1 - TJSP Audiência. Justificação prévia. Ação possessória. Contestação. Apresentação, pelos réus, antes ou na própria audiência de justificação. Possibilidade. Hipótese que além de conferir celeridade ao feito, permite ao juiz analisar o pedido de liminar com maiores elementos de convicção. Incidência, no caso, do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no 154 do Código de Processo civil. Nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.
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2 - TJSP Possessoria imissão na posse. Antecipação de tutela concedida. Inconformismo. Desacolhimento. Posse reivindicativa por conta de direito de propriedade. Execução extrajudicial cuja constitucionalidade não é mais contestada. Ausência de demonstração de ilegalidade do procedimento. Prova do pagamento das parcelas originais do financiamento não realizada. Irrelevância do curso de ação revisional, em trâmite perante a Justiça Federal, movida contra o agente financeiro. Decisão confirmada. Recurso desprovido.
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3 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
AÇÃO POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo 1004370-90.2019.8.26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias (CPC 556). A consequência lógica da improcedência da pretensão possessória formulada pelo autor é o reconhecimento do direito possessório do ente público réu, que formulou pedido na contestação. O caráter dúplice da ação possibilita que o resultado do julgamento possa ser favorável ao autor ou ao réu. As partes assumem, simultânea e reciprocamente, as posições de autor e de réu, dispensando a reação com o contra-ataque. A proteção possessória ao réu é consequência lógica da sentença de improcedência do pedido em razão do caráter dúplice das ações possessórias, bastando a oposição à pretensão possessória do autor em sede de contestação. Irrelevante saber se existiu expresso reconhecimento do direito do réu à tutela possessória, considerando, para tanto, o caráter dúplice da sentença e a existência do título executivo judicial a embasar a pretensão de reintegração de posse formulada neste incidente. Sentença reformada. ... ()
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4 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de reintegração de posse. Anterior ajuizamento, pelo réu, em face do autor, de ação possessória com o mesmo pedido. Magistrado que entendeu por bem indeferir a exordial, extinguindo o feito, ante a falta de interesse de agir. Descabimento, diante do caráter dúplice das ações possessórias. Possibilidade de pleito possessório e indenizatório na contestação. Turbação praticada em momento posterior à prolação da sentença. Impossibilidade de formulação, na contestação da primeira reintegração, de pedido genérico baseado em evento futuro e incerto. Preenchimento das condições da ação quando do ajuizamento da segunda reintegração, desta vez pelo réu em face do autor. Decisão cassada, determinado o regular processamento da segunda reintegração. Recurso provido.
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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA COMPROVADA. ESBULHO CARACTERIZADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Clauser Pita contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada em face de Benedito Alves dos Santos e outros. O apelante adquiriu, por contrato particular de compra e venda, 50% de um lote de terreno onde se encontra um imóvel residencial, e exerceu posse indireta mediante recebimento de aluguéis. Após a desocupação do imóvel, constatou que terceiros haviam ocupado o bem sem sua autorização. Os requeridos alegaram ser legítimos possuidores da totalidade do imóvel e contestaram a pretensão possessória do autor. ... ()
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6 - TJSP Reconvenção. Possessória. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing. Pedido reconvencional de perdas e danos (devolução de valores pagos a título de «vrg). Descabimento. Hipótese em que a contestação da possessória serviria de veículo para o pedido, diante do caráter dúplice das possessórias. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Pedido de usucapião formulado na contestação. Impossibilidade. Reconhecimento de domínio em ação possessória. Inviabilidade. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E USUCAPIÃO - NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA ANULADA.
I. Conforme os CPC, art. 141 e CPC art. 492, os limites da lide são definidos pela petição inicial e contestação, estando o juiz vinculado aos seus termos. II. Em razão da natureza dúplice das ações possessórias, o réu pode formular, na contestação, pedido de proteção possessória, dispensando-se a apresentação de reconvenção. III. Sendo reconhecido o vício citra petita, a sentença deve ser anulada.... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EM DISCUSSÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reintegração/manutenção de posse, deferiu liminar para reintegrar a autora na posse de imóvel rural sob fundamento de esbulho possessório, com base em abandono do imóvel e deterioração de benfeitorias, comprovadas por documentos e fotografias. A decisão agravada determinou a desocupação do imóvel no prazo de cinco dias, com previsão de multa em caso de descumprimento e autorização de força policial. Os agravantes sustentam, em síntese, a ausência de pressupostos processuais, posse exercida há mais de ano e dia, necessidade de prévia resolução contratual para reintegração de posse, ausência de cláusula resolutiva expressa e necessidade de apuração de benfeitorias. ... ()
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10 - STJ Ação possessória. Natureza dúplice e executiva. Acolhimento de pretensão reintegratória deduzida em contestação. Expedição de mandado. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744.
