Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Competência recursal - Tutela de urgência - Ação de obrigação de obrigação de fazer - Remanejamento de postes de energia elétrica para obras e melhorias em rodovia - Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, com remessa determinada.
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