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Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Penhora. Faturamento. Pessoa jurídica. Possibilidade, sem inviabilização de suas atividades. CPC/1973, art. 677.

«Admite-se a constrição sobre a renda da pessoa jurídica, averiguando-se o caso concreto, após o exame do patrimônio do devedor, a constatação de que não há outros bens a serem penhorados e a avaliação da possibilidade da penhora do faturamento da empresa, sem a inviabilização de suas atividades.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. FATURAMENTO SIGNIFICATIVO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por empresas no curso de embargos à execução de título extrajudicial, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a documentação apresentada revela faturamento suficiente para suportar os encargos do processo sem inviabilizar suas atividades. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PERCENTUAL. FATURAMENTO. PESSOA JURÍDICA. TEMA REPETITIVO 769. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

4 - TJSP Agravo regimental. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora. Insuficiência da penhora «on line. Admissibilidade de incidência da constrição judicial sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE.

1.Recurso tirado contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa executada, ora agravante. Insurgência da executada, para afastar a determinação porquanto é onerosa às atividades empresariais. Pleito subsidiário de redução do percentual arbitrado. Decisão de origem que não merece reforma. ... (Continua)

6 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. ICMS. Penhora de faturamento da pessoa jurídica. Medida recusada pelo tribunal de origem. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ, razão pela qual o Agravo não procede. ... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - NEGATIVAÇÕES - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - OUTRAS DÍVIDAS - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à empresa autora, ora agravante, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da parte agravante mediante juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que a agravante possui capital social de R$15.600,00 - Declaração de débitos e créditos tributários federais, entregue no mês de janeiro de 2024, encontra-se zerada, vez que a pessoa jurídica declara estar inativa no mês da declaração - Comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil revela que a situação cadastral está «suspensa desde 21.03.2024 - Comprovante de Cadastro e Contribuintes de ICMS-Cadesp, o qual informa que a empresa entrou em inatividade em 16.01.2024 - Declaração subscrita pelo contador afirmando que a empresa está suspensa perante a Receita Federal do Brasil e sem movimentação operacional, financeira e patrimonial a partir de 01.01.2024 - Recibo de entrega da «declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários, tendo como período de apuração o mês de outubro de 2023, não aponta movimentação - Balancete de verificação referente ao mês de março de 2024 demonstra que não há movimentação financeira - Print de telas do site CENPROT Nacional com relação e detalhes dos protestos em todos os cartórios do município de São Paulo, no período de 5 anos, com a existência de 67 títulos protestados - Consulta realizada no site CCFacil Consultas Cadastrais confirma os 67 protestos e informa 26 pendências financeiras, 14 restrições financeiras e 6 ações judiciais - Débitos tributários no valor de R$1.547.944,64, além de outros débitos com fornecedores e dívidas trabalhistas - Extratos bancários que indicam saldo negativo nas contas mantidas junto aos Bancos Itaú e Caixa- - Valores das negativações existentes em nome da pessoa jurídica que, somadas superam o valor do capital social investido, o que corrobora a alegação de hipossuficiência financeira - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, sendo cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos da lei - Inteligência do CPC/2015, art. 100 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Benefício concedido em favor da pessoa jurídica - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO POR OBJETO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DA PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA AGRAVADA (EXECUTADA). RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica na qual o agravado figura como sócio, com a finalidade de satisfazer débito no âmbito de execução de título judicial.II. QUESTÃO EM EXAME2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a penhora sobre o faturamento de sociedade empresária da qual o executado é sócio, mas que não integra o polo passivo da lide, à luz dos limites subjetivos da relação processual e do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 506 estabelece que a coisa julgada faz efeito apenas entre as partes que figuram na lide, não prejudicando terceiros, o que impede que medidas executivas recaiam sobre bens de pessoa jurídica estranha ao processo.4. Nos termos do CPC, art. 789, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações; entretanto, tal responsabilidade não se estende automaticamente aos bens de pessoa jurídica da qual ele seja apenas sócio, em respeito à autonomia patrimonial.5. A penhora sobre o faturamento de uma pessoa jurídica somente é possível quando a própria empresa figura como parte na execução, o que não ocorreu no presente caso.6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica estranha à lide viola o princípio da autonomia patrimonial, sendo medida que extrapola os limites subjetivos da demanda executiva.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 506, 789.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

