Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Imunidade tributária (livros, jornais e periódicos): listas telefônicas.
«Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que a imunidade constitucional assegurada à publicação de periódicos impede a cobrança de ISS sobre a edição de listas telefônicas (precedentes).... ()
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