Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação. Propositura da ação. Circunscrição judiciária com mais de uma Vara. Data da distribuição da inicial. CPC/1973, art. 263. Precedentes.
«Nas Comarcas com mais de uma Vara, considera-se proposta a ação na data em que distribuída a petição inicial (CPC, art. 263).... ()
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