posse de terras usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Instituto de Terras do Estado de São Paulo-ITESP. Reintegração de posse. Liminar. Terras Públicas. CPC/1973, art. 928, parágrafo único. Necessidade de audiência da Fazenda. Impossibilidade de usucapião de bens públicos. Particulares que não tem, assim posse de bens públicos. Recurso provido.

2 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Consumação do prazo de quarenta anos antes da entrada em vigor do cc/16. Prazo que teria decorrido antes da legislação que impede a usucapião de terras públicas, ainda que considerassem as terras como devolutas. Usucapião que constitui modo originário de aquisição da propriedade. Vício anterior que não eiva a posse posterior. Recurso nesta parte não provido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Terras devolutas. Usucapião. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem asseverou (fl. 909, e/STJ): «O usucapiente busca haver para si a propriedade da área usucapienda descrita na inicial, alegando posse mansa e pacífica há mais de cinquenta anos, tendo realizado benfeitorias, bem como, a seu cargo, de longa data, o pagamento de tributos. Referido imóvel se encontra localizado no 2º Perímetro de São Sebastião e, portanto, em área inserida em terras devolutas, que foram discriminadas e demarcadas na ação discriminatória 0000001.13.1939.8.26.0587, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião. Em suma, o juízo, em sentença de setenta laudas, julgou improcedente a ação, ao argumento de que a área usucapienda é pública (terra devoluta), insuscetível de ser usucapida". ... (Continua)

4 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS CUMULADA COM DIVISÃO, EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARÉAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

1. Serão conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir e serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE TERRAS - AUSENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Quando a concessão possa causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor, adotam-se critérios de proporcionalidade, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é a não concessão da tutela provisória de urgência.... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Bem imóvel. Alegação de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Primeira porção de terras recebida em comodato da empresa, inexistindo «animus domini sobre a área. Comodatária que reconhece e respeita a superioridade do direito da proprietária. Inexistência de provas de eventual inversão na qualidade da posse. Outra fração de terras ocupada apenas recentemente, sem prova de que a posse tenha completado o requisito temporal de 20 anos, exigido para a usucapião. Ônus da usucapiente de demonstrar a posse dos possuidores antecessores, para fins de «acessio possessionis. Prova dúbia da origem da posse da usucapiente, que não a beneficia. Impossibilidade de se afirmar, com segurança, a posse dos antecessores, impedindo a declaração da usucapião. Inexistência de prova inequívoca de posse «ad usucapionem. Manutenção do Decreto de improcedência da ação. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação cível. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pretensão da fazenda do estado ao reconhecimento como tal, de terras particulares. Alegação de vício na origem, decorrente do registro de imóveis datado de 1890, decorrente de falsificação de documento que deu origem à transcrição, constando apresentação de certidão paroquial de 1856. Inviabilidade do reconhecimento de «contaminação derivada de todos o atos registrários posteriores. Boa fé dos sucessores não infirmada. Hipótese em que o instrumento particular de compra e venda preencheu todos os requisitos exigidos em Lei à transferência de posse, segundo a Lei em vigor à época do negócio jurídico. Ausência de provas da Fazenda Pública de que as terras são realmente devolutas. Terras que, se não foram do poder público, não há de se dizer que são devolutas. Terra que não é pública não é, necessariamente, devoluta, mas sim terra sem dono e passível de apropriação. Inviabilidade da presunção de que toda terra que não é particular, pública será. Prescrição aquistiva de propriedade imobiliária de usucapião pelo particular evidenciada, antes mesmo do advento do Código Civil. Situação jurídica de há muito consolidada. Ação improcedente. Recursos providos para este fim, não conhecido o agravo retido (CPC, art. 523, § 1º).

