Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Embargos à Execução". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pleito deduzido por pessoa jurídica. Hipossuficiência que deve ser comprovada. Súmula 481 do C. STJ. Oportunizada à agravante a juntada de documentos complementares. Declarações contendo dados do faturamento. Empresa que registrou faturamento, em 2023, de R$1.205.953,84. Faturamento apontado entre janeiro e setembro de 2024 de R$611.827,23. Ausência de outros dados na documentação encartada. Panorama que contraria a alegada insuficiência de recursos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID