Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 

1. No caso, a petição inicial é direcionada ao Juízo Cível de Recanto das Emas, local em que o réu reside e está localizado o imóvel objeto da demanda, o que não configura declinação de ofício da competência relativa. Desse modo, é cabível a correção de erro material e a determinação de redistribuição do processo para a Circunscrição Judiciária indicada na petição inicial.  ... (Continua)