peticao inicial distribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de remoção de inventariante. Insurgência contra decisão que indeferiu a petição inicial. Distribuição feita por prevenção. Agravo de instrumento anteriormente julgado e que fundamentou a distribuição vinculada. Impertinência. Agravo anterior que se deu no curso de processo diverso (ação de partilha após divórcio). Ausência de conexão entre as causas principais que justificaria a prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJ. Necessidade de redistribuição do feito de forma livre. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação... (Continua)

2 - TJPR Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.

«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme CPC/2015, art. 55, § 3º. ... (Continua)

3 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Natureza jurídica. Autônoma. Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado. Inobservância do procedimento legal. Recurso desprovido.

4 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO

e COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes estipulando a remuneração do profissional em 10% «do valor real do imóvel por ocasião da venda ou final regularização". Sentença que acolheu o pedido inicial. Parcial vício de nulidade configurado, por condicionar a apuração do valor dos honorários advocatícios do apelado a situações futuras e incertas, violando ao disposto nos CPC, art. 491 e CPC art. 492. Parcial nulidade decretada, de ofício, comportando a fixação dos honorários com base em critério diverso. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Confecção da petição inicial, distribuição da ação e elaboração de petições. Poderes substabelecidos, sem reserva, ainda na fase inicial, impossibilitando o advogado de alcançar o êxito. Remuneração que deve ser proporcional aos serviços prestados. Adoção do disposto na Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, desprezando-se, por inaplicabilidade, a cláusula contratual que disciplina a verba honorária - «ad exitum". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, valor que não é irrisório, mas compatível com a atuação do autor somente na etapa inicial, sem a adoção da tabela de valores confeccionada pela Seccional da OAB, por possuir caráter informativo e não vinculante. Procedência mantida, em outros termos. Verba honorária sucumbencial readequada. Fixação por equidade. Aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. ... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de revisão de contrato - Arts. 290, 330, IV, e 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse extratos bancários para análise do pedido de justiça gratuita, procuração com reconhecimento de firma e comprovante de residência atualizado - Autor que sustentou a desnecessidade de juntada dos ventilados documentos, não tendo, todavia, infirmado os fundamentos invocados na determinação judicial - Sentença que ordenou o pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo - Não esclarecida a situação econômica do autor, conforme determinado pelo juiz da causa, não faz jus ele ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de revisão de contrato - Juiz da causa que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e de comprovante de residência atualizado, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Procuração que não foi assinada digitalmente e que, além de não ter sido datada, não especificou o objeto da ação ou contra quem ela deveria ser proposta - Comprovante de residência que traz endereço diverso daquele indicado na petição inicial. Distribuição - Cancelamento - Determinação de pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 2/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.

6 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO PRINCIPAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. CPC/2015, art. 59. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

"Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (CPC/2015); ... (Continua)

7 - STJ Ação. Propositura da ação. Circunscrição judiciária com mais de uma Vara. Data da distribuição da inicial. CPC/1973, art. 263. Precedentes.

«Nas Comarcas com mais de uma Vara, considera-se proposta a ação na data em que distribuída a petição inicial (CPC, art. 263).... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial. Competência. Distribuição por Dependência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJDF PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 

1. No caso, a petição inicial é direcionada ao Juízo Cível de Recanto das Emas, local em que o réu reside e está localizado o imóvel objeto da demanda, o que não configura declinação de ofício da competência relativa. Desse modo, é cabível a correção de erro material e a determinação de redistribuição do processo para a Circunscrição Judiciária indicada na petição inicial.  ... (Continua)

10 - TJSP INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HABEAS CORPUS CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DA PREVENÇÃO. JUÍZO COMPETENTE DECLARADO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Matozinhos/MG em face da Juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da mesma Comarca, nos autos de «ação de habeas corpus, com pedido de liminar, cujo objetivo é cessar a internação compulsória da paciente. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer veiculada por petição padronizada. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida integralmente. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Questão ligada à procuração e pertinente. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa plausível para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Como observação do julgado, fica explicitado que não há hipótese de incidência tributária, de forma que não incidirão custas judiciais da distribuição. Ação extinta sem julgamento do mérito. ... (Continua)

13 - TJMT Conflito negativo de competência entre desembargadores. Conexão entre ações diretas de inconstitucionalidade. Prevenção em razão da primeira distribuição. RITJMT, art. 80, § 4º e CPC/2015, arts. 43, 44, 55, 58 e 59. Possibilidade. Competência do desembargador suscitante a quem foi distribuída a primeira petição inicial. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 44.

«Nos termos do art. 80, § 4º, do RITJMT, a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade torna prevento o relator para outras ações ou arguições que sustentarem a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos de lei ou de ato normativo estadual ou municipal; ressaltando-se, ademais, que a referida norma especial guarda sintonia com o CPC/2015, art. 59, que estabelece como juízo prevento aquele perante o qual se deu o registro ou a distribuição da petição inicial.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Existência de recurso próprio com efeito suspensivo. Indeferimento da petição inicial. Decisão mantida.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.... (Continua)

16 - TJMG CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

A transferência de comarca de municípios promovida pela lei complementar estadual 174/2024 não configura hipótese excepcional de alteração de competência do juízo, prevista pelo CPC, art. 43, a justificar a redistribuição de ação proposta em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei complementar.... (Continua)

17 - TJMG CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

A transferência de comarca de municípios promovida pela lei complementar estadual 174/2024 não configura hipótese excepcional de alteração de competência do juízo, prevista pelo CPC, art. 43, a justificar a redistribuição de ação proposta em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei complementar.... (Continua)

18 - TJMG CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

A transferência de comarca de municípios promovida pela lei complementar estadual 174/2024 não configura hipótese excepcional de alteração de competência do juízo, prevista pelo CPC, art. 43, a justificar a redistribuição de ação proposta em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei complementar.... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

A transferência de comarca de municípios promovida pela lei complementar estadual 174/2024 não configura hipótese excepcional de alteração de competência do juízo, prevista pelo CPC, art. 43, a justificar a redistribuição de ação proposta em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei complementar.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do CPC, art. 320. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do CPC, art. 321. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)