possessoria contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Audiência. Justificação prévia. Ação possessória. Contestação. Apresentação, pelos réus, antes ou na própria audiência de justificação. Possibilidade. Hipótese que além de conferir celeridade ao feito, permite ao juiz analisar o pedido de liminar com maiores elementos de convicção. Incidência, no caso, do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no 154 do Código de Processo civil. Nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.

2 - TJSP Possessoria imissão na posse. Antecipação de tutela concedida. Inconformismo. Desacolhimento. Posse reivindicativa por conta de direito de propriedade. Execução extrajudicial cuja constitucionalidade não é mais contestada. Ausência de demonstração de ilegalidade do procedimento. Prova do pagamento das parcelas originais do financiamento não realizada. Irrelevância do curso de ação revisional, em trâmite perante a Justiça Federal, movida contra o agente financeiro. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo 1004370-90.2019.8.26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias (CPC 556). A consequência lógica da improcedência da pretensão possessória formulada pelo autor é o reconhecimento do direito possessório do ente público réu, que formulou pedido na contestação. O caráter dúplice da ação possibilita que o resultado do julgamento possa ser favorável ao autor ou ao réu. As partes assumem, simultânea e reciprocamente, as posições de autor e de réu, dispensando a reação com o contra-ataque. A proteção possessória ao réu é consequência lógica da sentença de improcedência do pedido em razão do caráter dúplice das ações possessórias, bastando a oposição à pretensão possessória do autor em sede de contestação. Irrelevante saber se existiu expresso reconhecimento do direito do réu à tutela possessória, considerando, para tanto, o caráter dúplice da sentença e a existência do título executivo judicial a embasar a pretensão de reintegração de posse formulada neste incidente. Sentença reformada. ... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de reintegração de posse. Anterior ajuizamento, pelo réu, em face do autor, de ação possessória com o mesmo pedido. Magistrado que entendeu por bem indeferir a exordial, extinguindo o feito, ante a falta de interesse de agir. Descabimento, diante do caráter dúplice das ações possessórias. Possibilidade de pleito possessório e indenizatório na contestação. Turbação praticada em momento posterior à prolação da sentença. Impossibilidade de formulação, na contestação da primeira reintegração, de pedido genérico baseado em evento futuro e incerto. Preenchimento das condições da ação quando do ajuizamento da segunda reintegração, desta vez pelo réu em face do autor. Decisão cassada, determinado o regular processamento da segunda reintegração. Recurso provido.

5 - TJSP Reconvenção. Possessória. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing. Pedido reconvencional de perdas e danos (devolução de valores pagos a título de «vrg). Descabimento. Hipótese em que a contestação da possessória serviria de veículo para o pedido, diante do caráter dúplice das possessórias. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA COMPROVADA. ESBULHO CARACTERIZADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Clauser Pita contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada em face de Benedito Alves dos Santos e outros. O apelante adquiriu, por contrato particular de compra e venda, 50% de um lote de terreno onde se encontra um imóvel residencial, e exerceu posse indireta mediante recebimento de aluguéis. Após a desocupação do imóvel, constatou que terceiros haviam ocupado o bem sem sua autorização. Os requeridos alegaram ser legítimos possuidores da totalidade do imóvel e contestaram a pretensão possessória do autor. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E USUCAPIÃO - NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme os CPC, art. 141 e CPC art. 492, os limites da lide são definidos pela petição inicial e contestação, estando o juiz vinculado aos seus termos. II. Em razão da natureza dúplice das ações possessórias, o réu pode formular, na contestação, pedido de proteção possessória, dispensando-se a apresentação de reconvenção. III. Sendo reconhecido o vício citra petita, a sentença deve ser anulada.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Pedido de usucapião formulado na contestação. Impossibilidade. Reconhecimento de domínio em ação possessória. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Ação possessória. Natureza dúplice e executiva. Acolhimento de pretensão reintegratória deduzida em contestação. Expedição de mandado. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744.

«Nas ações possessórias, dada a sua natureza executiva, a posse é mantida ou restituída de plano ao vencedor da demanda, mediante simples expedição e cumprimento de mandado, sendo inaplicável, em casos tais, o disposto nos CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744.... (Continua)

10 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.

«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em prejuízo do arrendatário.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias. Pretensão. Direito não exercido na ação possessória. Preclusão. Jurisprudência do STJ.

