Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. FIXAÇÃO DE PREÇO PELO USO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 4/2014. VALOR DE REFERÊNCIA. ABUSIVIDADE E EXCESSO RECONHECIDOS. CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação ordinária ajuizada por empresa prestadora de serviços de telecomunicação, objetivando a revisão do valor por ponto de fixação de cabos em postes de energia elétrica, fixado unilateralmente pela CEMIG em contrato de compartilhamento de infraestrutura. A autora sustenta que o valor é excessivo e requer a aplicação do preço referencial, previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 4/2014. ... (Continua)