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL RESISTÊNCIA MANIFESTADA À PRETENSÃO INICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO SE AFIGURAR, A GLEBA USUCAPIENDA, SUJEITA À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NOS TERMOS DO ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE JURÍDICA DE SE USUCAPIR BEM SUPOSTAMENTE PÚBLICO. TERRAS DITAS DEVOLUTAS DE TITULARIDADE DO MUNICIPIO, QUE SERIAM INTEGRANTES DE ÁREA MAIOR, HAVIDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO PODER PÚBLICO QUANTO À NÃO INSERÇÃO DA SORTE DE TERRAS OBJETO DO PEDIDO NO DOMÍNIO PARTICULAR, POR MEIO DE COMPETENTE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS - ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. DIREITO À PROPRIEDADE DO BEM - RECONHECIMENTO EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de o só fato de a propriedade objeto do pedido de usucapião não possuir registro imobiliário não induz, automaticamente, à conclusão de tratar-se de terra devoluta, sendo ônus do Poder Público demonstrar, na via a tanto apropriada - qual seja, a denominada «Ação Discriminatória, prevista nas Leis 6.383/1973 e 6.015/1973 - que a área correspondente não é de domínio particular. Precedentes. ... (Continua)

9 - TFR Usucapião extraordinário. Autores que demonstram, por si e seus antecessores, posse mais do que vintenária, contínua, pacífica e com «animus domini sobre o imóvel. Simples alegação da União, presumindo que parte da área é terreno de marinha. Insuficiência, ressalvada a futura definição das terras de Marinha, por demarcação. Usucapião procedente. CCB, art. 550 e CCB, art. 552.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. 

É POSSÍVEL  A ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO, COMO TESE DE DEFESA, NAS AÇÕES PETITÓRIAS E POSSESSÓRIAS AJUIZADAS CONTRA O POSSUIDOR, TORNANDO VIÁVEL A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Pontal do paranapanema. Terras devolutas. Domínio privado. Omissão do tribunal de origem. Pontos relevantes para o deslinde da demanda. CPC/1973, art. 535. Violação.

«1. Hipótese em que se discute discriminação de aproximadamente 4 mil ha. de terra localizados no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, e derivados da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, em cujo Registro Paroquial originário aferiu-se, noutros processos, a falsidade da assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PRESENTES.

Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de quinze anos exigido em lei, e ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, é impositiva a declaração da prescrição aquisitiva.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO «DECISUM". APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA E REIVINDICATORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A INICIAL DA AÇÃO DEMARCATÓRIA DEVE ESTAR INSTRUÍDA COM OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE, COM A DESIGNAÇÃO DO IMÓVEL COM A SITUAÇÃO E DENOMINAÇÃO, DESCRITOS OS LIMITES POR CONSTITUIR, AVIVENTAR OU RENOVAR (CPC, art. 574). ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO FORAM PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA SOBRE A ÁREA EM CONDOMÍNIO. ÂNIMO DE DONO NÃO CONSTATADO. ÁREA EM DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES DESDE 1999. PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EM OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Espólio de Ênio José Peracchi e por Edson Luiz Peracchi contra sentença que julgou procedente a ação de divisão de terras em condomínio, determinando a partilha dos imóveis conforme o laudo pericial. 2. A parte ré sustenta a possibilidade de alegar usucapião como matéria de defesa e a exclusão do imóvel de matrícula 11.871 do objeto da divisão. 3. A parte autora, em recurso adesivo, pleiteia imissão na posse de seu quinhão e a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico, e não sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da usucapião como defesa sem preenchimento dos requisitos de ação autônoma; (ii) validade do laudo pericial que incluiu imóvel supostamente não pertencente ao litígio; (iii) cabimento do pedido de imissão na posse não analisado em primeira instância; (iv) critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de usucapião como defesa é admissível, nos termos da Súmula 237/STF, mas, no caso, não se comprova posse exclusiva nem animus domini pela parte requerida.6. As provas dos autos demonstraram que o autor não apenas adquiriu em condomínio os imóveis, como também exerceu posse conjunta sobre eles até rompimento do relacionamento entre as partes entre 1999 e meados dos anos 2000.7. Ainda, considerando que os litigantes eram irmãos, é razoável aceitar que havia confiança entre eles, tanto na aquisição dos imóveis em condomínio como também para maior para cuidado da área por um deles, sem que, com isso, fosse extinto ou diminuído o direito do outro nos bens em litígio.8. O apelante concordou com o laudo pericial em diversas oportunidades, caracterizando preclusão quanto à sua impugnação posterior.9. O pedido de imissão na posse não pode ser conhecido por ausência de análise na origem, sob pena de supressão de instância.10. Os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico, conforme §2º do CPC, art. 85, sendo inadequado o valor da causa como parâmetro, diante da natureza e duração da lide.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação Cível (01) conhecida e desprovida. Apelação Cível Adesiva (02) conhecida e parte e, na extensão, provida.12. Tese de julgamento: «É admissível a alegação de usucapião como matéria de defesa, mas seu acolhimento exige comprovação de posse exclusiva e com animus domini, os quais no caso dos autos não restaram comprovados. Ainda, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido e não sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