«1. O direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse procedente -

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Servidão de passagem aparente - Incontroversa a utilização, há mais de 60 anos, pelos proprietários dos imóveis confinantes, de estrada de terra que passa pelos imóveis de propriedade da requerida - Servidão de trânsito e de uso prolongado - Inexistência de registro do direito real nas matrículas imobiliárias - Irrelevância - Proteção possessória que pode ser reconhecida às servidões não tituladas, mas permanentes - Súmula 415/STF - Precedentes - Esbulho possessório, contudo, não caracterizado no caso - Colocação de cadeados nas porteiras, pela requerida - Franqueadas as chaves ao autor e demais proprietários de imóveis do local e que usam a passagem - Fato que foi alegado desde a contestação, sem qualquer controvérsia do requerente em réplica - Alegações de óbices ao acesso às chaves e ao destrancamento dos cadeados feitas apenas em contrarrazões, intempestivamente - Uso de cadeado nas porteiras que, no caso concreto, não limita o direito de uso da servidão pelo requerente - Esbulho possessório não caracterizado - Sentença reformada - Demanda improcedente. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação de reintegração de posse. Recurso contra a decisão que reintegrou liminarmente a agravada na posse do imóvel objeto da ação. Ação que assumiu natureza possessória após emenda da inicial. Agravada que afirma já ter exercido a posse do imóvel antes do ajuizamento da demanda, alegação contestada em sede recursal. Competência em ações possessórias de uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II desta Corte (art. 5º, II.7 da Resolução TJ 623/2013). Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561 - EXISTÊNCIA - MERA DETENÇÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - VALIDADE CONTROVERTIDA.

Estando a parte sob os auspícios da justiça gratuita não há se falar em não conhecimento da apelação por falta de preparo. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. Se a matéria dos autos é unicamente de direito, tornando desnecessária a produção de provas em audiência, os documentos já apresentados são suficientes para análise dos argumentos das partes, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. «Nas ações possessórias, as alegações de direito de propriedade mostram-se inócuas, conforme previsto no § 2º do CCB, art. 1210, de modo que o título de propriedade não serve para a solução da lide possessória sobre o bem". Se o réu residia no imóvel por mera tolerância dos herdeiros após o falecimento da genitora, caracteriza mera detenção, não posse. Com a morte da genitora, a autora herdeira, passa a exercer a posse sobre o imóvel por força de sucessão, nos termos do CCB, art. 1.784. A escritura pública de cessão de direitos possessórios que teve sua validade contestada por termo de assentada de divórcio litigioso, não tem o condão de comprovar a posse. Restando demonstrados os requisitos do CPC, art. 561, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse.... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Pretensão da autora de se autorizar a reintegração de vasilhames de GLP (botijões de gás) de qualquer marca em poder de terceiros revendedores. Impossibilidade. Decisão que restringe a ordem apenas aos da marca da autora mantida. Pedido de autorização para com as revendedoras contratar comodatos desses botijões de GLP. Impossibilidade frente às naturezas precária da medida liminar e restrita das ações possessórias, que não permitem a discussão a respeito de cláusulas dos contratos comerciais existentes entre as partes, o que se verificaria no caso ao se proibir esse tipo de contratação direta. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Possessórias - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Cerceamento de defesa caracterizado. Controvérsia sobre a natureza da posse exercida pela apelante há mais de 11 anos. Partes que mantiveram união estável. Petição inicial que afirma ter sido permitida a permanência provisória da apelante no imóvel até que conseguisse alugar outro imóvel. Contestação que controverte os fatos narrados e afirma terem sido transferidos à apelante os direitos sobre o imóvel em partilha informal dos bens do casal. Apelante que requereu especificamente a produção de prova testemunhal para comprovação dos fatos, justificando sua pertinência. Inexistência de decisão fundamentada sobre o indeferimento da produção de prova. Contrariedade ao disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC. Potencial utilidade da prova testemunhal para solução da disputa possessória. Inadmissibilidade de julgamento antecipado na hipótese dos autos - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - POSSE EXERCIDA PELO DE CUJUS ATÉ O ÓBITO - TRANSMISSÃO AO HERDEIRO PELO PRINCÍPIO DE SAISINE - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS NÃO COMPROVADAMENTE ATRIBUÍDAS AO FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

