Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 561. INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL ESTAVA DESOCUPADO QUANDO DA ALIENAÇÃO DESTE AO AGRAVADO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. POSSE CONTROVERTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de «Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar, que indeferiu o pleito liminar do agravante, sob o fundamento de que a posse do imóvel era compartilhada entre o autor e seu irmão, que alienou seus direitos possessórios ao agravado.2. O juízo de origem considerou que não restou demonstrada, de forma suficiente, a ilegalidade na posse exercida pelo agravado, determinando a citação da parte requerida para contestação.3. O agravante alega que a alienação da posse do imóvel sem sua anuência configura esbulho possessório, pois detinha a posse exclusiva do bem e apenas tomou ciência da transferência quando terceiros passaram a ocupá-lo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se restaram preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para a concessão da reintegração de posse em caráter liminar.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 561, para concessão da reintegração de posse, deve o requerente demonstrar (i) a sua posse anterior; (ii) o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse; e (iii) a data da ocorrência do esbulho.6. Consoante as provas constantes dos autos, há indícios de que o agravante já não exercia posse sobre o imóvel quando o agravado passou a ocupá-lo, incluindo mensagens indicando sua anuência à alienação e evidências de inadimplência das contas essenciais do imóvel.7. Em casos de posse controversa, a concessão de tutela antecipada exige prova inequívoca da posse exclusiva do requerente e do esbulho possessório, não bastando indícios ou alegações unilaterais.8. Jurisprudência correlata reforça a necessidade de elementos concretos para caracterização do esbulho possessório e o risco de irreversibilidade de decisão concessiva de liminar em contexto de disputa possessória.9. Ausente prova inequívoca da posse exclusiva do agravante, deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu a tutela liminar de reintegração de posse.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «A concessão de tutela liminar em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca do esbulho possessório e da posse exclusiva do requerente, não sendo suficiente a existência de dúvidas ou indícios de posse compartilhada ou contestada".... (Continua)