periodicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Exibição de documentos. Exames médicos periódicos. Não obrigatoriedade. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Antes da vigência da Lei 7.855/89, os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais ficavam a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ou dos serviços médicos dos Sindicatos dos empregados. Hipótese em que foi indeferido o pedido formulado pelo ex-empregado de exibição de documentos - exames periódicos - ante a ausência de obrigatoriedade.... (Continua)

2 - STF Tributário. Imunidade tributária (livros, jornais e periódicos): listas telefônicas.

«Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que a imunidade constitucional assegurada à publicação de periódicos impede a cobrança de ISS sobre a edição de listas telefônicas (precedentes).... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Finsocial. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Tema 209/STF. Direito Constitucional e Tributário. FINSOCIAL. Fatos geradores anteriores e posteriores à Constituição Federal de 1988. Alcance da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d, sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (Repercussão julgada no RE 1628.122/SP.).

«Tema 209/STF - Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL. ... (Continua)

4 - STF Tributário. Livros, jornais e periódicos. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d.

«O Plenário do STF, no julgamento do RE 190.761 e do RE 174.476, versando a imunidade prevista no dispositivo constitucional em referência, entendeu ser ela restrita, no que tange a equipamentos e insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, ao papel ou a qualquer outro material assimilável a papel utilizado no processo de impressão.... (Continua)

5 - TJRS Saúde. Medicamento. Remédio. Realização de exames periódicos. Desnecessidade.

«Não é necessária a realização de exames periódicos pela parte autora para a manutenção do tratamento, bastando a prescrição médica atualizada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

6 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Exames periódicos. Guarda da empregadora. Obrigação de entregá-los em Juízo.

«A empregadora é obrigada a realizar exames periódicos nos funcionários, devendo entregá-los em Juízo quando requisitados, sob pena de desobediência, dada a sua condição de simples guardiã. A simples alegação da perda dos documentos não justifica o desatendimento da ordem judicial, pois a empregadora tem o dever de guarda dos mencionados documentos. Nestas circunstâncias, o desantendimento injustificado da juntada caracteriza a desobediência à ordem judicial e por isso cabível eventual sanção.... (Continua)

7 - STF Tributário. Imunidade. Impostos. Livros. Jornais e periódicos. CF/88, art. 150, VI, «d.

«A razão de ser da imunidade prevista no texto constitucional, e nada surge sem uma causa, uma razão suficiente, uma necessidade, está no interesse da sociedade em ver afastados procedimentos, ainda que normatizados, capazes de inibir a produção material e intelectual de livros, jornais e periódicos. O benefício constitucional alcança não só o papel utilizado diretamente na confecção dos bens referidos, como também insumos nela consumidos como são os filmes e papéis fotográficos.... (Continua)

8 - STF Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Contribuição para o PIS sobre a venda de livros. Jornais e periódicos. Imunidade. Omissão. Alegação procedente. CF/88, art. 150, VI.

«1 - A imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI não alcança a contribuição para o PIS, mas somente os impostos incidentes sobre a venda de livros, jornais e periódicos. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Crédito de dívida ativa. Requisitos. Observância. Nulidade. Descabimento. Lei 6830/1980, art. 2. CTN, art. 202. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Prestação de serviço. Distribuição de livros jornais, revistas e demais periódicos. Princípio da isonomia. Administração pública. Ato. Revisão. Prerrogativa. CTN, art. 100. Penalidade. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Nulidade da cda. ISS. Imunidade. Distribuição de livros, jornais e periódicos. Consulta administrativa. Isonomia.

«1. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 3º e CTN, art. 204. Requisitos do CTN, art. 202 c/c 2º, § 5º da Lei 6830/1980 devidamente observados. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ação anulatória. Imunidade. Papel importado destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Vendas de aparas para fabricação de papel higiênico. Desvio de finalidade firmada pelo acórdão recorrido. Omissão quanto ao exame de aspectos fáticos desenvolvidos na lide. Violação do CPC, art. 535, II. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decidiu que houve desvio de finalidade do papel importado destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. 2. Os questionamentos suscitados pela recorrente, com suporte na violação do CPC, art. 535, II, voltaram-se para aspectos fáticos desenvolvidos na lide, sobretudo no que se refere ao reexame do fundamento do acórdão recorrido de que as sobras do papel, originariamente importado sob o manto da imunidade do art. 150, VI, «d, da CF/88de 1988 (impressão de livros, jornais e periódicos), tiveram outra destinação que não a objeto da finalidade original. 3. O enfrentamento da alegada violação do CPC, art. 535, II, nos moldes em que sustentado no apelo especial, esbarra na vedação sumular 7 do STJ.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Prazo prescricional. Ação para haver indenização por danos material e moral. Prazo para a sua propositura, no caso de periódico que não indique data. Lei 5.250/67, art. 41, § 3º.