posse exercida pelo falecido sobre o imóvel é transmitida automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do princípio da saisina (art. 1.784 do CC), conferindo-lhes legitimidade para buscar sua proteção possessória - A parte ré-apelante alegou união estável para justificar sua permanência no imóvel, mas não apresentou prova documental idônea, limitando-se a documentos particulares cuja autenticidade foi contestada - O laudo pericial grafotécnico não confirmou que as assinaturas atribuídas ao de cujus eram autênticas, além de apontar indícios de falsificação, impossibilitando o reconhecimento da suposta relação de convivência e de eventual direito sobre o bem - A permanência da ré no imóvel ocorreu sem autorização do espólio e se manteve mesmo após notificação extrajudicial, configurando esbulho possessório, nos termos do art. 1.210 do CC - Não há cerceamento de defesa quando a parte tem oportunidade de produzir prova documental e pericial, sendo desnecessária a prova testemunhal diante da ausência de indícios mínimos de união estável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação possessória. Benfeitorias. Pedido de retenção e especificação contestação. Decisão recorrida mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - ação possessória, o pedido de retenção e a especificação das benfeitorias deve ser formulado contestação. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DA AUTORA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DA AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA) - DISCUSSÃO SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACARRETA EXTINÇÃO RECÍPROCA DAS OBRIGAÇÕES - QUESTIONAMENTOS SOBRE A HIGIDEZ DOS LEILÕES - REJEIÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS RÉUS - RECURSO PROVIDO

possível formular pedido de indenização por benfeitorias em contestação ofertada no bojo de ação de reintegração de posse, não se exigindo reconvenção para veicular tal pretensão em razão da natureza dúplice das ações possessórias (CPC/2015, art. 556; entendimento do C. STJ). ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. TERRENOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO «(...) DE POSSE DOS LOTES DE TERRENO 11, 12, 13 DA QUADRA 07, DO BALNEÁRIO TRÊS MARIAS, NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE/SP (...)". INCONFORMISMO DOS RÉUS. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

É válida a citação efetivada por oficial de justiça, com a ciência dos invasores/requeridos, ora recorrentes, acerca do teor do mandado em que indicada expressamente o prazo de contestação de 15 dias, com a advertência sobre os efeitos jurídicos da sua ausência (fls. 117/119). ... (Continua)

23 - TJSP Possessória. Benfeitorias. Embargos de retenção rejeitados. Admissibilidade. Apelante que não participou e nem quis participar da relação processual estabelecida na ação possessória. Direito de retenção que deveria ter sido deduzido na contestação e reconhecido na ação de conhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito decretada. Recurso desprovido.

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel emprestado por comodato verbal. Esbulho caracterizado. Posse confirmada. Hipótese em que não fica caracterizado o «animus domini para eventual possibilidade de usucapião. Suposta transferência do domínio. Matéria que supera a seara de análise da ação possessória. Indenização por eventuais benfeitorias. Pretensões não apresentadas em sede de contestação. Procedência mantida. Recurso improvido.

25 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. O apelante alega que exercia a posse sobre o imóvel objeto da lide, tendo sido esbulhado pelo apelado, que interveio na cerca do terreno e iniciou construção no local. A liminar de reintegração de posse foi inicialmente deferida, mas a sentença de mérito entendeu não estar comprovada a posse exclusiva do apelante. ... (Continua)

26 - STJ Ação possessória. Caráter dúplice. Reintegração de posse. Pretensão reintegratória formulada em contestação a interdito proibitório. Improcedência do interdito, acolhendo-se a reintegração. Desnecessidade de ação executiva do julgado. Simples expedição de mandado. CPC/1973, art. 621, inaplicável. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

27 - TJSP Revelia - Pedido de afastamento da revelia decretada, sob a justificativa de hipossuficiência - Inviabilidade - Ré que foi regularmente citada por oficial de justiça, não existindo motivo para se afastar a sua revelia, ante o oferecimento da contestação fora do prazo legal - Inteligência do art. 344 do atual CPC - Efeitos da revelia que são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, podendo a parte revel receber o processo no estado em que se encontra, conforme dispõe o parágrafo único do art. 346 atual CPC.

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Oposição de embargos de retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Eventual direito de retenção que deveria ter sido solicitado na contestação. Recurso não provido.

