perigo direto e iminente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perigo para a vida ou saúde de outrem. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que conduzia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente. Configuração do delito previsto no CP, art. 132. Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal; Ameaça; Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente; Disparo de arma de fogo; e Porte ilegal de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Modificação do regime prisional para o semiaberto para os crimes apenados com detenção - Regime fechado mantido para os crimes apenados com reclusão - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE. CP, art. 132. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VEDAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 244. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Condenação por injúria, ameaça, expor a vida e a saúde a perigo direto e iminente, desacato e dano qualificado. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu da prática do delito de resistência, mas condenando-o pelos crimes de injúria, ameaça, expor à vida e saúde a perigo direto e iminente, desacato e dano qualificado, com pena total de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 26 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. O réu foi acusado de ameaçar sua avó, injuriá-la, expor a vida de familiares a perigo ao abrir um botijão de gás, desacatar policiais durante a prisão e danificar a viatura policial. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por crimes de injúria, ameaça, exposição a perigo, desacato e dano qualificado é válida diante da alegação de insuficiência de provas e da parcialidade dos depoimentos da vítima e dos policiais envolvidos na ocorrência.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade delitiva dos crimes foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas, além de documentos.4. A palavra da vítima possui especial relevância probatória, corroborada por outros elementos de prova, o que sustenta a condenação.5. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes e harmônicos, constituindo prova relevante no processo penal.6. O réu agiu dolosamente, com consciência e vontade, configurando os crimes de injúria, ameaça, exposição a perigo, desacato e dano qualificado.7. Não há indícios de que os depoimentos da vítima e dos policiais tenham sido prestados com a intenção de prejudicar o réu.8. A negativa de autoria do réu não se sustenta diante do conjunto probatório robusto que demonstra sua culpabilidade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e demais provas, é suficiente para a condenação em crimes de injúria, ameaça e desacato, mesmo diante da alegação de parcialidade dos depoimentos prestados por policiais e da defesa de insuficiência de provas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, § 3º, 147, 132, 331, e 163, p.u. III; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0015295-31.2021.8.16.0031, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 05.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0007221-95.2019.8.16.0018, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 16.12.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001382-21.2022.8.16.0039, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 13.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003639-86.2019.8.16.0083, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 27.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por vários crimes, incluindo injúria, ameaça, desacato e dano ao patrimônio público. A defesa do réu pedia a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as provas, como os depoimentos da vítima e dos policiais, eram suficientes para comprovar a culpa do réu. Ele ameaçou sua avó, a ofendeu com palavras desrespeitosas e causou danos à viatura da polícia. Assim, o recurso do réu foi negado, e a condenação foi mantida. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... (Continua)

5 - TJSP Desobediência. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que dirigia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente e, apesar de solicitado pelos policiais para que parasse seu conduzido, desobedeceu a ordem legal. Deve ser ressaltado que o dolo do tipo penal do CP, art. 330 se caracteriza pela intenção do agente em desobedecer a ordem legal, sendo desnecessária qualquer demonstração de elemento subjetivo especial do injusto ou qualquer motivação específica. O crime de desobediência, contido no referido dispositivo legal, tem como finalidade proteger a administração pública, mormente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos. Recurso desprovido.

6 - TJSP Maus tratos, exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente e injúria qualificada - art. 132, «caput por 02 vezes, c/c art. 71, «caput ambos do CP; CP, art. 136, § 3º; e art. 140, §3º, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Em depoimentos harmônicos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal, as vítimas relataram os crimes praticados pelo réu, servidor público, no cargo de cuidador do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes. No presente caso, aliado ao depoimento dos ofendidos, a conduta foi presenciada por testemunhas, que se encontravam no local. Réu que negou as acusações. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O ora acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Presença dos elementos subjetivos dos tipos reconhecida. Condenação mantida - Afastamento da indenização fixada - Incabível - A compensação mínima pelos danos morais causados às vítimas foi expressamente requerida pelo titular da ação penal, foi objeto de prova oral específica e foi observado o contraditório e a ampla defesa em relação a tal pleito - Pena e regime mantidos - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

7 - TJSP Apelação Criminal - CP, art. 330, e art. 311 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. Sentença condenatória. Absolvição quanto ao delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Desclassificação própria. Condenação. Disparo de arma de fogo. Alegada ausência do dolo específico. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Efetivando-se a desclassificação própria, não estaria o Juiz Presidente sujeito a qualquer vinculação, especialmente no que se refere ao dolo do agente e à classificação do novo delito a ele imputado, «algo que sequer tenha sido deliberado pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Providências acautelatórias. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência recíproca.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ANP, com a finalidade de afastar medida cautelar de interdição de seu estabelecimento comercial, por ter a autuada fornecido 15 (quinze) recipientes cheios de GLP a empresa não autorizada para o exercício da atividade de revenda desse produto, e de obter ressarcimento pelos prejuízos suportados. ... (Continua)

10 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU EXPOR A VIDA A PERIGO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos do CPP, art. 413, a decisão de pronúncia requer apenas a comprovação sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o julgador, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 1.1 Para a configuração da legítima defesa exige-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CP, art. 25, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, situações que não foram demonstradas, de plano, pelo recorrente.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de urgência - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo iminente - Falta de requisito prescrito pelo CPC/2015, art. 300 - Decisão mantida.  

... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e consumado. Crime de expor a vida de outrem a perigo direto ou iminente. Tribunal do juri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame ddo acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - É assente o entendimento de que a quebra da soberania dos veredictos é admitida, apenas, em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.... (Continua)

13 - TJSP Tutela provisória de urgência. Reajuste contratual. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pedido de restabelecimento da tutela antecipada recursal concedida por esta C. 10ª Câmara em sede de agravo de instrumento 2224388-46.2023.8.26.0000. Cabimento, pois pende de apreciação o recurso de apelação. Presente o perigo de dano iminente. Tutela restabelecida.

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART. 132 E CODIGO PENAL, art. 330. DELITO DE PERIGO PARA A VIDA E SAÚDE DE OUTREM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESATENDIMENTO À ORDEM DE PARADA DE AGENTE POLICIAL. RISCO À INCOLUMIDADE PESSOAL DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA.

A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para a desocupação do imóvel, nos termos do CPC, art. 300. A concessão da tutela provisória está condicionada à existência dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300 (CPC/2015), quais sejam: a probabilidade do direito invocado pelo requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que tais requisitos devem emergir simultaneamente quando do deferimento da medida.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Outras passagens criminais. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE CIRURGIA ELETIVA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PERIGO IMINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE BENS. RESTRIÇÃO À INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, restringiu a indisponibilidade de bens dos agravados ao imóvel objeto da matrícula 200.906 do 4º Registro de Imóveis da Capital, em virtude de ainda não ter sido apurado o valor exato do referido bem. O agravante requer o bloqueio de bens e valores adicionais para garantir a futura execução, alegando que o valor do imóvel não é suficiente para cobrir o montante total dos danos causados. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto por CEMIG Geração e Transmissão S/A contra decisão que, nos autos de ação reivindicatória, indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação imediata do imóvel pelo agravado e a reintegração de posse pela agravante. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE CIRURGIA ELETIVA PARA TRATAMENTO DE COXARTROSE SECUNDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PERIGO IMINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)