Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE.
1.Recurso tirado contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa executada, ora agravante. Insurgência da executada, para afastar a determinação porquanto é onerosa às atividades empresariais. Pleito subsidiário de redução do percentual arbitrado. Decisão de origem que não merece reforma. ... ()
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