12 - TJSP Insolvência civil. Declaração. Ajuizamento em face de sócios e sociedade. Réus revéis. Impossibilidade de se alegar existência de faturamento da pessoa jurídica, para pagamento parcelado, sem prova do fato alegado e apenas em grau de recurso. Sentença procedente em relação às pessoas físicas. Falta de interesse processual da pessoa jurídica. Não conhecido o recurso manejado por esta e negado provimento ao recurso das pessoas físicas.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE INATIVIDADE E AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PESSOA JURÍDICA, COM EFEITOS EX NUNC. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, a qual alegou insuficiência financeira decorrente de inatividade e ausência de faturamento, sob o fundamento da não apresentação dos documentos solicitados pelo Juízo de origem, como livros contábeis e balanços patrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência reconhece que a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para ter direito à gratuidade da justiça.4. A parte agravante demonstrou que a empresa está inativa e não possui faturamento, apresentando documentação que comprova a alegada impossibilidade de continuar arcando com os custos do processo.5. Os documentos apresentados pela parte agravante, incluindo Demonstrativos de Resultado dos Exercícios (DRE) e DCTFs, demonstram a ausência de faturamento e de movimentações financeiras, os quais são suficientes para deferir o pedido de gratuidade da justiça.6. A concessão da gratuidade da justiça não retroagirá, produzindo efeitos a partir do momento do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a gratuidade da justiça requerida pela pessoa jurídica, com efeitos a partir do momento do pedido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da demonstração efetiva de sua hipossuficiência financeira, o que restou comprovado no caso diante da informação de inatividade fática e ausência de faturamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 100, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0023784-82.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 17.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0036791-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 05.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0103183-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 09.12.2024; Súmula 481/STJ.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre parte do faturamento de empresa. Impossibilidade. Firma individual. Direitos pertencentes à pessoa física. Inexistência de pessoa jurídica com personalidade autônoma. Situação análoga às hipóteses do CPC/1973, art. 649, IV e V. Interpretação extensiva. Recurso do embargante provido em parte.

16 - STJ Execução fiscal. Penhora. Faturamento. Pessoa jurídica. Nomeação de administrador. Ausência. Percentual excessivo (30%) diante da existência de outras tantas penhoras sobre o faturamento. Redução para 5%. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 678. CCB/2002, arts. 90, 91 e 966. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º.

«A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, visto que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica organizada profissionalmente para a produção, circulação e distribuição de bens, serviços ou riquezas (CCB/2002, art. 966: «Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços - conceito de empresa) ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTO FATURAMENTO E ELEVADA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PADECIMENTO ECONÔMICO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. «Embargos à Execução". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pleito deduzido por pessoa jurídica. Hipossuficiência que deve ser comprovada. Súmula 481 do C. STJ. Oportunizada à agravante a juntada de documentos complementares. Declarações contendo dados do faturamento. Empresa que registrou faturamento, em 2023, de R$1.205.953,84. Faturamento apontado entre janeiro e setembro de 2024 de R$611.827,23. Ausência de outros dados na documentação encartada. Panorama que contraria a alegada insuficiência de recursos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID

19 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Condição financeira. Súmula 481/STJ. Declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Relação de faturamento. Ausência de demonstração. Decisão mantida. Lei Complementar 123/2006, ar. 25, caput e § 1º. CPC/2015, art. 99.

«1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Processual civil - Gratuidade judiciária - Agravo de instrumento - Improvimento - Pessoa jurídica - Ausência de prova da hipossuficiência - Documentos que não demonstram a alegada ausência total de faturamento - Súmula 481/STJ - Agravo improvido