Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - UTILIZAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA POR EMPRESA DE COMUNICAÇÃO MUTIMÍDIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO.
Ausentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins de imediata imposição de índice contratual. RECURSO DESPROVIDO... ()
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