peticao ininteligivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Petição ininteligível. Inépcia. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de idéias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Petição ininteligível.

«Desmerece apreciação a inicial totalmente ininteligível, da qual não se consegue extrair o seu objeto. ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Petição ininteligível. Não conhecimento. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Verificando ser o pedido genérico, confuso, sem as mínimas condições de admissibilidade, imperativo se faz o não conhecimento do «writ. Pedido não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição ininteligível. Súmula 284/STF.

1 - A decisão singular consignou que o agravo em recurso especial constituía-se em «compilação desconexa e ininteligível de expressões supostamente jurídicas". ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. PETIÇÃO CONFUSA, PROLIXA E ININTELIGÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação ordinária com pedido de tutela provisória ajuizada pelo autor contra instituição de ensino superior, visando, em síntese, à obtenção de declaração de trancamento do curso, devolução de valores pagos, transferência compulsória de instituição de ensino por motivo de saúde, e indenização por danos materiais e morais.1.2. A petição inicial foi sucessivamente aditada com inclusão de pedidos e partes, alteração da causa de pedir e formulação de pleitos sem clareza lógica ou coerência narrativa.1.3. O juízo de origem oportunizou, por duas vezes, a emenda da inicial, sem que as determinações fossem cumpridas de forma satisfatória.1.4. Diante da manutenção de petição ininteligível, com ausência de correlação entre fatos e pedidos, a inicial foi indeferida e o processo extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I.1.5. Interposto recurso de apelação pelo autor, foram reiterados os pedidos e argumentos anteriormente apresentados, igualmente sem apresentar lógica ou precisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível o recebimento da petição inicial que, embora tenha sido objeto de sucessivos aditamentos, permaneceu ininteligível, ausente de lógica entre causa de pedir e pedidos, a justificar sua rejeição por inépcia.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A petição inicial deve atender aos requisitos do CPC, art. 319, apresentando narrativa lógica, clara e inteligível dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando o contraditório e a ampla defesa.3.2. A ausência de coerência narrativa, a multiplicidade de pedidos desconexos, a confusão entre causa de pedir e partes envolvidas, e a reiteração de pleitos genéricos sem fundamentação adequada tornam a petição inepta, conforme previsto no art. 330, I, e §1º, III, do CPC.3.3. Oportunizado o saneamento por duas vezes, sem que a parte autora apresentasse peça clara e organizada, restou corretamente aplicada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I.3.4. Conforme doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a ausência de silogismo entre premissas e conclusão justifica o reconhecimento da inépcia da petição inicial.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito processual civil. inépcia da inicial. preliminar rejeitada. direito civil. compra e venda de veículo. art. 1.267 do cc. tradição do bem móvel. transferência administrativa não realizada. incumbência do adquirente. responsabilidade por débitos incidentes sobre o veículo a partir da tradição. recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido.  

 ... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Exposição desorganizada dos fatos. Intimação para emenda da inicial. Inércia. Petição inicial indeferida porque ininteligível. Incidência do art. 295, parágrafo único, II, combinado com o CPC/1973, art. 282, III e IV, ambos. Extinção mantida. Recurso não provido.

8 - STJ «Habeas corpus. Petição inicial ininteligível. Não conhecimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Verificando ser o pedido genérico, confuso, sem as mínimas condições de admissibilidade, imperativo se faz o não conhecimento do «writ. Pedido não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Exordial que não se mostrou ininteligível e ainda permitiu o exercício de defesa. Inépcia afastada «ex officio. Extinção do processo repelida. Segurança denegada. Recurso desprovido.

10 - TJSP Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Base de cálculo do quinquênio. Pretensão recursal ininteligível. Petição inicial e sentença que tratam da inclusão do RETP na base de cálculo do quinquênio e recurso que em sua fundamentação versa sobre tema não tratado na sentença, qual seja, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, com menção ao Ementa: Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Base de cálculo do quinquênio. Pretensão recursal ininteligível. Petição inicial e sentença que tratam da inclusão do RETP na base de cálculo do quinquênio e recurso que em sua fundamentação versa sobre tema não tratado na sentença, qual seja, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, com menção ao tema 47. Questão não veiculada na sentença. Ausência de devolutividade. Princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

11 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - PETIÇÃO INICIAL ININTELIGÍVEL, PORTANTO INEPTA - INDEFERIMENTO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

12 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

1 - Tratando-se de petição recursal ininteligível, que impossibilita a compreensão da controvérsia, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Petição inicial ininteligível. Inépcia. Impossibilidade de compreensão. Ausência de pedido. No habeas corpus, dado a possibilidade de impetração por qualquer pessoa, não é exigido que a petição inicial preencha requisitos pré-Determinados ou esteja de acordo com o tecnicismo jurídico. Contudo, tal circunstância não impede o indeferimento do mandamus quando da leitura da exordial não é possível extrair qualquer raciocínio lógico ou concluir qual a pretensão objetivada com a impetração. (precedentes do STJ). Habeas corpus não-Conhecido.

