Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLOCAMENTO E/OU REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DOS CUSTOS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido em ordem a compelir a empresa ré concessionária na realocação/remanejamento da rede elétrica (rede primária 13,8kV) localizada na estrada vicinal PRP-138, Zona Rural, no Município de Parapuã, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. ... ()
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