Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer veiculada por petição padronizada. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida integralmente. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Questão ligada à procuração e pertinente. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa plausível para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Como observação do julgado, fica explicitado que não há hipótese de incidência tributária, de forma que não incidirão custas judiciais da distribuição. Ação extinta sem julgamento do mérito. ... (Continua)