Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. POSSE E PROPRIEDADE. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CONFLITO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE POSSE PACÍFICA. CONHECIMENTO DOS RISCOS PELO CESSIONÁRIO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. EXPECTATIVA FRUSTRADA.

1. A imissão na posse, em contratos de cessão de direitos, depende de que o cedente detenha posse efetiva e pacífica da área cedida, não sendo cabível quando a posse está judicialmente contestada ou objeto de disputa possessória pendente de resolução.... (Continua)