16 - STJ Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Título de propriedade. Carta de Sesmarias. Não atribuição de título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a Cartas de Sesmarias. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54.

«... 10.- O recebimento da Carta de Sesmaria jamais se equiparou, por si só, à propriedade, no Direito Brasileiro. Sempre teve reconhecimento como justo título para posse, que, se longeva, podia e pode, amparar pretensão como ao usucapião, mas nunca tendo constituído por si só título de propriedade apto à transcrição no Registro de Imóveis, como é da essência dos títulos de propriedade. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. ACOLHIMENTO DA USUCAPIÃO, COMO MATÉRIA DE DEFESA, QUE RESULTOU NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PETITÓRIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE NÃO FOI EXERCIDA DE FORMA MANSA E PACÍFICA. REJEIÇÃO. PRIMEIRO ATO DE OPOSIÇÃO MANIFESTADO APÓS 32 ANOS, QUANDO, HÁ MUITO, CONSUMADO O PRAZO DECENAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITO DO «ANIMUS DOMINI CONFIGURADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NÃO APENAS SOBRE 01 (UM) ELEMENTO DE PROVA, MAS SOBRE VASTO ACERVO DOCUMENTAL E ORAL. CONFISSÃO DO EMBARGADO NO SEU DEPOIMENTO PESSOAL. FATO DETERMINANTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. INSTITUTO AGASALHADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PENDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação I, em que se manteve a improcedência da ação possessória, e deu parcial provimento ao Recurso de Apelação II, em que foi julgada improcedente a ação de demarcação de terras particulares, diante do acolhimento da usucapião como matéria de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - Ação reivindicatória - Esbulho de área de propriedade do Município de Rio das Pedras - Pretensão julgada improcedente pelo juízo de origem - Pedido de reforma - Cabimento - Insubsistência da exceção de usucapião arguida pelos réus - Observância do disposto nos art. 1.238, parágrafo único c/c 2.029, do CC/02 - Área de terras cedida em comodato pelo herdeiro do anterior proprietário, caracterizando a posse precária - Ademais, o prazo para a usucapião posse ad laborem, neste caso, é de doze anos, não dez, conforme a inteligência do art. 2.029, do CC - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Imóvel de preservação permanente que passou para o domínio público em momento anterior ao transcurso do lapso temporal da prescrição aquisitiva - Destinação da área pelo loteador e incorporação ao patrimônio municipal - Interrupção imediata da contagem do prazo para a usucapião - Imprescritibilidade do bem público - Reforma da r. sentença - Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Discriminatória. Terras devolutas. Direito público. Competência da Primeira Seção. Questão pacificada pela Corte Especial.

«1. Hipótese em que a embargante afirma que a competência para julgamento de Recurso Especial extraído de Ação Discriminatória é da Primeira Seção do STJ e suas respectivas Turmas, por se tratar de matéria de Direito Público. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, rejeitou a preliminar de conexão com a ação de usucapião, indeferindo o pedido de sobrestamento da ação possessória até o julgamento final da ação de usucapião. As Agravantes alegam que ambas as ações tratam da mesma área de terras, justificando o sobrestamento para evitar decisões conflitantes. ... (Continua)