planilha informatizada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Pagamento administrativo. Planilha informatizada. Documento de fé pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364.

«As planilhas elaboradas por processamento eletrônico da DATAPREV, subscritas por funcionário autárquico, possuem veracidade presumida e constituem documento hábil para comprovação de pagamento na via administrativa de benefícios previdenciários.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Pagamento administrativo. Planilha informatizada do INSS. Documento de fé pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 334, I e IV e 364. CF/88, art. 19, II.

«... De fato, consoante entendimento pacificado nesta Corte, sendo as autarquias um desdobramento do Poder Público, as planilhas informatizadas, assinadas por funcionário autárquico, constituem documento público, cuja veracidade é presumida, conforme preceitua, inclusive, o CF/88, art. 19, II (Cfr. EREsp 265.552/RN, DJU 18/06/01, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; REsp 396.517/CE, DJU 10/06/02, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER). Destarte, o documento expedido pelo Poder Público merece fé, até prova em contrário, consoante preconizam os artigos 334 e 364, do CPC/1973. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Pagamento administrativo. Planilha informatizada do INSS. Documento de fé pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 334, I e IV e 364. CF/88, art. 19, II.

«... De fato, consoante entendimento pacificado nesta Corte, sendo as autarquias um desdobramento do Poder Público, as planilhas informatizadas, assinadas por funcionário autárquico, constituem documento público, cuja veracidade é presumida, conforme preceitua, inclusive, o CF/88, art. 19, II (Cfr. EREsp 265.552/RN, DJU 18/06/01, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; REsp 396.517/CE, DJU 10/06/02, Rel. Min. FÉLIX FISCHER). Destarte, o documento expedido pelo Poder Público merece fé, até prova em contrário, consoante preconizam os artigos 334 e 364, do CPC/1973. A parte adversa não o impugnou, e, desse modo, impõem-se verdadeiros os valores constantes da planilha e pagos ao autor da ação, sob pena de a autarquia previdenciária pagar novamente, com prejuízos aos cofres públicos. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

4 - STJ Custos. Planilha de andamento processual. Serviço prestado pelo Tribunal. Legitimidade da cobrança.

«Sendo incontroverso que a obtenção e pagamento da planilha «print não é condição «sine qua non para o advogado ter vista dos autos em cartório, afigura-se legal a sua cobrança, visto que destina-se tão-somente a contribuir com os altos custos despendidos nos serviços de informatização processual, sem guardar, a prestação de tal serviço, nenhuma relação com a atividade jurisdicional típica.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Perícia. Ação monitória. Alegação do réu da necessidade de prova técnica. Descabimento. Estando os autos instruídos com contrato bancário de conta garantia com todas as suas cláusulas e condições, acompanhado da bem elaborada planilha de cálculo, feito por sistema informatizado, desnecessário se faz o encaminhamento ao contador desta corte para conferir contas só porque há, contra elas, uma negação geral. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E RECEBIMENTO DE QUANTIA PELO CONSUMIDOR, CELEBRADO VIA TERMINAL ELETRÔNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 700. A PROVA ESCRITA APTA A RESPALDAR A DEMANDA MONITÓRIA DEVE INDICAR A PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL SUBJACENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACOMPANHADAS POR EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO COM BASE DOCUMENTOS QUE ESPECIFIQUEM OS TERMOS DO CONTRATO, INFORMANDO O VALOR DAS TAXAS DE JUROS E SUA PERIODICIDADE, BEM COMO OS VALORES DAS PRESTAÇÕES E SEUS VENCIMENTOS, E O VALOR TOTAL MUTUADO, OU OUTRAS PROVAS ESCRITAS CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. EM QUE PESE O AUTOR NÃO TENHA TRAZIDO UM CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO FISICAMENTE PELO FALECIDO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE ESTE POSSUÍA CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO AUTOR, E QUE O CRÉDITO RELATIVO AO SALDO DA OPERAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO FOI DISPONIBILIZADO PELO BANCO NA REFERIDA CONTA CORRENTE, O QUAL FOI UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, REVELANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA CAPAZ DE INFLUIR CONVICÇÃO QUANTO AO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

7 - TJSP TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE.