14 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Petição inicial, quase ininteligível, formulada de próprio punho. Pedido geral de absolvição ou, subsidiariamente, de redução da pena. Pleito de absolvição que não comporta conhecimento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Via inadequada. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A confusa e quase ininteligível petição inicial, escrita de próprio punho pelo Impetrante/Paciente, limita-se a pleitear a absolvição pelo crime de roubo circunstanciado, do qual é reincidente específico, ou, subsidiariamente, em termos gerais, a redução da pena aplicada. ... (Continua)

15 - TJMG Direito processual civil. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Incoerência entre a premissa maior, a premissa menor e a conclusão. Petição inicial ininteligível. Ausência de padrão lógico e esquemático de organização de argumentos. CPC/2015, art. 330.

«- Apesar de ser possível compreender que a autora requer a revisão de um suposto contrato de cartão de crédito pactuado com a requerida, nada mais se pode extrair da petição inicial. ... (Continua)

16 - STJ Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade.- em uma petição confusa e com afirmações desconexas e ininteligíveis, o requerente aborda questões não discutidas por esta quinta turma no julgamento do agravo regimental. Em verdade, inviabilizada a compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.petição não conhecida.

17 - TJSP Ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. Ação rescisória. Peça processual perfeitamente inteligível, buscando o município autor a rescisão do julgado de primeiro grau. Via eleita considerada adequada. Interesse de agir configurado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

18 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Não configuração.

«Nos termos do disposto no CLT, art. 840, é necessária tão somente uma breve narração dos fatos e o pedido para validade da inicial, diante da informalidade inerente à processualística do processo do trabalho. No âmbito desta Especializada, considerando-se que a informalidade é um de seus princípios informadores, sendo escrita a inicial, deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, sem embargo dos demais requisitos constantes do parágrafo primeiro, do mesmo dispositivo consolidado, não precisando a petição inicial atender ao rigorismo previsto no CPC/1973, art. 282. Nessa ordem de ideias, somente nos casos de inicial ininteligível, ou naquelas em que malgrado a concessão de prazo - com espeque na Súmula 263/TST - queda inerte a parte, é que incidirá o acolhimento da inépcia da exordial.... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Embargos de Terceiro. Ação civil pública. Pretensão à suspensão de qualquer medida extrema a ser tomada nos autos da referida ação ajuizada pelo Ministério Público. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Peça inicial, todavia, ininteligível, confusa e imprecisa. Narração dos fatos, da qual não decorre logicamente a conclusão, impossibilitando a defesa do réu e a própria prestação jurisdicional. Extingue-se o processo por fundamento diverso daquele contido na sentença, desta feita com fundamento no artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso I e parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil.

20 - TJRJ Ação de conhecimento julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 330, ante o indeferimento da petição inicial. Apelação das Autoras. Impugnação à gratuidade de justiça apresentada nas contrarrazões que se conhece, mas que se rejeita, pois não foi trazida qualquer evidência de que as Apelantes não fizessem jus ao benefício que lhes foi deferido. MM. Juiz a quo que, mesmo após a emenda a inicial, entendeu que a nova versão da peça continuou ininteligível, com narrativa desconexa e pedidos juridicamente inconsistentes. Petição inicial emendada cujo texto é confuso, com a narração de inúmeros fatos, sem que se identifiquem relações entre eles, sendo que nem todos os pedidos correspondem a tais fatos, sendo o seu teor incompreensível. Apelantes que em alguns momentos descrevem situações como se fossem rés, no processo, quando, na verdade, são autoras, demonstrando que a petição inicial se confunde com a reconvenção que apresentaram em outro feito, que ensedou distribuição por dependência. Inépcia da petição inicial corretamente reconhecida, após terem as Apelantes mais de uma oportunidade de proceder à sua regularização. Desprovimento da apelação.