29 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação possessória ajuizada com pedido de reintegração de posse sobre imóvel situado em Duque de Caxias, alegadamente esbulhado pelos réus em dezembro de 2023. Autores alegam posse indireta desde 1986, com base em Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, apresentando documentos comprobatórios e notificações realizadas. Juízo de origem indeferiu o pedido liminar e cancelou a audiência de justificação, argumentando necessidade de análise mais aprofundada dos documentos apresentados pelos réus. Embargos de declaração dos autores contra a decisão foram rejeitados, motivando a interposição de agravo de instrumento, no qual se pleiteia a reforma da decisão e a redesignação da audiência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da audiência de justificação violou o devido processo legal, impedindo os autores de demonstrar a posse, o esbulho e a perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR: As ações possessórias regem-se pelo CPC/2015, que, em seu art. 562, prevê a realização de audiência de justificação quando a petição inicial estiver devidamente instruída e houver controvérsia sobre os fatos. No caso, os documentos apresentados pelos autores demonstram, em cognição sumária, a posse indireta desde 1986 e a ocorrência de esbulho em 2023, justificando a necessidade de audiência para produção de provas. O cancelamento da audiência de justificação, com base em contestação antecipada dos réus, contraria o contraditório e o devido processo legal, prejudicando o direito dos autores de comprovar suas alegações. O CPC, art. 562 assegura ao autor a oportunidade de demonstrar a veracidade das alegações antes da formação do contraditório pleno. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e provido, para revogar a decisão agravada e determinar a redesignação da audiência de justificação, nos termos do CPC, art. 562. Tese de julgamento: «O cancelamento da audiência de justificação em ação possessória, sem análise conjunta das provas e argumentos apresentados pelas partes, viola o contraditório e o devido processo legal, devendo ser assegurada ao autor a oportunidade de demonstrar a posse, o esbulho e a perda da posse, conforme previsto no CPC, art. 562. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561 e CPC, art. 562. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel residencial cumulada com indenização por danos materiais, na qual foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, que rejeitou a pretensão indenizatória. A apelação é interposta, tão somente, pelos litisconsortes passivos. ... (Continua)

31 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.

«O recurso que hostiliza decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse não pode abordar matéria que seria pertinente à contestação, não podendo ser conhecido nesta parte. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE.

1. O CPC, art. 556 não exige, de forma compulsória, que o réu apresente pedido contraposto para pleitear a proteção possessória, mas apenas lhe confere essa faculdade, inexistindo impedimento à reintegração de posse com fundamento no título executivo judicial. 2. A decisão transitada em julgado que julgou improcedente o pedido de tutela possessória do agravante impõe o restabelecimento da posse em favor da agravada, nos termos do princípio do status quo ante, garantindo a preservação da situação jurídica preexistente. 3. A ausência de pedido contraposto na contestação da ação possessória não obsta a execução da decisão transitada em julgado que determinou a improcedência da pretensão do agravante e o consequente retorno da posse à agravada.... (Continua)

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato. Dúvida. Informalidade dos negócios entabulados. Depoimentos das testemunhas conduzem para a situação jurídica afirmada na contestação. Permuta de imóveis entre as partes. Improcedência do direito pleiteado. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio nos autos de ação de reintegração de posse que julgou a lide de forma improcedente, revogando a liminar concedida e determinando a reintegração da parte ré na posse do imóvel localizado na Rua Amélia, 06, Peró, Cabo Frio - RJ, determinando que a parte autora desocupe voluntariamente o bem no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e desalijo forçado, além de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Possessória. Reintegração de posse. Alegação do réu, na irresignação de incorporação do imóvel pela prescrição aquisitiva. Tema não suscitado em sua defesa. Inovação processual inadmissível. Inviabilidade, ademais, de aditamento ou alteração da contestação. CPC/1973, art. 303. Recurso não conhecido quanto ao tema.

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel residencial. Solicitação liminar deferida após audiência de justificação e oferta de contestação pelo réu agravante. Admissibilidade do decisum. Cumprimento ab initio das exigências do CPC, art. 561 de 2015. Recurso improvido.