«É aplicável em tal caso o § 3º do art. 41, segundo o qual «No caso de periódicos que não indiquem data, o prazo referido neste artigo começará a correr do último dia do mês ou outro período a que corresponder a publicação.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. Em face da plausibilidade da indigitada violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. NATUREZA PREVENTIVA . Em face da plausibilidade da indigitada dos arts. 497, caput e 536, caput e §1º, do CPC/2015, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. Constatada possível violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. NATUREZA PREVENTIVA . Constatada possível violação dos arts. 497, caput e 536, caput e §1º, do CPC/2015, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 1. Discute-se, no caso, se os ilícitos trabalhistas praticados pela empresa reclamada em face de seus trabalhadores têm o condão de gerar lesão extrapatrimonial coletiva à categoria, apta a condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo . 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a ré, quando em atuação na Penitenciária de Formiga, descumpriu normas trabalhistas cogentes, consistentes na não elaboração e implementação de PCMSO e realização de exames médicos periódicos . 3. Assim, constata-se que houve descumprimento reiterado da legislação trabalhista pela agravada no que se refere às normas relativas à saúde e segurança no trabalho. 4. O caráter pedagógico desta condenação tem por objetivo coibir novas condutas no mundo do trabalho que importem em violação dos direitos trabalhistas e confira efetividade aos princípios fundamentais e direitos sociais, previstos na CF/88. 5. Ainda, o dano moral a que se refere é considerado in re ipsa, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência concreta, uma vez que consiste em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico que gerou a ofensa ao patrimônio moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. NATUREZA PREVENTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 1. Discute-se, no caso, a possibilidade de deferimento da tutela inibitória para se determinar o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer em razão do descumprimento de normas trabalhistas cogentes . 2. As premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido permitem identificar vários ilícitos trabalhistas danosos cometidos contra os trabalhadores, tais como a não elaboração e implementação de PCMSO e realização de exames médicos periódicos. 3. Nessa toada, é impositivo o deferimento da tutela inibitória, consistente na fixação de obrigações de fazer e não fazer, dentre elas as de realizar de exames médicos periódicos, elaborar e implementar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, emitir Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT em caso de acidente de trabalho e dotar os pisos, escadas, rampas, corredores e passagens dos locais de trabalho de materiais ou processos antiderrapante . 4. A SDI-1 desta Corte já fixou a compreensão de que a concessão da tutela inibitória tem por finalidade tanto a prevenção de ilícitos futuros, quanto a efetividade das decisões judiciais, eis que possui caráter pedagógico . 5. Assim, é irrelevante, no caso, que a parte ré tenha sanado as irregularidades constatadas no estabelecimento prisional no curso do processo, ou que tenha encerrado suas atividades ou deixado de atuar naquele local. Não há que se falar, portanto, em perda do objeto ou do interesse de agir, uma vez que se visa também evitar eventuais práticas futuras ofensivas a direitos e/ou danosas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança. Contrato de valor adicionado. Veiculação eletrônica de informações e mensagens pré-gravadas. «Disque 900. Contrato que previa distribuição de atribuições e pagamentos vinculados à comissão sobre a receita obtida pelos serviços. Impugnação da autora, provedora do sistema, sobre a contabilidade da arrecadação. Valores questionados sobre a exclusão de receita em face das impugnações de consumidores. Pagamentos periódicos repassados pela concessionária-ré durante o período da avença que restaram inquestionados. Natureza constitutiva das obrigações. Pagamentos regulares e periódicos onde o recebimento da última prestação importa em quitação tácita, mormente quando não demonstrado de maneira regular pela autora a existência de eventuais diferenças, no momento oportuno. Pagamentos realizados à época que se incompletos eram complementados no pagamento posterior, a indicar verdadeira prestação de contas mensal dos valores percebidos. Ação improcedente. Ausência de litigância de má-fé por parte da autora. Recurso improvido.