«Nas ações possessórias, dada a sua natureza executiva, a posse é mantida ou restituída de plano ao vencedor da demanda, mediante simples expedição e cumprimento de mandado, sendo inaplicável, em casos tais, o disposto nos CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744.... ()
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11 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.
«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em prejuízo do arrendatário.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias. Pretensão. Direito não exercido na ação possessória. Preclusão. Jurisprudência do STJ.
«1. O direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Jurisprudência do STJ. ... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 561. INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL ESTAVA DESOCUPADO QUANDO DA ALIENAÇÃO DESTE AO AGRAVADO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. POSSE CONTROVERTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de «Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar, que indeferiu o pleito liminar do agravante, sob o fundamento de que a posse do imóvel era compartilhada entre o autor e seu irmão, que alienou seus direitos possessórios ao agravado.2. O juízo de origem considerou que não restou demonstrada, de forma suficiente, a ilegalidade na posse exercida pelo agravado, determinando a citação da parte requerida para contestação.3. O agravante alega que a alienação da posse do imóvel sem sua anuência configura esbulho possessório, pois detinha a posse exclusiva do bem e apenas tomou ciência da transferência quando terceiros passaram a ocupá-lo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se restaram preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para a concessão da reintegração de posse em caráter liminar.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 561, para concessão da reintegração de posse, deve o requerente demonstrar (i) a sua posse anterior; (ii) o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse; e (iii) a data da ocorrência do esbulho.6. Consoante as provas constantes dos autos, há indícios de que o agravante já não exercia posse sobre o imóvel quando o agravado passou a ocupá-lo, incluindo mensagens indicando sua anuência à alienação e evidências de inadimplência das contas essenciais do imóvel.7. Em casos de posse controversa, a concessão de tutela antecipada exige prova inequívoca da posse exclusiva do requerente e do esbulho possessório, não bastando indícios ou alegações unilaterais.8. Jurisprudência correlata reforça a necessidade de elementos concretos para caracterização do esbulho possessório e o risco de irreversibilidade de decisão concessiva de liminar em contexto de disputa possessória.9. Ausente prova inequívoca da posse exclusiva do agravante, deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu a tutela liminar de reintegração de posse.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «A concessão de tutela liminar em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca do esbulho possessório e da posse exclusiva do requerente, não sendo suficiente a existência de dúvidas ou indícios de posse compartilhada ou contestada".... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse em que a autora pleiteia ser reintegrada na posse de imóvel descrito na inicial, onde afirma residir desde 1992. A parte ré, em contestação, alega ter adquirido a propriedade do imóvel em 2002, instalando uma oficina no local. A sentença julgou improcedente o pedido da autora, fundamentando-se na ausência de comprovação do direito constitutivo da posse e do esbulho alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou o exercício de posse sobre o imóvel anteriormente ao alegado esbulho; (ii) estabelecer se a ré praticou o esbulho possessório contra a autora, nos termos do CPC, art. 561. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de reintegração de posse exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no CPC, art. 561: posse da autora, esbulho pela ré, data do esbulho e perda da posse. 4. A prova testemunhal, em ações possessórias, é geralmente imprescindível para demonstrar fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, mas nos autos não há qualquer depoimento que corrobore as alegações da autora. 5. A autora não se desincumbe do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I, ao não comprovar o exercício de posse anterior nem o esbulho praticado pela ré, limitando-se a alegações não corroboradas por elementos de prova documental ou testemunhal. 6. A ausência de comprovação do exercício de posse anterior inviabiliza a pretensão possessória, pois a ação de reintegração de posse não se presta à discussão de domínio ou de propriedade. 7. A sentença de improcedência encontra amparo em jurisprudência pacífica desta Corte, que exige a demonstração dos requisitos essenciais à propositura da ação possessória. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse procedente -
Inexistência de turbação, tendo ocorrido, na realidade, ameaça, o que autorizava o manejo do interdito proibitório, nos termos do art. 567 do atual CPC - Natureza possessória diversa da requerida - Irrelevância - Possibilidade de reconhecimento do pedido inicial e da proteção legal, uma vez presentes os requisitos exigidos na legislação que rege a matéria - Fungibilidade das ações possessórias, nos termos do art. 554 do atual CPC. Possessória - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos autores desde idos de 1994 - Réu que, na qualidade de herdeiro do imóvel, não comprovou a posse anterior exercida pelos familiares falecidos - Prova testemunhal produzida que favoreceu os autores - Ameaça que ficou corroborada pelo teor da contestação, que confirmou o investimento reiterado pela procuradora legal do réu para que autores saíssem do imóvel, o que confirma o clima intimidatório existente entre as partes, impondo óbice à posse tranquila do bem - Sentença de procedência da ação que há de persistir - Apelo do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA E CUM ANIMO DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DISPUTA POSSESSÓRIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida em ação de usucapião extraordinária, julgada improcedente pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, sob fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade. O apelante alega exercer posse sobre imóvel desde 1981, com moradia habitual e realização de benfeitorias, invocando aplicação do CCB em virtude do CCB/2002, art. 2.028. Sustenta a existência de justo título e boa-fé, e defende que a improcedência de ação de reintegração de posse ajuizada anteriormente pela parte adversa comprova a inexistência de contestação à posse. ... ()
