Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADOS SOBRE GASODUTO SUBTERRÂNEO. NÃO OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA ENTRE O PONTO DE ENERGIA E A TUBULAÇÃO DE GÁS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A REALOCAÇÃO DOS POSTES PELA RÉ (AMPLA). JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REALOCAÇÃO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ. DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DO CUSTEIO DA REMOÇÃO À AUTORA (CEG). INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 110 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE CORRESPONDEM AO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO GASODUTO. ACOLHIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ (AMPLA) DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA (CEG) A QUE SE DÁ PROVIMENTO.