Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA.

A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para a desocupação do imóvel, nos termos do CPC, art. 300. A concessão da tutela provisória está condicionada à existência dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300 (CPC/2015), quais sejam: a probabilidade do direito invocado pelo requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que tais requisitos devem emergir simultaneamente quando do deferimento da medida.... (Continua)