Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DE ASSINATURA DE PERIÓDICOS IMPRESSOS. VIGÊNCIA DE 12 MESES. COBRANÇAS APÓS DECORRIDO O PRAZO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECONHECIDA NA ORIGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA.

1) As partes firmaram contrato de assinatura de periódicos impressos, com vigência de 12 meses. Após findo o prazo, as cobranças se seguiram. A autora pagou indevidamente quatro parcelas de R$ 49,89. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré à restituir em dobro os valores pagos indevidamente pela autora e rejeitou o pedido de indenização por dano moral. A autora recorreu.... (Continua)