Agravo de instrumento. Pretensão à reforma da decisão que, em cumprimento de sentença, determinou à Fazenda Estadual a apresentação das planilhas necessárias à elaboração dos cálculos, sob pena de crime de desobediência. Inadmissibilidade. Com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos respectivos holerites, de maneira que se trata de documento comum às partes, descabendo onerar a Fazenda Pública com providência que a exequente está em condições de adotar. Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão configurada. Ocorrência de violação do CPC, art. 535.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Excesso à execução. Presunção de legitimidade das planilhas de cálculo elaboradas pela secretaria da Receita Federal com base em dados extraídos do sistema informatizado da arrecadação tributária. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

1 - A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exequendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: "O excesso de execução (art. 741, 1ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. «Há excesso de execução, diz o Código, «quando o credor pleiteia quantia superior à do título (art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos «parciais, de modo que. de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao CPC, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563).... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA QUE VISA DESCONSTITUIR TÍTULO QUE EMBASA EXECUÇÃO. 1. EXIBIÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS. INVIABILIDADE NO CASO. PRINCÍPIO DO SIGILO DOS LIVROS COMERCIAIS. 2. JUNTADA DO ORIGINAL DOS TÍTULOS QUE DERAM ORIGEM À CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEPÓSITO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE OU RELAÇÃO JURÍDICA. 3. PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PARTE QUE ARROLA A TESTEMUNHA APRESENTAR SUA QUALIFICAÇÃO, INCLUSIVE, FORNECER O ENDEREÇO. PARTE RÉ QUE NÃO TEM A RESPONSABILIDADE DE INFORMAR O ENDEREÇO E O TELEFONE DAS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. A

exibição dos livros contáveis somente poderá ser determinada quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência, conforme CCB, art. 1.191.2. A Lei 11.419/2006 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial -, em seu art. 11 destacou que «os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Daí porque, a exigência de juntada de documento físico original nos autos eletrônicos vem sendo mitigada. Em se tratando de ação autônoma, fundada em instrumento particular de confissão de dívidas, desnecessária a juntada em cartório do original dos cheques, notas fiscais e planilha que deram origem ao título executado, pois a agravante não alega a inexistência da relação jurídica ou a falsidade do documento.3. É ônus da parte que pretende a produção da prova testemunhal indicar e diligenciar na busca do endereço da testemunha arrolada, nao sendo, portanto, responsabilidade da ré fornecer endereço e telefone das pessoas que assinaram o instrumento de confissão de dívidas na qualidade de testemunhas. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DOENÇA INCAPACITANTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006, art. 15 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980, art. 6º). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CPF e/ou RG do devedor (pessoa física) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física executada. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOI.