14 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Finsocial. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Tema 209/STF. Mérito. Julgamento do mérito. Repercussão reconhecida no AI 1749128/SP. 2. Direito Constitucional e Tributário. 3. FINSOCIAL. Natureza jurídica de imposto. Incidência sobre o faturamento. 4. Alcance da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d, sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. Incidência sobre o objeto tributado. Na hipótese, cuida-se de tributo de incidente sobre o faturamento. Natureza pessoal. Não alcançado pela imunidade objetiva prevista na CF/88, CF/88, art. 150, VI, «d. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (repercussão geral reconhecida no AI 1749128/SP).

«Tema 209/STF - Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Necessidade. Comprovação. Estado. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Teto. Valor inferior. Desnecessidade. Exame periódico. Vedação legal. Apelação cível. Reexame necessário. Direito humano à saúde. Medicamento. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Exames periódicos. Desnecessidade.

«1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, ainda que pendente de liquidação, em montante evidentemente inferior ao teto estabelecido pelo § 2º do CPC/1973, art. 475, a remessa obrigatória não deve ser conhecida. ... (Continua)

16 - TRT2 Portuário. Adicional de risco. Estivador. Trabalhador avulso. Salário complessivo. Incorporação no salário. Convenção coletiva. A norma coletiva de categoria específica discrimina os adicionais que compõem o total de remuneração, com reajustes periódicos. Lei 4.860/65, art. 14. Lei 8.630/93, art. 29.

«Se o adicional de risco compõe a taxa de remuneração e o salário-dia para todos os efeitos, sujeito aos reajustes, é indevida a percepção isolada do mesmo sob o fundamento de salário complessivo. Até porque a caracterização do salário complessivo , como uma importância fixa, destinada a remunerar vários institutos trabalhistas, exige a presença de fraude e do prejuízo. O fato de a negociação coletiva incorporar ao salário o adicional de risco não o torna salário complessivo, uma vez que a vantagem permanece, sujeita a reajustes, posto que incorporada. As condições de trabalho a que se submetem os empregados do porto e a sistemática de remuneração negociada, com reajustes periódicos incidente sobre o salário-dia e taxas de remuneração, incluindo o adicional de risco, descaracterizam o pagamento como salário complessivo, diante da inexistência de fraude e de prejuízo.... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Realização de exames periódicos e consultas de rotina. Surgimento de câncer em momento posterior à contratação do seguro. Provas conclusivas. Hipótese de doença preexistente afastada. Seguro devido. Recurso não provido.

18 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso de marca e sinais cumulada com pedido indenizatório. Emprego conjunto de vocábulos «silk e «sign para designar títulos de periódicos (jornais e revistas). Utilização pela ré-apelada da expressão conjunta «silk &sign para nomear um periódico destinado a profissionais e interessados do ramo de comunicação visual e serigrafia. Validade. Terminologia técnica afeta a designativos de específico ramo de atividade. Comunicação visual por método de serigrafia e sinalização. Inexistência de notícia de registro de marca idêntica à utilizada pela ré. Concorrência desleal não verificada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DE ASSINATURA DE PERIÓDICOS IMPRESSOS. VIGÊNCIA DE 12 MESES. COBRANÇAS APÓS DECORRIDO O PRAZO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECONHECIDA NA ORIGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA.

1) As partes firmaram contrato de assinatura de periódicos impressos, com vigência de 12 meses. Após findo o prazo, as cobranças se seguiram. A autora pagou indevidamente quatro parcelas de R$ 49,89. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré à restituir em dobro os valores pagos indevidamente pela autora e rejeitou o pedido de indenização por dano moral. A autora recorreu.... (Continua)

20 - STF Tributário. ICMS. Papel fotográfico. Imunidade Tributária. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar os RREE 174.476/SP e 190.761/SP, entendeu que a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d, abrange o papel fotográfico destinado à composição de livros, jornais e periódicos, razão pela qual o ICMS não incide sobre o referido insumo importado por empresas jornalísticas.... (Continua)