Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE REDE - POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação ordinária visando a revisão contratual para aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução conjunta 0004/2014, elaborada conjuntamente pelas agências reguladoras ANATEL, ANEEL e ANP - Matéria que se insere na competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público - Resolução 623/2013, art. 3º, I.13 - Entendimento recente do c. Órgão Especial - Precedente - Redistribuição determinada - Embargos de declaração opostos contra o efeito devolutivo atribuído ao agravo - Recursos não conhecidos... ()
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