Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de revisão de contrato - Arts. 290, 330, IV, e 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse extratos bancários para análise do pedido de justiça gratuita, procuração com reconhecimento de firma e comprovante de residência atualizado - Autor que sustentou a desnecessidade de juntada dos ventilados documentos, não tendo, todavia, infirmado os fundamentos invocados na determinação judicial - Sentença que ordenou o pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo - Não esclarecida a situação econômica do autor, conforme determinado pelo juiz da causa, não faz jus ele ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de revisão de contrato - Juiz da causa que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e de comprovante de residência atualizado, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Procuração que não foi assinada digitalmente e que, além de não ter sido datada, não especificou o objeto da ação ou contra quem ela deveria ser proposta - Comprovante de residência que traz endereço diverso daquele indicado na petição inicial. Distribuição - Cancelamento - Determinação de pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 2/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.