Sentença de procedência para: condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais; determinar a desconstituição do TOI/Carta 2015/9682 e 2015/14781; condenar a parte ré a se abster de inscrever os dados da parte autora em cadastros restritivos de crédito pelo TOI referido no item 2, supra, sob pena de multa com valor e periodicidade a serem oportunamente estabelecidas; condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$1.048,58, já com a dobra legal, a título de danos materiais. Recurso exclusivo da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Perícia que, embora afirme erro nos procedimentos da concessionária, apresenta planilha de consumo estimativo mensal com base na carga instalada, na qual aponta consumo de 223,05 kWh, bastante superior ao cobrado pela concessionária. Da leitura das telas apresentadas pela parte ré, é possível constatar registro de consumo de 126kWh, em julho/2014, 90kWh, em agosto/2014; 14kWh, em março/2015, 27kWh, em abril/2015, 22kWh, em maio/2015, 14kWh, em junho/2015, 7kWh, em julho/21015, 7kWh, agosto/2015, 11kWh, em setembro/2015 e 12kWh, em outubro de 2015. A celeridade exigida atualmente dos prestadores de serviço impõe a efetivação de contatos e procedimentos administrativos através de sistemas informatizados ou por via telefônica. As informações extraídas deste sistema valem como meio de prova. Os registros de consumo lidos pela concessionária ré são bastante inferiores ao consumo estimado pelo Perito, devendo ser observado que o consumo deve ser verificado por quantidade de kwh/mês, e não pelo valor das faturas. Verificada pela concessionária a irregularidade na medição, em cumprimento à resolução 414/10 da Aneel, foram lavrados os Termos de Ocorrência e Inspeção em busca da recuperação da contraprestação pelo serviço efetivamente utilizado pelo consumidor. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela regularidade da lavratura do TOI e da cobrança dele decorrente e, consequentemente, pela inexistência de falha no serviço prestado a amparar os pedidos contidos na ação. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação e, invertendo-se o ônus da sucumbência, condenar o autor no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 876. Dissídio pretoriano não caracterizado. Negativa de prestação jurisdicional declaratória não evidenciada. Incompetência do STJ para revisão de matéria constitucional na via recursal especial. Execução fiscal. Exigência de indicação do CNPJ do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisito não previsto na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006 (lei de informatização do processo judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980) . Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CNPJ do devedor (pessoa jurídica) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. Lei 6.830/1980, art. 6º. CPC/1973, art. 282, II. Lei 11.419/2006, art. 15. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Conhece-se do especial apenas pelo autorizativo da letra «a, vez que a invocada divergência jurisprudencial não restou evidenciada. Não se presta o especial, ademais, para revisar alegado maltrato a regramento constitucional. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE, NO TOCANTE AO VALOR DA CAUSA RECONVENCIONAL ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA COMECE A INCIDIR A PARTIR DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO; E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL EM R$ 600,00.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, consolidando a posse do bem em favor da instituição financeira; e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados a título de comissão de permanência, acrescidos de correção monetária e juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral da parte requerida, que retornou com a informação «ausente, é suficiente para a constituição em mora da devedora, bem como se o título executivo que embasa a presente Ação de Busca e Apreensão é líquido e se a citação por edital realizada foi válida. Ainda, analisa-se o pedido de danos morais formulado pela reconvinte e as questões relativas às verbas sucumbenciais (valor da causa reconvencional, correção monetária e honorários do curador especial).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para a constituição em mora, mesmo que tenha retornado com a informação «ausente".4. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, e a planilha de cálculo apresentada demonstra a liquidez da dívida.5. Inexiste nulidade da citação por edital no caso em apreço, tendo em vista todas as diversas diligências realizadas nos autos para que fosse efetivada a citação pessoal da requerida. 6. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente foi efetuada nos termos da lei, não existindo qualquer situação apta a ensejar indenização por danos morais.7. O valor da causa reconvencional atribuído aos danos morais deve ser corrigido monetariamente a partir da data de apresentação da reconvenção. 8. O montante de R$ 15.000,00, independentemente de ser uma cifra apenas sugerida, integrou o valor da causa reconvencional, de modo que devem ser obedecidos os comandos do art. 85, §2º, do CPC. 9. Os honorários advocatícios do curador especial devem ser fixados em R$ 600,00, conforme o item 2.10 da Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação Cível parcialmente provida para determinar que, no tocante ao valor da causa reconvencional relativo aos danos morais, a correção monetária comece a incidir a partir da data de apresentação da reconvenção; e fixar os honorários advocatícios do curador especial em R$ 600,00.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de financiamento é suficiente para a constituição em mora da devedora, independentemente do recebimento. Ademais, a citação por edital não pressupõe, obrigatoriamente, a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, sobretudo se já houve a busca pelo endereço da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição do juízo. A planilha de cálculo juntada com a petição inicial é suficiente para demonstrar de maneira clara o valor devido pela requerida e a forma de cálculo utilizada, devendo ser reconhecida a liquidez do título executivo. Diante da regularidade da busca e apreensão, inexistem danos morais indenizáveis. A quantia atribuída aos danos morais integrou o valor da causa reconvencional, de maneira que está correta a sentença que condenou a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora em 10% (dez por cento) do valor da causa atribuída ao dano moral, o qual, no entanto, deve ser corrigido monetariamente a partir da data de apresentação da reconvenção. Por fim, os honorários do curador especial devem ser fixados em R$ 600,00, em conformidade com o item 2.10 da Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA_________Dispositivos relevantes citados:... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Lei 6.538/1978, art. 9º e Lei 6.538/1978, art. 47. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 5º e 42 da Lei 6.538/1978. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame de cláusulas e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos Lei 6.538/1978, art. 9º e Lei 6.538/1978, art. 47 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICADA. ATENDIDOS OS REQUISITOS. CPC, art. 256, § 3º. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO COMPROVADA. CPC, art. 373, I. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME CP, art. 85, § 8º. RECURSO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE AFASTA. RÉUS QUE SE ENCONTRAM EM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO, TODAS INFRUTÍFERAS, INCLUSIVE PRECEDIDAS DE CONSULTA AO RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DESPACHO SANEADOR QUE NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE EM NULIDADE DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação monitória consubstanciada em contrato de abertura de crédito em conta corrente contratado pela sociedade empresária ré, em 29/07/2011, para disponibilização de crédito rotativo, sendo a segunda e terceiro réus fiadores. ... (Continua)