA DEMOLIÇÃO E POSTERIOR CONSTRUÇÃO NO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS POSTES E INSTALAÇÃO EM OUTRO LOCAL. REMOÇÃO QUE NÃO É MOTIVADA APENAS POR COMODIDADE DO AUTOR, NÃO DEVENDO SER CUSTEADA POR ELE. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS POSTES NECESSÁRIA PARA QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR NÃO SEJA VIOLADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2021. Descumprimento de postura municipal (art. 3º, II, do Decreto Municipal 10.539/2016). Alinhamento e retirada de cabos de postes de energia elétrica. Fiscalização por empresa privada. Ilegal delegação do poder de polícia. Falta de notificação da embargante. Nulidade do processo administrativo. Recurso denegado.

15 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2021. Descumprimento de postura municipal (art. 3º, II, do Decreto Municipal 10.539/2016). Alinhamento e retirada de cabos de postes de energia elétrica. Fiscalização por empresa privada. Ilegal delegação do poder de polícia. Falta de notificação da embargante. Nulidade do processo administrativo. Recurso denegado.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLOCAMENTO E/OU REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DOS CUSTOS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido em ordem a compelir a empresa ré concessionária na realocação/remanejamento da rede elétrica (rede primária 13,8kV) localizada na estrada vicinal PRP-138, Zona Rural, no Município de Parapuã, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. FIXAÇÃO DE PREÇO PELO USO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 4/2014. VALOR DE REFERÊNCIA. ABUSIVIDADE E EXCESSO RECONHECIDOS. CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação ordinária ajuizada por empresa prestadora de serviços de telecomunicação, objetivando a revisão do valor por ponto de fixação de cabos em postes de energia elétrica, fixado unilateralmente pela CEMIG em contrato de compartilhamento de infraestrutura. A autora sustenta que o valor é excessivo e requer a aplicação do preço referencial, previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 4/2014. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Ação de obrigação de fazer. Postes. Sustentação de rede telefônica e elétrica. Retirada. Decisão judicial. Cumprimento. Dilatação do prazo. Descabimento. Imóvel. Utilização da propriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação obrigação de fazer. Retirada de postes de energia elétrica. Dilação de prazo para cumprimento. Multa cominatória.

«O contexto fático evidenciado no instrumento de agravo demonstra os transtornos suportados pela agravada, em razão dos postes de sustentação da rede de energia elétrica e telefônica, assim como a sua diligência administrativa na busca da regularização da situação. A questão atinente ao alegado compartilhamento de rede estrutural entre as empresas AES-SUL e Brasil TELECOM S/A cuida-se de relação comercial entre as empresas, alheia à situação jurídica da agravada. Ausência de elementos técnicos, aptos a amparar a pretensão de dilação do prazo para cumprimento da decisão judicial - sobremaneira diante do lapso temporal decorrido desde a citação na ação originária - mais de 280 dias - , razão a amparar a presunção da possibilidade de providências no sentido de readequação da rede desde então. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADOS SOBRE GASODUTO SUBTERRÂNEO. NÃO OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA ENTRE O PONTO DE ENERGIA E A TUBULAÇÃO DE GÁS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A REALOCAÇÃO DOS POSTES PELA RÉ (AMPLA). JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REALOCAÇÃO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ. DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DO CUSTEIO DA REMOÇÃO À AUTORA (CEG). INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 110 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE CORRESPONDEM AO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO GASODUTO. ACOLHIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ (AMPLA) DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA (CEG) A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em localidade. Postes de energia elétrica. Concessionária. Prova do nexo de causalidade e do dano. Valoração das provas pelos magistrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)