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17 - TJRJ DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. DECLARAÇÃO INDEVIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Ação de interdito proibitório ajuizada pela parte autora, alegando ser proprietária do imóvel há mais de 40 anos, visando impedir esbulho iminente pelos réus sobre o lote 10. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo e declarando usucapião em favor dos réus, com determinação de expedição de mandado para matrícula do imóvel. Recurso de apelação pela parte autora, alegando nulidade da sentença pela impossibilidade de reconhecimento da usucapião em ação possessória, além de insurgir-se contra a avaliação das provas relativas à posse dos réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se houve nulidade na sentença em razão da declaração de usucapião em sede de ação possessória; (ii) saber se os réus comprovaram a posse legítima e ininterrupta sobre o imóvel objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exceção de usucapião pode ser alegada em defesa nas ações possessórias, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 237/STF. Todavia, o reconhecimento da prescrição aquisitiva é de natureza petitória e não pode ser declarado em ação possessória, conforme entendimento pacificado no STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). A análise das provas indica que a apelante não exercia posse sobre o imóvel por tempo significativo. O depoimento das testemunhas confirma que os réus cuidavam do lote 10 há muitos anos, conforme sustentado na contestação. Assim, correta a sentença ao julgar improcedente o interdito proibitório. Entretanto, assiste razão à apelante quanto à impossibilidade de reconhecimento de usucapião no bojo da ação possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e afastar a declaração de usucapião em favor dos réus. Tese de julgamento: «O reconhecimento de usucapião, por possuir natureza petitória, é inviável em sede de ação possessória, ainda que arguido em... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561 - EXISTÊNCIA - MERA DETENÇÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - VALIDADE CONTROVERTIDA.
Estando a parte sob os auspícios da justiça gratuita não há se falar em não conhecimento da apelação por falta de preparo. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. Se a matéria dos autos é unicamente de direito, tornando desnecessária a produção de provas em audiência, os documentos já apresentados são suficientes para análise dos argumentos das partes, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. «Nas ações possessórias, as alegações de direito de propriedade mostram-se inócuas, conforme previsto no § 2º do CCB, art. 1210, de modo que o título de propriedade não serve para a solução da lide possessória sobre o bem". Se o réu residia no imóvel por mera tolerância dos herdeiros após o falecimento da genitora, caracteriza mera detenção, não posse. Com a morte da genitora, a autora herdeira, passa a exercer a posse sobre o imóvel por força de sucessão, nos termos do CCB, art. 1.784. A escritura pública de cessão de direitos possessórios que teve sua validade contestada por termo de assentada de divórcio litigioso, não tem o condão de comprovar a posse. Restando demonstrados os requisitos do CPC, art. 561, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -
Servidão de passagem aparente - Incontroversa a utilização, há mais de 60 anos, pelos proprietários dos imóveis confinantes, de estrada de terra que passa pelos imóveis de propriedade da requerida - Servidão de trânsito e de uso prolongado - Inexistência de registro do direito real nas matrículas imobiliárias - Irrelevância - Proteção possessória que pode ser reconhecida às servidões não tituladas, mas permanentes - Súmula 415/STF - Precedentes - Esbulho possessório, contudo, não caracterizado no caso - Colocação de cadeados nas porteiras, pela requerida - Franqueadas as chaves ao autor e demais proprietários de imóveis do local e que usam a passagem - Fato que foi alegado desde a contestação, sem qualquer controvérsia do requerente em réplica - Alegações de óbices ao acesso às chaves e ao destrancamento dos cadeados feitas apenas em contrarrazões, intempestivamente - Uso de cadeado nas porteiras que, no caso concreto, não limita o direito de uso da servidão pelo requerente - Esbulho possessório não caracterizado - Sentença reformada - Demanda improcedente. ... ()
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20 - TJDF DIREITO CIVIL. POSSE E PROPRIEDADE. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CONFLITO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE POSSE PACÍFICA. CONHECIMENTO DOS RISCOS PELO CESSIONÁRIO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. EXPECTATIVA FRUSTRADA.
1. A imissão na posse, em contratos de cessão de direitos, depende de que o cedente detenha posse efetiva e pacífica da área cedida, não sendo cabível quando a posse está judicialmente contestada ou objeto de disputa possessória pendente de resolução.... ()