37 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Prejuízo de dano irreparável em postergar-se a análise para o depois de oferecida a contestação. Inexistência. Apreciação do pedido em segundo grau. Inadmissibilidade, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Pedidos julgados improcedentes - Recurso exclusivo dos réus - Requerimento de revogação da gratuidade processual concedida aos autores - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para concessão do benefício - Ônus do impugnante de provar que a parte contrária pode arcar com as custas e despesas processuais - Ônus não desincumbido - Alegação de omissão quanto aos pedidos de proteção possessória, de indenização e de condenação ao pagamento de multa formulados em contestação - Omissão verificada - Art. 556, CPC, que permite a formulação de referidos pedidos contrapostos em ação possessória - Sentença anulada para que não se configure supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação do cônjuge do réu. Comparecimento espontâneo deste, alegando nulidade de citação e dos atos processuais subseqüentes. Desacolhimento. Comparecimento do réu acompanhado de advogado, apresentando contestação, inobstante o nome dado à peça processual. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação possessória - Decisão agravada que consignou que o prazo para contestação encontrava-se suspenso - Cabimento - Agravo de instrumento anteriormente interposto que concedeu o efeito suspensivo de decisão que determinava a citação do réu para a contestação - Aguardo do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 2230697-49.2024.8.26.0000 na origem para regular andamento do feito - Discussão acerca do comparecimento do réu ao feito que supre a citação já preclusa - Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor - Recurso improvido

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. ACOLHIDA. DOCUMENTO DESCONSIDERADO. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. PROVA PERICIAL. INVASÃO NO LOTE DO AUTOR. ESBULHO COMPROVADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PROTEÇÃO DA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CPC, art. 435, as partes poderão, no curso do processo, acostar aos autos documentos novos, assim considerados: I) os que demonstrem a ocorrência de fatos verificados posteriormente àqueles já noticiados; II) os que se destinarem à contraprova; III) aqueles formados após a apresentação da petição inicial e da contestação; IV) os que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da petição inicial e da contestação, cabendo à parte que os produzir evidenciar o motivo que a obstou de acostá-los em momento oportuno. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Suspensão da conta da autora junto à plataforma «Mercado Livre". Bloqueio incontroverso. Hipótese na qual não ficou demonstrada a violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma. Arguição genérica das rés de pendência de documentos pela autora. Contestação que, inclusive, aponta que as contas foram reativadas após análise de segurança, a indicar que inexistia qualquer irregularidade, a despeito das teses defensivas. Cobrança por serviços de assessoria comercial. Controvérsia sobre a contratação. Rés que não se desincumbem de provar a efetiva contratação pela autora. Devolução dos valores cobrados. Manutenção. Bloqueio indevido da conta da autora que ensejou prejuízo nas vendas. Lucros cessantes devidos que serão apurados em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou impedida de atender os clientes, respondendo às dúvidas e às reclamações. Ofensa à imagem e à honra objetiva da empresa autora. Recurso das rés não provido e recurso da autora provido.

45 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

46 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. LEGITIMAÇÃO POSSESSÓRIA DAS RÉS. BEM HAVIDO PELAS PARTES EM RAZÃO DE SUCESSÃO. ACORDO PELO QUAL AS PARTES CONCORDARAM EM DISSOLVER O CONDOMÍNIO, VENDENDO O BEM E REPARTINDO O PRODUTO DA VENDA, E EM SUSPENDER O FEITO POR SESSENTA DIAS. VENDA NÃO IMPLEMENTADA. AUTORA QUE NÃO PROVA POSSE ANTERIOR OU ESBULHO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO POSSESSÓRIO E HOMOLOGA O ACORDO. APELAÇÃO, COM PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA.

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Invasão do imóvel. Confissão em contestação. Esbulho configurado. Cessão de direitos sobre o imóvel. Inexistência de provas, inclusive no que tange à necessária anuência da companhia. Demonstração da posse de boa-fé. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Improcedência acertada. Recurso improvido.

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Facultada aos demandantes, ampla dilação probatória, não demonstrada a alegada posse sobre o bem, apresentada em contestação, pelos réus, documentação relativa ao pagamento do IPTU respectivo, afora depoimentos testemunhais que a estes favorecem, de rigor o decreto de improcedência da demanda. Recurso não provido.

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Deixando o devedor de efetuar o pagamento da totalidade do débito quando da contestação da demanda, forçosa a manutenção do reconhecimento da mora bem como do decreto de procedência da ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. Recurso não provido neste aspecto.

50 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM - MERA DETENÇÃO PRECÁRIA - CONCESSÃO DE MEDIDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA - MEDIDA PROVISÓRIA 2.220/2001 - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - VOTO VENCIDO PARCIAL.

Rejeição, por maioria, em julgamento ampliado, da arguição de inépcia da inicial. ... (Continua)